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1. TCAS2021-10-20só sumário

   402/05.6BEALM

   Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA

   pode o Recorrente aproveitando-se dos meios usados pelos peritos para obter a resposta aos quesitos vir completar a causa de pedir/fundamento de invalidade dos actos impugnados. IV - A conformidade

   • ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTO
   • PROVA
   • ESTUDO PRÉVIO
   • SUPERVENIÊNCIA DE RPDM
   • ARTS. 6º E 81º, Nº 2 DO RPDM DE SESIMBRA
2. TCAS2013-09-12só sumário

   01570/06

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   fundamentação não se confunde com a alegada falta de coerência dada à resposta de certo quesito ou sequer com a interpretação enviesada da prova produzida ou fora do contexto

   • ACÇÃO DE ANULAÇÃO DE DECISÃO ARBITRAL, FUNDAMENTOS DE ANULAÇÃO
3. TCAS2016-06-02só sumário

   11323/14

   Relator: HELENA CANELAS

   quesitado na Base Instrutória é se «Durante a intervenção cirúrgica foram violadas as legis artis?», deve considerar-se como não escrita a respetiva resposta que lhe foi dada pelo Tribunal

   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL – QUESTÕE DE FACTO – QUESTÕES DE DIREITO – LEGES ARTIS – CULPA – PROVA PERICIAL – TABELA NACIONAL PARA AVALIAÇÃO DE INCAPACIDADES PERMANENTES EM DIREITO CIVIL
4. TCAS2010-10-21só sumário

   06388/10

   Relator: CRISTINA DOS SANTOS

   propostas devem observar. 2. Constituindo norma do programa do concurso a obrigatoriedade de resposta limitada ao valor pecuniário dos “outros custos relevantes”, deixando livre o preenchimento da respectiva “descrição” qualitativa ... impossibilite a comparabilidade das propostas entre si e destas com o “tronco comum” de quesitos do concurso

   • ELEMENTO ESSENCIAL DA PROPOSTA
   • PRINCÍPIO DA COMPARABILIDADE DAS PROPOSTAS