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Relator: MARIA JOÃO MATOS
terceiro são um adequado «meio comum» para se apreciar e discutir a propriedade de um bem penhorado e inscrito a favor de pessoa diversa do executado - nomeadamente, quando ... verificação dos pressupostos da impugnação pauliana, e da simulação do acto de aquisição da propriedade pelo embargante - , inexistindo por isso fundamento legal para a sua posterior extinção, por alegada
Relator: SÍLVIO JUSÉ TEIXEIRA DE SOUSA
bens para o agente de execução -, a transferência, na venda executiva, da propriedade do bem penhorado “só ocorre definitivamente quando se dá a emissão do título de transmissão”; sendo este ... apreensão do bem para a massa insolvente, na sequência da declaração de insolvência do executado e numa altura em que a propriedade do bem penhorado não se encontra transferida, definitivamente
Relator: CARLOS MOREIRA
certo bem, por reporte ao titular de um direito de crédito sobre o mesmo, embora sob a protecção de um direito real de garantia (penhora ... alienante. 4. - Invocando o embargante de terceiro que adquiriu a propriedade do bem penhorado em execução antes do registo da penhora, e não obstante apenas ter registado tal aquisição após
Relator: ALCIDES RODRIGUES
transmitido aquele direito, livre das garantias reais que oneravam o bem apreendido, designadamente as hipotecas e a penhora registadas (art. 824º, n.º 2 do CC). IV – Tendo o credor ... exequenda, a execução deverá prosseguir apenas para a venda da raiz ou nua propriedade do bem penhorado sobre o qual incide a garantia real
Relator: Aníbal Ferraz
haja sido prestada garantia nos termos do art. 199.º, 3. exista penhora que garanta a totalidade da quantia exequenda e do acrescido. 2. Em caso de processo executivo plural ... mais que um executado), tal efeito suspensivo é consequência da efectivação de penhora em bem propriedade de um gerente que deduziu oposição e contra o qual reverteu a dívida tributária
Relator: FERREIRA DE BARROS
terceiro pode embargar com êxito invocando um direito sobre o bem penhorado que prevaleça ou não caduque com a venda executiva, verificando-se, pois, a incompatibilidade no plano funcional, tendo ... sobre o bem penhorado, tal direito não se mostra incompatível com o âmbito da penhora e subsequente venda executiva; III- Invocando o terceiro embargante o direito de propriedade sobre
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
oposição à penhora consiste numa ação através da qual o executado se defende do ato de penhora de um bem de sua propriedade com fundamento na violação de regras sobre ... requerimento de oposição à penhora com fundamento na ilegitimidade do Requerente por não lhe pertencer o bem penhorado, se existem dúvidas quanto à propriedade do mesmo. 4. Nesse caso, impõe
Relator: Valente Torrão
embargante, anteriormente à realização e registo da penhora, adquirido do executado a propriedade do mesmo bem, a penhora tem de ser levantada, uma vez que à data da sua realização
Relator: JOSÉ CORREIA
manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real, é uma forma de exercício de vários direitos reais, e é consabido ... Não sendo os requerentes da anulação da venda titulares do direito de propriedade sobre o bem penhorado e vendido, não havia animus, pelo que não é configurável qualquer erro enquadrável
Relator: José Correia
manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real, é uma forma de exercício de vários direitos reais, e é consabido ... rigoroso e próprio. III - Não sendo a embargante titular do direito de propriedade sobre o bem penhorado, não havia animus, ela não detinha posse defensável por embargos
Relator: JOÃO MARQUES
exequente, ao nomear à penhora o bem sobre que detém reserva de propriedade está a renunciar tacitamente a esta e a considerar que o bem pertence ao executado
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
propriedade, a execução na qual o financiador tenha dado à penhora o bem objeto da reserva de propriedade poderá prosseguir para se cobrar pelo respetivo produto
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
oposição à penhora consiste numa ação através da qual o executado se defende do ato de penhora de um bem de sua propriedade com fundamento na violação de regras sobre
Relator: VERA SOTTOMAYOR
efeito jurídico pretendido pelo autor. III - O protesto de reivindicação da propriedade de um bem móvel penhorado e vendido na execução não implicará a suspensão a instância executiva
Relator: ROSÁRIO PAIS
exequendas e nenhum pedido foi formulado relativamente à penhora, tem de considerar-se que, neste contencioso, não está em causa a penhora, pelo que o valor da causa deve ... esfera da SDO como nas dos seus administradores e procedeu à penhora de um bem imóvel propriedade do ora Recorrente, que continua a garantir a dívida exequenda, não estão reunidos
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
pendência da execução, através da intervenção provocada, de modo a que o bem hipotecado e já penhorado, propriedade deste terceiro, possa responder pela dívida provida de garantia real
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
prazo de propositura dos embargos de terceiro- III.- 0 vendedor do bem penhorado, com reserva de propriedade, ainda subsistente, pode deduzir embargos de terceiro para defesa da sua posse
Relator: José Gomes Correia
fundada em contrato - promessa, visto que no momento em que o bem penhorado foi vendido ainda não era propriedade daquela e o direito ainda existia na esfera jurídico - patrimonial ... pela recorrente. III)- Donde a legalidade do despacho recorrido pois^ uma vez vendido o bem penhorado, se toma inútil o prosseguimento do recurso em que se pedia a suspensão
Relator: TOMÁS BARATEIRO
proceder nos termos do artigo 119º do CRP quando o bem penhorado não tem inscrita a respectiva propriedade em nome do executado, nem responde pela divida exequen-da. II.O veículo
Relator: FONTE RAMOS
bem no âmbito de ação para entrega de coisa certa, mas não existe motivo algum para equiparar a essa diligência o ato de entrega do bem cuja propriedade tenha sido ... depois de ter sido realizada a penhora do bem. 6. Efetuada a penhora do imóvel e adjudicada ao credor reclamante/recorrido a sua propriedade, não existe motivo algum para excluir