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Relator: Pedro Marchão Marques
prática de um acto contrário ao ordenamento jurídico. V – O conceito de “responsabilidade do executado” contido no art. 52.º, n.º 4, in fine da LGT, alcança-se considerando ... exógenos, extra-empresariais. VII – Não pode interpretar-se o requisito da falta de responsabilidade do executado na génese da insuficiência ou inexistência de bens do modo como a Administração Tributária
Relator: HÉLDER ROQUE
responsabilidade civil do exequente para com o executado, em relação às perdas e danos que aquele, culposamente, lhe tenha causado, e à multa, quando se demonstre ter agido com simples ... penhora, em bens do executado, nem, por maioria de razão, a citação prévia daquele, a procedência da oposição à execução não determina a responsabilidade civil do exequente pelos danos
Relator: ALDA NUNES
obedece ao regime geral da responsabilidade por factos ilícitos, previsto no art 483º e seguintes do Código Civil, e não ao regime de responsabilidade civil do Estado e demais entidades ... públicas, previsto na Lei nº 67/2007, de 31/12. 2. O atraso em processo executivo por se ter excedido o prazo julgado razoável é imputável ao Estado apenas quando a instância
Relator: ASCENSÃO LOPES
família e não teve culpa na situação de insuficiência patrimonial da sociedade executada para solver a dívida exequenda, o que o oponente não logrou fazer . 3) No caso dos autos ... gerência por pelouros na Administração pois a gerência de uma sociedade para efeitos de responsabilidade subsidiária por tributos é sempre conjunta e solidária
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I - Da remissão inserta no art 165º do C.I.R.E. resulta, inequivocamente, que
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
caso tal não seja possível, pedindo o seu reembolso ao executado (artigo 721º, ns.1 e 2, CPC). 3. O executado a quem foi concedido o apoio judiciário na modalidade ... custas de parte art. 721º) –, não devendo ser incluídas na liquidação da responsabilidade do executado no caso de pagamento voluntário da quantia exequenda (artigo 847º
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I- Em sede de instância executiva de sentença proferida contra o condomínio
Relator: EDGAR VALENTE
prova para a efectiva prova do crime. A afirmação de que a exclusão da responsabilidade do arguido em causa é destituída de razoabilidade é, ela própria, uma afirmação que carece ... controlar o circuito da droga, pretendia recebê-la e auferir proventos económicos, tendo executado actos tendentes a que a mesma chegasse ao seu poder: estão, porém, aqui em causa conclusões
Relator: Paula Moura Teixeira
qualquer dos casos a insuficiência ou inexistência de bens não seja da responsabilidade do executado. II. Assim, a isenção fica assim dependente de dois pressupostos alternativos: ou a (i) existência ... outro pressuposto cumulativo: que a insuficiência ou inexistência dos bens não seja da responsabilidade do executado que pretende a isenção. III. Sendo o processo de execução fiscal, um processo
Relator: Paula Moura Teixeira
qualquer dos casos a insuficiência ou inexistência de bens não seja da responsabilidade do executado. II. Assim, a isenção fica assim dependente de dois pressupostos alternativos: ou a (i) existência ... outro pressuposto cumulativo: que a insuficiência ou inexistência dos bens não seja da responsabilidade do executado que pretende a isenção. III. Sendo o processo de execução fiscal, um processo
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
julgada, foi determinada a sustação de uma execução e a liquidação da responsabilidade do executado, decisão essa que foi expressamente acolhida pelo tribunal a quo, considerando que a venda executiva
Relator: Catarina Almeida e Sousa
qualquer dos casos a insuficiência ou inexistência de bens não seja da responsabilidade do executado. II. O benefício da isenção fica assim dependente de dois pressupostos alternativos ... outro pressuposto cumulativo: que a insuficiência ou inexistência dos bens não seja da responsabilidade do executado que pretende a isenção. III. De acordo com o disposto nos artigos 342º
Relator: CRISTINA NEVES
liquidação da responsabilidade do executado (cfr. artº 847 do C.P.C.), é um acto da competência do agente de execução, conforme disposto no artº 719, nº1 do C.P.C
Relator: GIL ROQUE
permitido ao executado ou a qualquer pessoa, fazer cessar a execução em qualquer estado do processo, pagando a quantia exequenda e as custas prováveis. 2. Proferido despacho pelo Juiz ... suspensão da execução e a remessa do processo à conta para apuramento da responsabilidade do executado, suspende-se também, "ipso facto", o processo apenso da reclamação de créditos dele dependente
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
agente de execução levou a registo uma penhora “…sem comprovar o direito do executado sobre o mesmo…”. II. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o concreto ... funções profissionais e por causa delas, nomeadamente no âmbito da acção executiva, obedece ao regime geral da responsabilidade por factos ilícitos previsto no artigo
Relator: Dulce Neto
pode ocorrer nulidade da sentença por omissão de pronúncia. 2. A responsabilidade subsidiária dos gerentes das sociedades de responsabilidade limitada recai unicamente sobre o gerente e não também sobre ... execução podem ser imediatamente penhorados bens comuns do casal desde que o cônjuge do executado seja citado para defender os seus interesses patrimoniais nos termos previstos no art. 220º
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
1. Constitui pressuposto da dispensa da garantia a que alude o artigo
Relator: PAULO AMARAL
I- A posição do avalista numa livrança é independente da do seu
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
I. É sobre o executado que pretende a dispensa de garantia que
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
I. É sobre o executado que pretende a dispensa de garantia que