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240 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  2. TCONSTsó sumário

    88-0221

    Relator: RAUL MATEUS

    sector cooperativo, dada a sua total desconexão com este sector) não e subsumivel, nem na regra que, nos termos do artigo 89, n. 2, da Constituição, define o sector publico ... capital misto, resultantes da transformação de empresas publicas dos sectores vedados a iniciativa privada, continuam a manter-se no sector publico, não sera nunca possivel por termo a redacção

  4. TCAScitado por 1só sumário

    2389/12.0BELSB

    Relator: RUI PEREIRA

    quando aplicável aos aposentados/reformados, tem efeitos equivalentes às reduções remuneratórias aplicadas ao pessoal do sector publico no activo, pelo que “(…) os pensionistas, por via da aplicação da contribuição extraordinária ... estabelecer uma equiparação com a redução salarial da remuneração mensal imposta aos trabalhadores do sector público (sem considerar já a situação mais gravosa daqueles que auferem pensões mais elevadas), passaram

  6. TCONSTsó sumário

    83-087I

    Relator: MARIO AFONSO

    programa pela Assembleia da Republica, apenas possa assegurar a gestão dos negocios publicos, não e sindicavel o acto, meramente interno, do Executivo de aprovação de uma proposta de lei, cuja ... sectores em que se tenham nacionalizado todas as empresas. III - A Constituição, pelo menos na sua actual versão, não consagra um qualquer principio de incompressibilidade do sector publico

  9. TCONSTsó sumário

    88-0344

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    irreversibilidade das nacionalizações tem por objecto empresas e não os respectivos sectores. II - A garantia de um sector publico da economia radica na liberdade de iniciativa ou intervenção publica ... começa logo por ser inconstitucional a norma autorizadora ela propria. IV - A noção de sectores basicos de acesso vedado as empresas privadas e um conceito a preencher pelo legislador, não

  10. TCONSTsó sumário

    86-0249

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    devolução ao sector privado. IV - As chamadas "sociedades de capitais publicos" integram o sector publico da economia, tal como se encontra definido no n. 2 do artigo 89 da Constituição ... transformação da União de Bancos Portugueses de empresa publica em sociedade anonima de capitais publicos não acarreta a sua tranferencia do sector publico para o sector privado e, consequentemente, não

  11. PGR-CC

    Parecer n.º 83/1993

    Relator: LUÍS DA SILVEIRA

    entidades públicas, nomeadamente nos termos dos artigos 390º, nº 4, e 392º, nº 11, segunda parte, do Código das Sociedades Comerciais; 4ª - São de considerar entidades públicas para efeitos ... Código do Procedimento Administrativo, as demais pessoas colectivas de direito público, e ainda as integradas no sector empresarial do Estado, que compreende não só as empresas públicas como as indicadas

  13. TCONSTsó sumário

    90-0175

    Relator: BRAVO SERRA

    Quadro das Privatizações (LQP), que faculta as empresas que actuam em sectores basicos definidos por lei que possam deter no seu capital juridico e economico uma participação privada ... isso deixam tais empresas de continuar a integrar o sector publico, não sendo assim a actividade por elas desenvolvida prosseguida pela iniciativa privada. II - O artigo

  14. TCONSTsó sumário

    86-0310

    Relator: MESSIAS BENTO

    não se integram no sector cooperativo. IX - As regies cooperativas, em que os particulares detenham a maioria do capital, integram-se no sector privado e, por isso, não podem exercer ... sectores basicos da economia e e organicamente inconstitucional pois que se inclui na reserva de competencia parlamentar legislar sobre a definição de tais sectores basicos. XI - Razões de interesse publico

  15. TRG

    837/08.2TAVNF.G1

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    primordial preocupação de proteger o património de pessoa colectiva integrada no sector público ou cooperativo, visa garantir a observância das normas de controlo e regras económicas de uma gestão racional ... próprio que, por um lado, só pode ter por sujeito passivo uma entidade do sector público ou cooperativo e, por outro lado, só pode ser praticado por quem (agente activo

  17. TCONSTsó sumário

    91-0432

    Relator: RIBEIRO MENDES

    publicas (empresas publicas ou sociedades de capitais publicos). VII - A opção do legislador de confinar a amnistia das infracções laborais aos trabalhadores das empresas publicas ou de capitais publicos não ... legislador tinha a possibilidade constitucional de decretar uma amnistia laboral restrita aos trabalhadores do sector publico, atendendo a que se tratava de cidadãos que desenvolvem a sua actividade no interesse

  18. TCONSTsó sumário

    89-0071

    Relator: MAGALHÃES GODINHO

    Constituição são mesmo bens "pertencentes a comunidades" e não bens pertencentes a entidades publicas. VI - A alinea c) do n. 2 do artigo 89 da Constituição tem o alcance ... garantia institucional da existencia de um subsector de "bens comunitarios" dentro do sector publico, não sendo constitucionalmente licita a sua inutilização pratica. VII - A amputação dos baldios reduziria drasticamente