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Relator: CARDOSO DA COSTA
começa logo por ser inconstitucional a norma autorizadora ela propria. IV - A noção de sectores basicos de acesso vedado as empresas privadas e um conceito a preencher pelo legislador, não ... principal" dos principios fundamentais que estruturam constitucionalmente a organização economica. VI - Na definição dos sectores basicos vedados a actividade das empresas privadas, o legislador não goza de liberdade total, não
Relator: MESSIAS BENTO
PRIVADA E MATERIALMENTE INCONSTITUCIONAL PORQUE VIOLA O PRINCIPIO DA VEDAçãO E EMPRESAS PRIVADAS DE sectores basicos da economia e e organicamente inconstitucional pois que se inclui na reserva de competencia ... parlamentar legislar sobre a definição de tais sectores basicos. XI - Razões de interesse publico e de equidade exigem a ressalva dos efeitos produzidos pelas normas que se declaram inconstitucionais
Relator: BRAVO SERRA
Quadro das Privatizações (LQP), que faculta as empresas que actuam em sectores basicos definidos por lei que possam deter no seu capital juridico e economico uma participação privada ... isso deixam tais empresas de continuar a integrar o sector publico, não sendo assim a actividade por elas desenvolvida prosseguida pela iniciativa privada. II - O artigo
Relator: MARIO AFONSO
I - Embora o Governo, antes da apreciação do seu programa pela Assembleia
Relator: VITOR DO CARMO
Face aos preceitos constitucionais e legais que regem a iniciativa economica privada
Relator: TAVARES DA COSTA
geral; 2 - No entanto, essa anunciada irreversibilidade e de respeitar apenas nos limites dos sectores basicos da economia, incompativeis com sistemas de economia mistos, permeaveis a coexistencia de modos ... Consequentemente, não existem obstaculos de ordem constitucional ou legal para a eventual reprivatização do sector ex-Sociedade Nacional de Tipografia, seja no seu todo, seja em parte, a destacar
Relator: RAUL MATEUS
empresas publicas dos sectores vedados a iniciativa privada, continuam a manter-se no sector publico, não sera nunca possivel por termo a redacção de alguns sectores da economia a iniciativa ... artigo 83, n. 3, da Constituição, que determina caber a lei definir os sectores basicos nos quais e vedada a actividade as empresas privadas. XXII - Ainda que muito periferica seja
Relator: GARCIA MARQUES
1 - A LIPOR - Serviço Intermunicipalizado de Tratamento de Lixos da Região do
Relator: ANA BACELAR CRUZ
colaborar com os pais nas actividades agrícolas, até ingressar no mercado de trabalho, no sector da construção civil, como servente de pedreiro; desta forma, encetou um processo de melhoria socioeconómica ... Posteriormente, continuou a trabalhar no sector da construção civil, como pedreiro, em Portugal e Espanha, por forma a assegurar a satisfação das suas necessidades básicas; há cerca de 2 anos
Relator: CABRAL BARRETO
condições de acesso a actividade produtiva; 3 - A Constituição não definiu cada um dos sectores em que dividiu a propriedade dos meios de produção, podendo o Estado fazer variar ... não afecte o seu conteudo util e a logica propria da sua existencia como sector; 4 - O exercicio de actividades nos segmentos de mercado onde o fundamental seja a associação
Relator: BAPTISTA COELHO
Trabalho, a incluir no aviso prévio de greve declarada por associações sindicais inseridas em sectores de actividade que satisfaçam ‘necessidades sociais impreteríveis’, visa garantir que essas associações, apesar de envolvidas ... deixem de assumir uma postura de responsabilidade no que toca à satisfação de necessidades básicas da população. 2. Não será assim de considerar por essa razão ilegal
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
elementares do requerente e da sua família há que ponderar as despesas essenciais ou básicas previsíveis, relacionando-as com a existência e quantitativo de todos os rendimentos do agregado familiar ... pena disciplinar de 120 dias de suspensão, a funcionário, posteriormente mantido em funções noutro sector dos serviços municipais, a ponderação dos interesses públicos e privados, em confronto, determina a concessão
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
nº35/88 [de 04.02] visou o legislador melhorar a educação pré-escolar e do ensino básico, e bem assim racionalizar os seus recursos humanos através da criação de um quadro distrital ... funções típicas de educador de infância para que esse tempo de serviço no sector particular e cooperativo possa relevar para a graduação profissional do interessado, sendo indispensável, apenas, que esse
Relator: VASQUES OSÓRIO
fundamentação da sentença divide-se em dois sectores, a enumeração dos factos provados e não provados e a exposição dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão ... encontra-se fixada no art. 358º, nº 1 do C. Processo Penal e consiste, basicamente, na sua comunicação ao arguido e na concessão do tempo estritamente necessário para a preparação
Relator: MONTEIRO DINIZ
I - O Decreto-Lei n.º 251/92 de 12 de Novembro, define
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — As funções de diretor pedagógico de estabelecimentos de ensino particulares
Relator: EDGAR VALENTE
1. Tendo-se apurado que o arguido praticou dois actos concretos de