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Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
provimento do associado do A. na carreira de técnico superior de biblioteca e documentação deu-se com a deliberação de 22.03.1991, deliberação essa tomada em infracção do disposto conjugadamente ... LAL/84 (actual art. 95.º da Lei n.º 169/99), sendo por isso nula. II. É aquela ilegalidade que se mostra congénita e geradora do desvalor de nulidade que inquinará
Relator: EDGAR VALENTE
suspensa anterior tendo sido o seu contributo para o apuramento da verdade dos factos nulo. Por último, quanto ao arguido JP, as circunstâncias de ser delinquente primário ... Relação de Évora em: I – Quanto ao recurso do arguido FM negar-lhe provimento, confirmando-se integralmente a decisão recorrida. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça
Relator: ANA BACELAR CRUZ
decide-se conceder provimento ao recurso da decisão interlocutória que indeferiu a tomada de declarações de testemunhas residentes no estrangeiro, por rogatória ou videoconferência, e declarar nulos os actos posteriores
Relator: Helena Lopes
I - Para que um professor possa ser definitivamente nomeado professor-adjunto é
Relator: Cristina dos Santos
ausência de disposição legal expressa que atribua à cessação do contrato administrativo de provimento efeitos de caducidade do direito de candidatura a concurso de recrutamento e selecção de pessoal ... reunia as condições necessárias para o provimento no cargo por perda da qualidade de agente administrativo por rescisão do contrato administrativo de provimento na pendência do dito concurso - incorre
Relator: MANSO RAINHO
I – A CRP garante o direito à reserva da intimidade da vida
Relator: Elsa Esteves
concorrente ao concurso, e consequentemente, declarar a nulidade do contrato de provimento. 3 – Um acto nulo não é susceptível de consolidação na ordem jurídica, podendo a sua nulidade ser declarada
Relator: Fonseca da Paz
sentença recorrida decidiu "conceder provimento ao recurso, declarando nulo o acto impugnado, mas declarando o recorrido particular regularmente provido pelo decurso do tempo" e se só desta última parte
Relator: MIGUEZ GARCIA
termos antes indicados. XIII – Quanto ao arguido Y, concede-se provimento ao recurso, por ser nula a sentença recorrida, nos termos dos artigos
Relator: CORREIA DE MESQUITA
Exarado no diploma de provimento e no termo de posse de um professor catedratico que foi dado cumprimento aos ns 1, 2 e 3 do artigo 25 do Decreto ... tres letras constantes do boletim de voto por que se optasse, um circulo, e nulo o voto no qual um dos eleitores, sem desenhar qualquer circulo, riscou duas dessas letras
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Por força do disposto artigo 81º, nº 1, do Decreto-Lei
Relator: Pedro Vergueiro
I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha
Relator: LUÍS TEIXEIRA
I – Quando, na sequência de acidente, não seja possível proceder a exame
Relator: Rui Pereira
I – A sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto
Relator: EDGAR VALENTE
prova dele extraída nula. Face ao exposto, e sempre com o mui douto suprimento de V. Exa. requer-se a este douto Tribunal se digne conceder provimento ao presente recurso
Relator: MESSIAS BENTO
I - A declaração de vontade de votar exprime-se atraves de uma
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n 46672, de 29 de Novembro de 1965, o provimento referido na conclusão 3 devia ser autorizado pela competente autoridade militar, sem o que não ... Maio, a inexactidão ("falsidade") dos documentos ou declarações que acompanhem os diplomas para provimento de cargos ou lugares, submetidos ao visto do Tribunal de Contas, e fundamento da anulação
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I) Uma interpretação da norma constante do artº 495º, nº 2, do
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I – Diz o art. 135º do CPP, no seu n° 1, que
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Determina novo teor da decisão, acrescentando "no que toca a eleição da