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Relator: MONTEIRO DINIS
constituem o nucleo essencial e imprescindivel dos meios de produção comunitarios, possuidos e geridos por comunidades locais, integrados no sector de propriedade cooperativo e social, pertencendo a essas comunidades, comunidades ... dominial desses meios de produção. II - A revisão constitucional ao desenvolver uma logica de desestatização dos bens comunitarios face ao Estado e ao sector publico de propriedade, trouxe para estes
Relator: RAUL MATEUS
modo, a transferencia daquelas empresas do sector publico para o sector privado dos meios de produção, ou a alienação a favor de entidades privadas do capital coevo das nacionalizações ... não imediatamente subsumiveis em qualquer uma das definições constitucionais dos sectores de propriedade dos meios de produção deverão localizar-se no sector com o qual for mais evidente
Relator: MONTEIRO DINIS
liberdade de empresa, como decorria do artigo 62 que o direito de propriedade privada apenas era garantido dentro dos "limites" e nos "termos" definidos em outras normas constitucionais, nomeadamente ... constitucionalmente tutelados, desde logo, todos aqueles que o texto constitucional instituia para os meios de produção. VII - A intervenção do Estado na gestão das empresas não pode confundir
Relator: BRAVO SERRA
direito de propriedade por expropriação), ou então no seu artigo 82, (no caso de a questão ser vista a luz da privação da propriedade dos meios de produção), e isto
Relator: NUNES DE ALMEIDA
criterios de fixação das indemnizações deve ser resolvida em sede de direito de propriedade tem de concluir-se que a materia a que se reporta a norma em apreço cairia ... contrario, se entender que, por estarmos perante um caso de privação de propriedade de meios de produção, a questão deve ser resolvida, de um ponto de vista material
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: ALVES CORREIA
entender-se que a questão deve ser resolvida em sede de direito de propriedade - e, portanto, de acordo com o preceituado no artigo ... criterios de fixação de indemnizações quando se verifiquem "outras formas de intervenção" em meios de produção, então teria de se concluir que tal materia se integra no ambito da previsão
Relator: ALVES CORREIA
remete para a fundamentação constante do Acordão n. 605/92.
Relator: NUNES DE ALMEIDA
criterios de fixação das indemnizações deve ser resolvida em sede de direito de propriedade tem de concluir-se que a materia a que se reporta a norma em apreço cairia ... contrario, se entender que, por estarmos perante um caso de privação de propriedade de meios de produção, a questão deve ser resolvida, de um ponto de vista material
Relator: ALVES CORREIA
I - Deve considerar-se que a inconstitucionalidade foi suscitada durante o processo
Relator: ALVES CORREIA
I - E pressuposto do recurso interposto com fundamento na alinea b) do
Relator: CABRAL BARRETO
1 - Os exploradores da terra, com montado de sobro, nacionalizada ou expropriada
Relator: MESSIAS BENTO
inteiramente coincidente com a do Decreto Regional 13/77/M. II - A remição do direito a propriedade do solo e uma consequencia necessaria a extinção da colonia. A extinção dos contratos ... terreno que e objecto de uma medida de intervenção num meio de produção, a remição do direito a propriedade do solo. Ao caso e, pois, aplicavel não o artigo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
constitucional de 1989 criam um contexto de coexistencia dos diversos sectores de propriedade dos meios de produção em que a nenhum deles e assinalada uma tendencial predominancia ou sequer especial ... pronunciarem-se sobre mutações que venham a ocorrer relativas ao direito de propriedade dos meios de produção ou a titularidade dos direitos do sujeito juridico que encabeça a empresa agricola
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - Na averiguação e determinação do que seja "norma" para efeito da
Relator: MAGALHÃES GODINHO
normas questionadas implicam uma retirada dos baldios do subsector em causa de propriedade dos meios de produção, seja enquanto os incluem no dominio publico das freguesias, seja enquanto deixam
Relator: MARTINS DA FONSECA
sentido restrito. III - Não pode afirmar-se que o unico meio constitucionalmente admitido de privação da propriedade seja a expropriação por utilidade publica, prevista no n. 2 do artigo ... sobretudo, a nacionalização, socialização e outras formas de intervenção nos meios de produção (previstas no artigo 82). IV - Na hipotese versada no citado artigo 47 estar-se-a perante "socialização
Relator: MARIO AFONSO
sectores de propriedade dos meios de produção e o principio da subordinação do poder economico ao poder politico democratico. V - A socialização dos meios de produção constituia, na versão original ... ordinario ajuizar, em cada momento, se se justifica ou não a socialização dos meios de produção, tendo em conta o objectivo desta, e tal juizo e insindicavel em sede
Relator: CABRAL BARRETO
Constituição não definiu cada um dos sectores em que dividiu a propriedade dos meios de produção, podendo o Estado fazer variar a sua dimensão desde que não afecte ... juizo de inconstitucionalidade, por ofensa aos principios constitucionais que impõem o desenvolvimento da propriedade social e o incentivo e o estimulo do sector cooperativo; 6 - As actividades apontadas pela Comissão
Relator: DR. SERRA LEITÃO
modo de prestação, a obediência a ordens, a modalidade de remuneração, a propriedade dos meios de produção, a observância do regime fiscal e de segurança social próprios de trabalho