Pesquisa jurídicaTogaAI

12 resultados nos descritores e sumários · 125 no texto integral

  1. TCONSTsó sumário

    88-0221

    Relator: RAUL MATEUS

    sector cooperativo, dada a sua total desconexão com este sector) não e subsumivel, nem na regra que, nos termos do artigo 89, n. 2, da Constituição, define o sector publico ... dois sectores. X - E, nesta perspectiva, o regime previsto para aquelas sociedades tende a acercar-se mais da definição constitucional do sector publico que da do sector privado, não

  2. TCONSTsó sumário

    91-0280

    Relator: MONTEIRO DINIS

    meios de produção comunitarios, possuidos e geridos por comunidades locais, integrados no sector de propriedade cooperativo e social, pertencendo a essas comunidades, comunidades de vizinhos ou compartes que não ... autonomia dominial e civica, significa intromissão ilegitima da Administração Publica no sector de propriedade cooperativo e social e revela, finalmente, uma certa ideia de administrativização dos baldios. VIII - Sendo inconstitucional

  3. TCONSTsó sumário

    83-087I

    Relator: MARIO AFONSO

    consagra um qualquer principio de incompressibilidade do sector publico nem um correlativo principio de inexpansibilidade do sector privado. Pelo contrario, a propriedade privada e agora considerada pela Constituição um direito ... abrir a actividade das empresas privadas os sectores bancario, segurador, cimenteiro e adubeiro, respeitou o principio da coexistencia dos sectores de propriedade dos meios de produção e o principio

  6. TCONSTsó sumário

    89-0071

    Relator: MAGALHÃES GODINHO

    garantia institucional da existencia de um subsector de "bens comunitarios" dentro do sector publico, não sendo constitucionalmente licita a sua inutilização pratica. VII - A amputação dos baldios reduziria drasticamente ... quadro do complexo constitucional dos sectores dos meios de produção. VIII - As normas questionadas implicam uma retirada dos baldios do subsector em causa de propriedade dos meios de produção, seja