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Relator: NUNO GONÇALVES
momento da proposição da ação (perpetuatio jurisdictionis), sendo irrelevantes as posteriores alterações de direito, salvo extinção daquele ou expressa atribuição da causa a outro. II - A ação executiva assume natureza
Relator: CARLOS CARVALHO
tribunal fixa-se no momento em que a ação é proposta, mostrando-se irrelevantes, salvo nos casos especialmente previstos na lei, as modificações de facto que ocorram posteriormente, bem como
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
possa questionar a qualificação de determinado contrato como de empreitada de obras públicas, basta, salvo regra excludente, que um qualquer aspecto substantivo relevante do mesmo esteja sujeito a um regime
Relator: OLIVEIRA BARROS
não se pode discutir, na execução, a legalidade da liquidação da dívida exequenda, salvo nas excepções previstas" na lei, que julgou não ocorrerem, pelo que "indeferiu liminarmente" a oposição
Relator: DIMAS DE LACERDA
irresponsabilidade - Art. 218/2 da CRP (Os juízes não podem ser responsabilizados pelas suas decisões, salvas as excepções consignadas na lei) e art. 5 da Lei 21/85
Relator: ANTONIO SAMAGAIO
final do n. 2 do art. 1205 do Código de Código de Processo Civil -"salvo quando os bens tenham sido penhorados pelas execuções fiscais ou pela Companhia Geral do Crédito