8 resultados nos descritores e sumários
Relator: João António Valente Torrão
agregado familiar, sendo ambos os cônjuges sujeitos passivos do imposto, independentemente de o regime de casamento ser o da separação de bens. 2. Assim, é parte legitima na execução fiscal ... cônjuge que figura no título executivo, apesar de o regime de casamento ser o da separação de bens, relativamente aos rendimentos constantes da declaração conjunta de rendimentos. 3. Existindo erro
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
Para ser admissível o exercício do direito de opção pela tributação segundo o regime dos sujeitos passivos casados o que é exigido é que a união de facto perdure ... não configura formalidade ad substanciam. IV. A falta de dissolução de casamento anterior impede a aplicação do regime relativo aos unidos de facto, atento o disposto
Relator: CRISTINA FLORA
data dos factos, não impedia os interessados de optar pelo regime da tributação própria dos contribuintes unidos pelo casamento
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
nacionalidade em caso de casamento ou união de facto quando existam filhos comuns do casal com nacionalidade portuguesa. iv) Sendo que, de acordo com o regime transitório constante
Relator: CRISTINA FLORA
data da aquisição de imóvel para efeitos da aplicação do regime transitório de tributação das mais-valias em sede de IRS previsto ... não a data da partilha dos bens comuns na sequência de dissolução do casamento por divórcio
Relator: ESPERANÇA MEALHA
provar factos negativos (que, no caso, são também factos pessoais do réu). II – Este regime de ónus da prova em sede do processo judicial é consentâneo com as exigências ... artigo 57º do Regulamento da Nacionalidade). III – A aquisição da nacionalidade por via do casamento não se inclui entre os casos que, por força do artigo
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
I – A Conservatória, além de respeitar o Código do Procedimento Administrativo, deve
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O regime de anulação da venda em processo tributário encontra-se