95 resultados nos descritores e sumários · 519 no texto integral
Relator: NUNES DE ALMEIDA
programatico estabelecido no n. 1 do artigo 107 da Constituição para a tributação do rendimento pessoal (apesar do beneficio para os titulares de rendimentos mais elevados e da desaceleração ... alcançam dimensão suficiente para atingir no seu cerne aquele principio regulador da tributação do rendimento pessoal e assim são constitucionalmente legitimas
Relator: ACÓRDÃO DITADO PARA ACTA
familiares seus. V - Igualmente, no tocante ao conhecimento público e divulgação total dos rendimentos brutos constantes da última declaração apresentada para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares
Relator: ANTONIO VITORINO
Constituição do inciso do aludido Codigo que permite que sejam abatidas ao rendimento liquido global dos sujeitos tributados em IRS as importancias pagas a titulo de renda pelo arrendatario ... isto porque a especifica vinculação do sistema fiscal a "repartição justa dos rendimentos e da riqueza" e a "diminuição das desigualdades" faz da igualdade uma exigencia de resultados, nela compreendendo
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
pedido de certidão de declaração de patrimonio e rendimentos de titular de cargo politico deve ser fundamentado, como mandam a Lei n. 4/83, no n. 2 do seu artigo ... instrução do respectivo processo crime por falta de apresentação da referida declaração de rendimentos de titular de cargo politico, deve ser enviada certidão de onde conste a data do recebimento
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
pedido de certidão de declaração de patrimonio e rendimentos de titular de cargo politico deve ser fundamentado, como mandam a Lei n. 4/83, no n. 2 no seu artigo ... instrução do respectivo processo crime por falta de apresentação da referida declaração de rendimentos de titular de cargo politico deve ser enviada certidão de onde conste se o arguido apresentou
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
pedido de certidão de declaração de patrimonio e rendimentos de titular de cargo politico deve ser fundamentado, como mandam a Lei n. 4/83 n. 2 no seu artigo ... instrução do respectivo processo crime por falta de apresentação da referida declaração de rendimentos de titular de cargo politico, deve ser enviada certidão de onde conste a data do recebimento
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
pedido de certidão de declaração de patrimonio e rendimentos de titular de cargo politico deve ser fundamentado, como mandam a Lei n. 4/83 no n. 2 do seu artigo ... instrução do respectivo processo crime por falta de apresentação da referida declaração de rendimentos de titular de cargo politico, deve ser enviada certidão de onde conste se o arguido apresentou
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
pedido de certidão de declaração de patrimonio e rendimentos de titular de cargo politico deve ser devidamente fundamentado, como mandam a Lei n. 4/83, no n. 2 do seu artigo ... instrução do respectivo processo (crime) por falta de apresentação de declaração de rendimento de titular de cargo politico, da certidão deve (apenas) constar a data de recebimento da declaração
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
juridico relevante , que fundamenta a legitimidade para ter acesso as declarações de patrimonio e rendimentos dos titulares de cargos politicos , tera que ter conexão com as funções exercidas pelos declarantes ... puramente particular o interesse , invocado pela requerente da certidão da declaração de patrimonio e rendimentos, de averiguar quais os bens a arrolar no inventario judicial por parte do autor
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
acordão , o acesso aos dados constantes dos processos relativos as declarações de patrimonio e rendimentos exigidas pela Lei n. 4/83 , de 2 de Abril. II - Não cabe na competencia ... fornecimento de lista dos titulares de cargos politicos que apresentaram declaração de patrimonio e rendimentos
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
acordão, o acesso aos dados constantes dos processos relativos as declarações de patrimonio e rendimentos exigidos pela Lei n. 4/83 , de 2 de Abril. II - Não se insere na competencia ... comunicação da relação dos titulares de cargos politicos que apresentaram declaração de patrimonio e rendimentos
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
pedido de certidão de declaração de patrimonio e rendimentos de titular de cargo politico deve ser fundamentado, nos termos do n.2 do artigo 5 da Lei n. 4/83
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
pedido de certidão de declaração de patrimonio e rendimentos de titular de cargo politico deve ser fundamentado, nos termos do n. 2 do artigo 5, da Lei n. 4/83
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
pedido de certidão da declaração de patrimonio e rendimentos, apresentada no Tribunal Constitucional, deve articular factos concretos demonstrativos de interesse legitimo e relevante no conhecimento dos dados pretendidos, indicando
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
pode ser permitido o acesso ao processo relativo a declaração do patrimonio e dos rendimentos apresentada por um Presidente de Camara Municipal, se lhe forem imputados factos eventualmente irregulares cometidos
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
pode ser permitido o acesso ao processo relativo a declaração do patrimonio e dos rendimentos apresentada por um presidente de camara, se a este forem imputados factos eventualmente irregulares cometidos
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
74/83, de 5 de Outubro, tem legitimidade para acesso aos processos de declaração de rendimentos de titular de cargo politico, organizado quanto a cada declarante, quaisquer entidades publicas, no ambito
Relator: MARTINS DA FONSECA
fiscal seja estruturado por lei , com vista a repartição igualitaria da riqueza e dos rendimentos , e referido ao sistema fiscal na sua globalidade e não a todos e a cada ... artigo 107 , n. 1 , da Constituição , foi estabelecido para o imposto unico sobre o rendimento o qual ainda não foi implementado. XIII - Ainda que se aceite que os impostos parcelares
Relator: ACÓRDÃO DITADO PARA ACTA
I - Não contendo a Lei nº 25/95 uma disposição transitória delimitando expressamente
Relator: ACÓRDÃO DITADO PARA ACTA
I - Não contendo a Lei nº 25/95 uma disposição transitória delimitando expressamente