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todo o tempo -, está de alguma forma desajustado das necessidades actuais, prevendo um regime de regulação do exercício do poder paternal por pais não casados demasiado restritivo. E isto ... presumir- se, não estando os pais devidamente alertados (n.º 3 do preceito). I) Regime de regulação do poder paternal pelos pais não casados que não vivem em união
todo o tempo –, está de alguma forma desajustado das necessidades actuais, prevendo um regime de regulação do exercício do poder paternal por pais não casados demasiado restritivo. E isto ... não estando os pais devidamente alertados (n.º 3 do preceito). 1 I) Regime de regulação do poder paternal pelos pais não casados que não vivem em união de facto
Entidade visada: Ministério da Justiça Procº: R-170/02 (A6) Data: 25/07/2003
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