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Relator: JOSÉ CORREIA
regime legal de que se fala a respectiva tributação como se não tivesse existido qualquer reavaliação. VIII)- A AT encontra-se vinculada a aplicar o regime de neutralidade fiscal, quando ... aplicação do falado regime não configura violação dos princípios da igualdade, da boa fé e da segurança e inconstitucionalidade do regime de neutralidade fiscal
Relator: Mário Rebelo
1. É ilegal o entendimento de que a transferência de participaçoÞes sociais
Enquadramento fiscal de uma operação de cisão no regime de neutralidade fiscal
Operação de cisão - regime de neutralidade fiscal
Fusão inversa - regime de neutralidade fiscal
Permuta de partes sociais - Regime de neutralidade fiscal
Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal
Permuta de partes sociais - Regime da neutralidade fiscal
Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal
Operação de fusão inversa - Regime de neutralidade fiscal
Operação de Entrada de Ativos - regime de neutralidade fiscal
Operação de fusão por incorporação - regime de neutralidade fiscal
Operações de trespasse – Enquadramento no regime de neutralidade fiscal
Operação de permuta de partes sociais - Regime de neutralidade fiscal
Aplicabilidade do regime de neutralidade fiscal a operações de cisão
Operação de fusão por incorporação de outra sociedade - regime de neutralidade fiscal
Operação de cisão - Regime de neutralidade fiscal. Conceito de ramo de atividade
Enquadramento de operação de permuta de partes sociais no regime da neutralidade fiscal
CFEI; artigo 15.º do EBF; Fusão por incorporação; Regime de neutralidade fiscal; Transmissibilidade de benefício fiscal
Permuta de partes sociais - regime de neutralidade fiscal - valorização das novas participações na SGPS