TCASsó sumário
1012/07.9BESNT
Relator: DORA LUCAS NETO
i) A situação de disponibilidade prevista no art. 51.º do EFJ
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Relator: DORA LUCAS NETO
i) A situação de disponibilidade prevista no art. 51.º do EFJ
Relator: Elsa Esteves
ajudas de custo e subsídio de residência, em que o Recorrente exerceu funções naquele serviço, não existiram deslocações da sua residência oficial nem houve mudança dela que fundamente um direito
Relator: SOFIA DAVID
especial, a residência permanente no país estrangeiro, à data da apresentação do requerimento de matrícula e inscrição, que coincidirá com o termo da data da missão oficial do funcionário público
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
declaração negocial. II – Tal decisão tinha de ser notificada ao interessado mediante comunicação oficial e formal, na forma prevista na lei, tendo a falta de notificação como consequência legal ... podem ser feitas por via postal desde que exista distribuição domiciliária na localidade de residência ou sede do notificando; e apesar de a lei não o especificar, o envio
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
dediquem à locação e transmissão de imóveis depende da obtenção de declaração de modelo oficial e da emissão de certificado pela AT. II – Dependendo o direito à dedução da prévia ... facturas em causa titulam a aquisição de bens ou prestações de serviços destinadas à residência dos sócios gerentes da S… (e não destinadas ao dito armazém), irreleva o pressuposto
Relator: BENJAMIM BARBOSA
probatória plena no que concerne aos factos que refere como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo, assim como dos factos que neles são atestados com base nas percepções ... transmitente e o adquirente sejam sujeito passivos de IVA no Estado-membro das respectivas residências, que o segundo utilize o seu número de identificação na aquisição e que se encontre