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Relator: JOAQUIM CONDESSO
Imposto Único de Circulação, aprovado pela Lei 22-A/2007, de 29/6). 7. A propriedade de veículos automóveis está sujeita a registo obrigatório (cfr.artº.5, nºs ... comprador - sujeito activo do facto sujeito a registo, que é, no caso, a propriedade do veículo (cfr.artº.8-B, nº.1, do Código do Registo Predial, aplicável ao Registo
Relator: Ana Patrocínio
sede, que, ainda que constasse do registo automóvel como titular do direito de propriedade sobre o veículo em causa, não era efectivamente o titular desse direito. IV - O artigo ... direito público ou privado, em nome das quais se encontre registada a propriedade dos veículos, no n.º 1 do artigo 3.º;” o que veio a ser concretizado pelo
Relator: HÉLDER ROQUE
Celebrado entre as partes um contrato de compra e venda de um veículo automóvel, a respectiva propriedade não chegou a transferir-se para o comprador e, por isso, a venda
Relator: Ana Patrocínio
sede que, ainda que constasse do registo automóvel como titular do direito de propriedade sobre o veículo em causa, não era efectivamente o titular desse direito, à data da liquidação ... direito público ou privado, em nome das quais se encontre registada a propriedade dos veículos, no n.º 1 do artigo 3.º;” o que veio a ser concretizado pelo
Relator: Ana Patrocínio
sede que, ainda que constasse do registo automóvel como titular do direito de propriedade sobre o veículo em causa, não era efectivamente o titular desse direito, à data da liquidação ... direito publico ou privado, em nome das quais se encontre registada a propriedade dos veículos, no n.º 1 do artigo 3.º;” o que veio a ser concretizado pelo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
fiscal consubstanciado na isenção de imposto automóvel derivada da introdução no consumo de veículos automóveis propriedade de particulares, legalmente habilitados à respectiva condução, que transfiram a sua residência habitual ... condições gerais de tributação no respectivo mercado interno; c-Que o veículo automóvel em causa tenha sido propriedade do interessado no Estado membro de proveniência durante, pelo menos, seis meses
Relator: NUNES RIBEIRO
Fevereiro, não conferem legitimidade ao mutuante para instaurar a providência cautelar de apreensão de veículo, requerida, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, com fundamento ... ainda que o mutuante tenha conseguido registar a seu favor a reserva de propriedade do veículo vendido. 2. Muito embora seja titular do registo de reserva de propriedade do veículo
Relator: Esperança Mealha
Sinalização de Trânsito. II – Numa ação de responsabilidade civil em que a propriedade do veículo é pressuposto do direito de indemnização invocado, a existência de registo da propriedade do veículo ... favor de terceiro não é suficiente para afastar a presunção de propriedade decorrente da posse do veículo, que, no caso, também se encontrava titulada por documento de venda do titular
Relator: MARIA INÊS MOURA
segurador quando solicita a aceitação ou autorização do titular da reserva de propriedade sobre o veículo, para proceder ao pagamento da indemnização devida pela perda total do mesmo ... invalidade a terceiro que faz fé no registo da reserva de propriedade do veículo, e actua por isso sem culpa ao fazer depender o pagamento da indemnização devida da aceitação
Relator: José Augusto Araújo Veloso
isenção e de convicção que cada uma denotou. V. A questão da propriedade do veículo conduzido pela sinistrada não era, nem é, uma questão jurídica central da acção ... muito menos constitui objecto dessa acção; VI. Não tendo sido essa questão da propriedade do veículo controvertida na acção, e resultando a respectiva titularidade do conteúdo da participação do acidente
Relator: MARTINS DE SOUSA
primitivo vendedor é terceiro no contrato de compra e venda que transferiu a propriedade do veículo do segundo vendedor para o comprador final, mas isso não obsta ... contrato de compra e venda que ocorre a aquisição do direito de propriedade sobre o veículo (e sobre os respectivos documentos
Relator: Drª Ana Paula Portela
I. Nos termos do art. 483º do CC apenas importa aferir quem
Relator: EDGAR VALENTE
física forte, e que se faz transportar num veículo de marca Nissan, modelo Terrano, de cor verde, com a matrícula -----IG, propriedade de B S, residente na Praceta …, Faro ... física forte, e que se faz transportar num veículo de marca Nissan, modelo Terrano, de cor verde, com a matrícula ----IG, propriedade de BS, residente na Praceta-----, Faro. A mesma
Propriedade do veículo; sujeito passivo
Relator: INÁCIO MONTEIRO
22º do D. L. 54/75 têm aplicabilidade no âmbito específico do registo de propriedade de veículos e respectivos documentos, não abrangendo as situações de falta de documentos que titulem
Sujeição passiva; presunção de propriedade de veículos automóveis com base no registo
pedido de pronúncia arbitral. Incompetência do Tribunal Arbitral. Efeitos da penhora na propriedade do veículo
Relator: Paulo Moura
direito plausíveis. II - A jurisprudência tem admitido a possibilidade de elisão da propriedade do veículo, pelo que não pode ser liminarmente desconsiderada pelo tribunal recorrido essa possibilidade
ilisão da presunção revelada pelo registo sobre o sujeito passivo titular da propriedade do veículo automóvel. A validade do contrato e da fatura para titular a transmissão
Relator: Margarida Reis
Não tendo a empresa Executada, aqui Recorrente, logrado provar a transmissão da propriedade dos veículos arrestados em momento anterior ao do decretamento do arresto, não podia o Tribunal