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Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
bancários que a instituição bancária se recusara a fornecer por entender estarem sujeitos a segredo bancário, ao interpor recurso visando revogar tal decisão, a instituição de crédito carece de interesse ... sido suscitado perante o Tribunal da Relação o incidente de quebra do segredo bancário por parte daquela instituição de crédito, que é o meio próprio para fazer valer
Relator: JACINTO MECA
artºs 78º, 79º e 84º do RGICSF regulam substantivamente o dever do segredo bancário e suas excepções, estando regulado nos artºs 195º a 198º do C. Penal o regime penal ... relativo à violação do segredo por parte da instituição bancária, e encontrando-se o regime processual enunciado nos artºs 135º, 181º e 182º do CPP. II – O artº 519º
Relator: PEDRO MAURÍCIO
documentos/informações, relevantes para a prova de certos factos, estão sujeitos ao dever de segredo bancário estatuído no art. 78º do RGICSF e procurou ultrapassar a existência desse segredo, através ... considerou a revelação dos elementos em causa constitui matéria abrangida pelo segredo bancário. III - Haverá lugar de imediato ao procedimento da segunda fase do incidente, consistente na apreciação da existência
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Porque o segredo bancário não constitui um fim em si mesmo nem sequer um valor absoluto, a lei prevê diversas situações em que o mesmo pode ser derrogado em face ... administrativo e fiscal no âmbito de um processo de impugnação judicial com fundamento no segredo bancário a que está obrigada (cf. art. 78.º, n.º 2, do Regime Geral
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
298/92, de 31.DEZ, se contêm regras que definem o dever de segredo bancário, os seus destinatários, as suas excepções e as sanções pela sua violação, estando abrangidos pelo segredo bancário ... depósito e seus movimentos e outras operações bancárias; V- No entanto, porque o segredo bancário não constitui um fim em si mesmo nem sequer um valor absoluto, a lei prevê
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
segredo bancário visa essencialmente a protecção do direito fundamental à reserva da vida privada, consagrado no art. 26.º, n.º 1, da CRP, cessando quando exista autorização do cliente ... RGICSF). II – O dever de sigilo profissional, incluindo o segredo bancário, pode ceder quando e na medida em que se mostre necessário para a salvaguarda de outros direitos, mormente
Relator: LOPES ROCHA
segredo bancario instituido pelo Decreto-Lei n 2/78, de 9 de Janeiro, não e oponivel a um despacho judicial que, em procedimento cautelar de arrolamento, determinou a uma entidade bancaria
Relator: CABRAL BARRETO
projecto de proposta de lei sobre "o dever de segredo bancario" não suscita, em sede de formulação juridica, quaisquer criticas; 2 - As soluções nele preconizadas, uma vez aprovadas, virão desbloquear
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – Os elementos recolhidos no processo penal que estejam enquadrados por
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
estando designadamente sujeitos a segredo os nomes dos clientes, as contas de depósito e seus movimentos e outras operações bancárias. II – Porém o segredo bancário não é um valor absoluto ... crédito para o efeito constituem uma limitação legal expressa e explícita ao dever de segredo bancário – artº 861º
Relator: BELMIRO ANDRADE
dever de segredo bancário não é absoluto, cedendo não só nos casos previstos por norma legal expressa, mas ainda nos termos da lei penal e processual penal. 2. O critério ... legislador é o de que o tribunal competente só pode impor a quebra do segredo profissional quando esta se mostre justificada face às normas e princípios aplicáveis da lei penal
Relator: PAULA DO PAÇO
parte processual recusar a obediência ao ordenado, por tais documentos estarem sujeitos a sigilo bancário, o juiz tem agora que decidir sobre a legitimidade ou ilegitimidade da recusa e, depois ... implica violação do princípio da imodificabilidade da decisão ou da sua irrevogabilidade. IV- O segredo bancário é tratado como segredo profissional, que visa salvaguardar quer o bom funcionamento da actividade
Relator: CUNHA RODRIGUES
1 - Fora dos casos em que e admitida a dispensa do dever
Relator: FERNANDES CADILHA
artigo 63º-B à mesma Lei, instituiu um regime de derrogação do dever de segredo bancário, que permite o acesso directo da administração tributária aos documentos bancários em caso
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
para a descoberta do núcleo essencial da verdade material se mostrar necessário quebrar o segredo bancário, os interesses por este protegidos devem, em princípio, ceder perante os subjacentes à realização
Relator: FONTE RAMOS
segredo previsto no art.º 78º do DL n.º 298/92, de 31.12, importa desencadear, de modo a obter a informação em causa, o incidente de quebra de segredo ... legal. 3. Na falta dessa autorização, deve promover-se o incidente de quebra de segredo bancário
Relator: ANTONIO CAEIRO
Decreto-Lei n 2/78, de 9 de Janeiro, que regulamentou o segredo bancario, ressalvou no artigo 5 os deveres de informação, estatistica ou outra que, nos termos da legislação então ... valores neles guardados foram objecto de transmissão gratuita; 4 - O dever do sigilo bancario não sofreu derrogação imediata por força dos poderes gerais de fiscalização e exame conferidos
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
não só as entidades públicas como também os particulares. IV – Uma vez que o segredo bancário integra o âmbito da reserva da intimidade da vida privada, não podem valer como
Relator: SÉNIO ALVES
conferida pela Lei 36/2010, de 2/9) os factos e elementos cobertos pelo segredo bancário devem ser facultados ao Magistrado do MºPº, quando por ele solicitados no âmbito de um inquérito
Relator: VERA SOTTOMAYOR
prova nele produzida também não é nula, já que não existe violação do segredo bancário previsto no art.º 78 do Decreto-Lei nº 298/92, de 31.12, quando no processo