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Relator: Catarina Almeida e Sousa
recursos ordinários permite-se ao Tribunal ad quem que reaprecie a decisão proferida pelo Tribunal a quo, reapreciação esta que não pode deixar de ser levada a cabo dentro ... pronunciar-se sobre questões que não foram alegadas na 1ª instância. II. O recurso jurisdicional visa apreciar os eventuais vícios da sentença e não apreciar questões novas, ou seja
Relator: GILBERTO CUNHA
1 - Não é lícito nas alegações de recurso invocar questões que não
Relator: BERNARDO DOMINGOS
questões já vistas e resolvidas pelo tribunal a quo e não a pronúncia do tribunal “ad quem” sobre questões novas, não sendo lícito invocar nos mesmos questões que as partes ... questão, ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia, devendo o tribunal de recurso substituir-se ao recorrido e decidir conforme for de direito, nos termos do disposto
Relator: ELISABETE VALENTE
- Se existia um contrato entre as partes que permitia ao Banco efectuar
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
recursos têm por escopo a reapreciação de decisões já proferidas e não a sindicância de questões novas, exceto, conforme tem vindo a ser entendido, estas sejam de conhecimento oficioso
Relator: BERNARDO DOMINGOS
recursos visam modificar decisões e não criar decisões sobre matéria nova, não sendo lícito invocar nos mesmos questões que as partes não tenham suscitado perante o tribunal recorrido
Relator: BERNARDO DOMINGOS
recursos visam modificar decisões e não criar decisões sobre matéria nova, não sendo lícito invocar nos mesmos questões que as partes não tenham suscitado perante o tribunal recorrido
Relator: HELDER ALMEIDA
para obter o reexame de questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores. II - Porém, o levantamento de uma questão nova em sede de recurso que se prenda ou implicite
Relator: PAULO AMARAL
tribunal de recurso não conhece de questões novas (sobre que o tribunal de 1.ª instância se não pronunciou) e que não sejam de conhecimento oficioso. II- Estando o litígio ... saber se determinada obra foi feita e paga, não pode, em sede de recurso, alterar-se o thema decidendum para a questão de saber se o preço da empreitada, pedido
Relator: Luís Migueis Garcia
recursos : (i) devem conter crítica ao que foram fundamentos das soluções alcançadas, e não o reafirmar de posição já julgada improcedente por tais ... fundamentos; e (ii) não admitem, em princípio, suscitação de questões que não tenham sido apreciadas pela decisão impugnada, salvo questões novas de conhecimento oficioso e não decididas com trânsito
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
facto - Os recursos são meios para obter o reexame de questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores, e não para criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame ... recorre, salvo tratando-se de questões que, dizendo directamente respeito ao objecto do processo, sejam de conhecimento oficioso. - As alegações de recurso não são o meio próprio de suprimento
Relator: PAULA DO PAÇO
Sendo arguida, pela primeira vez, a nulidade processual da falta de citação
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
É incompatível com a natureza do recurso, que constitui o meio processual
Relator: BERNARDO DOMINGOS
Tribunal superior não poder conhecer de questões que aí não constem. Porém existem ainda outras limitações objectivas ao objecto do recurso, que são anteriores a este e que o condicionam ... julgados formados no processo. II - Os recursos visam modificar decisões e não criar decisões sobre matéria nova, não sendo lícito invocar nos mesmos questões que as partes não tenham suscitado
Relator: JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA
recurso jurisdicional apenas pode ter por objecto questões que tenham sido anteriormente suscitadas, e não questões novas, salvo se forem de conhecimento oficioso. II - A junção de documentos, em fase
Relator: MOREIRA DO CARMO
possam e saibam fazê-lo), e pelo notário; 4- O tribunal de recurso não conhece de questões novas, que não foram levantadas na 1ª instância e objecto de apreciação pelo
Relator: Rosário Pais
modo, em princípio, em sede de recurso não é possível apreciar a validade dos atos impugnados em si mesmo considerada, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso ou da possibilidade ... parte do Tribunal de recurso. III – Com exceção das questões que sejam de conhecimento oficioso, não pode, em sede de recurso, conhecer-se de questões novas, isto é, de questões
Relator: Mário Rebelo
recurso a reapreciação da decisão de tribunal de grau hierárquico inferior, apenas pode ter por objecto questões decididas pelo tribunal recorrido, não podendo conhecer-se de questões novas suscitadas
Relator: Joaquim Cruzeiro
jurídico é função do recurso a reapreciação da decisão recorrida e não proceder a um novo julgamento da causa, pelo que o tribunal de recurso não pode ser chamado ... instância recorrida ou sobre pedidos que não hajam sido formulados, com excepção das questões de conhecimento oficioso. 2. Tendo só o recorrente marido intervindo no processo de licenciamento de obras
Relator: ALBERTINA PEDROSO
causa. II - Os recursos destinam-se a reapreciar questões colocadas ao tribunal recorrido, e não questões novas, sobretudo factos novos, como acontece no caso dos autos em que a recorrente ... Recorrente alegou factos que consubstanciem aquilo que agora vem afirmar nas suas alegações de recurso: que a Exequente BB, tinha conhecimento da alegada obtenção ilícita das letras por parte