10 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
alude o art. 2º do DL 503/99, atribuiu uma responsabilidade repartida entre a entidade empregadora e a CGA (vide art. 5º). II - Desde que elegíveis, as despesas médicas, medicamentosas ... reconhecimento (ou não) de uma situação de incapacidade permanente) e para outra entidade (CGA) a responsabilidade que só a si caberia, na qualidade de entidade empregadora, nos termos do artigo
Relator: SOFIA DAVID
CGA que não cumpre a obrigação vinculada que deriva do Decreto-Lei n.º 116/85, de 19.04, é passível de configurar um acto ilícito e culposo, gerador de responsabilidade ... pensão de aposentação em 2003 e só ver esse direito deferido pela CGA em 2007, é razão justificadora de danos morais relativos à «profunda mágoa, desgosto e mal estar
Relator: MARIA HELENA FILIPE
I - A Recorrente não tem razão ao atribuir o efeito de caso
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
obtenção do pagamento de uma indemnização, com fundamento na responsabilidade extracontratual do Estado, na sequência de decisão da CGA , é do Juízo Administrativo Comum
Relator: José Correia
qualquer responsabilidade. XI) -Esta diferenciação jurídica teve como resultado que o exercício de quaisquer funções na PT SGPS, SA, não confere direito de inscrição na CGA. XII) –E Nos termos
Relator: ANTONIO VASCONCELOS
recidiva da Recorrida sido apresentado ainda antes da realização da junta médica da CGA para efeitos da confirmação de eventual incapacidade permanente (ou seja, o processo ainda se encontrava pendente ... acto impugnado não padece de qualquer irregularidade, não ocorrem os pressupostos do regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado decorrente da Lei n.º 67/2007 que imponham ao Recorrente
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
manifesto que, atendendo à data do facto a que o documento junto pela CGA, na fase recursória se reporta- dia 05-09-2017-, ela não o podia ter junto ... pode autorizar a pretendida junção. VI) -Se o tribunal “a quo” condenou a CGA a proferir decisão sobre a pensão reconhecida ao Autor, foi porque ainda não tinha finalizado esse
Relator: ALDA NUNES
ações administrativas comuns que digam respeito a relações contratuais e de responsabilidade civil extracontratual devem ser interpostas contra o Estado (representado em juízo pelo Ministério Público), e não contra ... tramitação do pedido de aposentação da autora, aqui recorrida, e do seu envio à CGA que fundamenta o pedido indemnizatório, no caso o Estado. IV – A falta de personalidade
Relator: RUI PEREIRA
I – O DL nº 503/99, de 20/11 – cuja entrada em vigor ocorreu
Relator: RUI PEREIRA
I – De acordo com o artigo 4º do Regime da Responsabilidade Civil