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titular do cartão Marketitur fica obrigado, anualmente, ao pagamento de despesas administrativas que no ano de 2013 se fixam em 85,00€ (oitenta e cinco euros) sendo atualizáveis a cada ... titulares do cartão Marketitur ficam obrigadom, anualmente, ao pagamento de taxa administrativa anual que, no corrente ano se fixa em 85,00€ (oitenta e cinco euros) sendo atualizável a cada
próprio Bem." Cláusula 10º, n.ºs 1 e 2 (registo e encargos) "1. Tratando-se de Bem sujeito a registo, o Locatário deverá promover a respetiva realização e eventuais atualizações ... próprio Bem." Cláusula 10º, n.ºs 1 e 2 (registo e encargos) "1. Tratando-se de Bem sujeito a registo, o Locatário deverá promover a respetiva realização e eventuais atualizações
CLUBE INTERNACIONAL DE FÉRIAS, SA, um montante anual, a título de custo administrativo, sendo a primeira anuidade liquidada um ano após a sua assinatura. este custo, constante na ficha ... CLUBE INTERNACIONAL DE FÉRIAS, SA, de um montante equivalente ao previsto como custo anual administrativo." Cláusula 6.4: "O Titular e o Co-Titular do contrato declaram ainda que tomaram conhecimento
especificações indicadas pelo LOCATÁRIO, a quaisquer vícios que apresente, bem como pela falta de registo, matrícula ou licenciamento no caso de o Fornecedor não ter habilitado o LOCATÁRIO ... entrega do bem locado pelo Fornecedor, bem como da documentação necessária a actos de registo, matrícula ou licenciamento, quando tal seja necessário, ou mesmo a falta de conformidade
direito quer do próprio bem; - Cláusula 10°( Registos e Encargos) n.° 1 que estipula que " tratando-se de bem sujeito a registo, o locatário deverá promover a sua respectiva realização ... refere que " a obtenção das matrículas ou licenças administrativas será da responsabilidade do locatário, não podendo este utilizar o bem enquanto não obtiver toda a documentação para esse efeito
Nesta conformidade, decide-se julgar a presente acção provada e parcialmente procedente
A acção foi julgada parcialmente procedente e, em consequencia, declara proibidas as