15 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
ordem de demolição coerciva impugnada nos autos estriba-se exclusivamente na violação dos regimes REN e RAN, soçobra, naturalmente, o invocado erro de julgamento da sentença recorrida.* * Sumário elaborado pelo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
planeamento do solo, prevista no artigo 20.º, n.º 1, do Regime Jurídico da REN, colide com o direito de propriedade. VI. A construção nova para finalidades de instalações ... integram o disposto no artigo 20.º, n.º 2 e 3 do Regime Jurídico da REN, para se poderem considerar excecionadas da regra da proibição de construção prevista
Relator: BERNARDO DOMINGOS
potencialidade edificativa. II – Se a parcela expropriada , à data da D.U.P. estava integrada na REN, não era possível lícito implantar nela qualquer espécie de construção. III – Se o acto expropriativo ... reconhecida utilidade pública - uma das excepções à restrição non ædificandi, previstas no regime da REN - a desafectação dos terrenos da RAN/REN para efeito de expropriação com vista à construção
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
esta situação decorreu do facto de ter havido erro na transposição da carta da REN para as plantas de ordenamento do PDM de Aveiro [loteamento nº 58/2000], o que originou ... consistia no facto da operação de loteamento se localizar em área sujeita ao regime da REN do concelho – cfr. carta publicada e aprovada por RCM nº 115/95 de 02/11
Relator: JOANA COSTA E NORA
integradas na REN é diferente de caracterizar o local e demonstrar que o mesmo se mostra aprovado pelas entidades competentes. IV - Sendo a definição da zona REN de interesse supra ... localização REN, afastar as regras especiais estabelecidas para a zona em causa pelo regime jurídico da REN, impondo-se, antes, que com as mesmas se conforme
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
pareceres prévios favoráveis exigidos pelo regime da RAN e da REN apenas têm que ser anteriores à DUP e não à resolução de expropriar. 2- Do PDM não
Relator: MOREIRA DO CARMO
integrados, seja em Reserva Agrícola Nacional (RAN), seja em Reserva Ecológica Nacional (REN), por força do regime legal a que estão sujeitos, não podem ser classificados como «solo apto para
Relator: Esperança Mealha
utilização de garagem sita em “Espaço florestal/Áreas florestais preferenciais, com servidão administrativa de REN – Área de Infiltração Máxima”. II – O licenciamento de tais obras de ampliação e alteração não ... imperativas, contidas nomeadamente no Plano Diretor Municipal (PDM) respetivo e no regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN).* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
REN, o que deixou de se verificar entretanto, deverá apreciar-se da susceptibilidade de legalização do edificado, com reinstrução e nova decisão do procedimento. iii) Realidade distinta do regime
Relator: CARVALHO GUERRA
direito privado, há que verificar se a mesma está, ou não, sujeita ao regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas, nos termos ... vista à realização de um interesse público legalmente definido”. III. Está neste caso a “REN – Redes Energéticas Nacionais, SGPS”, na qualidade de “concessionária da Rede Nacional de Transporte de Energia
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
outro facto provado, face ao disposto no art. 75.º, n.º 1, do Regime Geral das Contra-Ordenações. II – Sendo a regra a proibição de actividades que alterem ... mais se fala, estuda e sente o aquecimento global do planeta, as zonas de REN devem ser preservadas e respeitadas, sob pena de, não o fazendo, estarmos a contribuir para
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
junho, pelo Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de maio, o novo regime jurídico da avaliação de impacte ambiental não se aplicava aos projetos cujo estudo de impacte ambiental ... impugnado de dezembro de 2004, já lhe era de aplicar o novo regime de avaliação de impacte ambiental, impondo nova avaliação. III. Não se demonstrando no caso a ocorrência
Relator: Alexandra Alendouro
suma, o edificado se encontrar, à luz do direito então vigente, em zona de REN, a decisão exequenda apenas terá de consistir na demolição do edificado se entretanto não ocorrer ... após a qual determinará se a obra será de demolir” não se afasta do regime legal do processo de execução de sentenças anulatórias ou de declaração de nulidade, o qual
Relator: JOÃO CURA MARIANO
cessação do CAE de Sines, outorgado em 27 de janeiro de 2005, entre a REN, S.A., e a CPPE, S.A. 24.ª A renovação do contrato que constituiu o direito ... superfície sobre bens do domínio privado de entidades públicas parecerem estar excluídos do regime de formação dos contratos públicos imposto pelo Código dos Contratos Públicos, como não estamos perante
Relator: ISABEL FONSECA
1. Procedendo-se à expropriação de duas parcelas de terreno, com as