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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
entendimento de que o dever de remeter o processo administrativo, prevista no n.º1 do artigo 84º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais, não existe, em obediência ... justifique tal solução teórica, de não impor a remessa do processo administrativo. 6. Para a falta de remessa do processo instrutor não está prevista a sanção de multa, mas antes
Relator: RUI PEREIRA
artigo 84º um regime especial, no que tange às sanções pela falta de remessa do processo instrutor, que afasta a aplicação das regras gerais e subsidiárias do Processo Civil
Relator: OLGA MAURÍCIO
remessa dos autos para a fase de julgamento, que se inicia com o despacho de saneamento do processo, do artigo 311.º do C.P.P. 2 - A remessa do processo para ... C.P.P., é a consequência imediata da decisão instrutória que pronunciar o arguido e equivale à remessa dos autos ao tribunal competente para o julgamento, como expressamente refere
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
processo, do contraditório em contencioso de plena jurisdição – artigo 3º, n.º3, do Código de Processo Civil, e artigos 1º, 98º e 140º, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos ... Processo Civil. 14. Em norma legal nenhuma é indicado como pressuposto processual da acção para perda de mandato a remessa, seja em que termos for, do processo instrutor ao Ministério
Relator: Dulce Neto
insuficiência instrutória, não pode este Tribunal apreciar os erros de julgamento que lhe são imputados, o que conduz à anulação oficiosa da sentença, com a necessária remessa do processo
Relator: São Pedro
seja possível ao Tribunal a construção do "facto judicial", designadamente através da consulta do processo instrutor. Com efeito, o art. 45º do RSTA impõe ao juiz o poder de ordenar ... material sobre o do dispositivo. Daqui resulta que o juiz deve solicitar a remessa do processo disciplinar, sempre que dos articulados e documentos juntos com a suspensão, não seja possível
Relator: PRESIDENTE ANTÓNIO RIBEIRO
Código de Processo Penal, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 48/2007, de 29.08, vigente desde 15.09.2007, «A decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes ... parte em que apreciar nulidades e outras questões prévias ou incidentais, e determina a remessa imediata dos autos ao tribunal competente para o julgamento». II - Conhecedor da controvérsia jurídica suscitada
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Basta atentar nas alineas do n. 2 do artigo 2 da
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
ocorrer no âmbito da instrução, no seio da decisão instrutória, aquando do saneamento do processo, a declaração de nulidade da acusação (art.ºs 283º, n.º 3 e 308º ... factos, determinará a não pronúncia e o consequente arquivamento do autos e não a «remessa» dos mesmos ao Ministério Público
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
disposto no artº 310º nº 1 do CPP que diz que “a decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público, formulada nos termos ... parte em que apreciar nulidades e outras questões prévias ou incidentais, e determina a remessa imediata dos autos ao tribunal competente para o julgamento”, dúvidas não podem restar
Relator: ALVES CORREIA
pode ser conhecido pelo Tribunal Constitucional se a admissão do recurso e a remessa do processo tiverem sido efectuadas por entidades absolutamente incompetentes, devendo tais actos ser considerados irritos ... 28/82). IV - No caso "sub judicio" do despacho de indeferimento de diligencias instrutorias cabia recurso ordinario para o Tribunal da Relação. So havera recurso para o Tribunal Constitucional do Acordão
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
suspensão formulado pelos arguidos, nos termos do artigo 7.º do Código de Processo Penal, mantendo-se a data já agendada para a audiência de julgamento. Notifique. Sem prejuízo ... Loulé solicitando informação sobre se já foi proferida decisão nesse processo e, em caso afirmativo a remessa de certidão com nota de trânsito em julgado. Conhecendo: A) – Sobre a questão
Relator: JÚLIO PINTO
conheça a final do objeto do processo, ou de despacho que lhe dê términus. 2. O recurso interposto de parte de uma decisão instrutória,em que se decidiu pronunciar ... 407º, nº 1 al. i), uma vez que de decisão instrutória se trata, mas sem prejuízo da remessa imediata ao tribunal competente para o julgamento, com vista à apreciação
Relator: JORGE JACOB
remessa dos autos para julgamento a acusação vier a ser rejeitada, a única possibilidade de reacção contra o correspondente despacho será através de recurso. III - Sendo o processo penal constituído ... processo ter sido remetido para julgamento o Ministério Público não pode alterar a acusação. IV - No caso em que a acusação é parcialmente rejeitada em decisão instrutória, prosseguindo noutra parte
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
deste TCAS, após se ter concluído que não haviam sido efectuadas as pertinentes diligências instrutórias para apurar se o requerente e ora Recorrido não tinha qualquer outra residência ... sentença proferida pelo TAF de Loulé, com vista a ser completada a instrução do processo, ampliada a matéria de facto e prolação de nova decisão em conformidade
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
aplicada no decurso do processo para afastar a situação de perigo actual e iminente em que a criança se encontra, enquanto se fazem as diligências instrutórias necessárias à compreensão ... jovem no momento em que é recebida a comunicação da situação ou instaurado o processo judicial. 3. Diz-nos depois o n.4 do artigo 79º (com a alteração da redacção
Relator: BARRETO DO CARMO
sentença em processo penal - definida no art.374º do Código de Processo Penal - embora de uma forma simplificada e proporcionada à fase administrativa daquele processo. II - A necessidade da fundamentação ... nulidade nos termos cominados no art. 379º do Código de Processo Penal. III - Os preceitos do processo penal deverão ser aplicados "devidamente adaptados", o que não pode ter outro sentido
Relator: MARIA AUGUSTA
advogado. - Na segunda parte, dada a importância de determinados actos processuais – acusação, decisão instrutória, designação de dia para julgamento, sentença, imposição ou alteração de medidas de coacção e de garantia ... outras diligências, antes de dar continuidade ao andamento do processo. VII – Uma das que, no mínimo, se impunha, era a remessa de carta rogatória à Justiça Francesa, tanto mais
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
1. A perfeição do acto processual enviado através de telecópia deve ser
Relator: SÉNIO ALVES
1. Requerida instrução por um arguido, restrita aos factos por cuja autoria