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Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
garantia constitucional, e confere ao recorrente pleno interesse em agir; III. O projecto de decisão administrativa, proferido para efeitos de proceder à audiência prévia dos interessados, não consubstancia acto susceptível
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
interesses legalmente protegidos, são dotados de eficácia externa. III. Para ser contenciosamente impugnável a decisão administrativa em causa não tem assim de ser lesiva de direitos ou interesses legalmente protegidos ... Não se configura assim como acto administrativo impugnável aquele que corresponde a mero “projecto de decisão” proferido em cumprimento do disposto nos arts. 106.º RJUE
Relator: Valente Torrão
contribuinte se pronunciar sobre a fundamentação de facto e de direito do projecto de decisão, como também o de apresentar quaisquer elementos de prova admissíveis em direito, susceptíveis de poderem ... levar Administração Tributária a decidir em sentido diverso do constante do projecto de decisão. No entanto, o órgão instrutor do procedimento não está obrigado a produzir prova oferecida pelo contribuinte
Relator: PEREIRA COUTINHO
projecto de decisão final submetido a audiência prévia em procedimentos concursais não tem a virtualidade de limitar e, menos ainda, de vincular o poder de conformação que é inerente ... impede que a uma primeira audiência prévia se siga uma outra, com um projecto de decisão diferente ou de sentido contrário àquele que anteriormente foi apresentado; 3ª. – No concurso para
Relator: EDGAR VALENTE
praticado o crime pelo qual foi agora condenado pouco tempo após o trânsito da decisão de condenação na pena de prisão suspensa anterior tendo sido o seu contributo para ... decisão recorrida. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC. II – Quanto ao recurso do MP, negar-lhe provimento, confirmando-se integralmente a decisão recorrida
Relator: Luís Migueis Garcia
processo disciplinar, tal como se encontra gizado, não exige um projecto de decisão final como via de assegurar a audiência de interessados (art.º 100º do CPA), que ainda assim
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
Civil. 3. A correlação directa entre o termo final do prazo de decisão sobre o projecto de arquitectura do artº 20º nº 3 RJUE e o termo inicial do prazo ... inércia administrativa, só depois de expirado o prazo legal de decisão em sede de apreciação do projecto de arquitectura, aplicável ao caso na medida das variantes enunciadas no artº 20º
Relator: ANA PAULA ADÃO MARTINS
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Relator: Dulce Neto
fundamentação contextual. 6. O facto de o citado ter tido conhecimento do projecto de decisão de reversão e de ter exercido o seu direito de audição, não prejudica o cumprimento ... defesa do citado, sobretudo quando a decisão final nem sequer coincide com o projecto de decisão sobre o qual ele se pronunciou
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
Relatório Final, o sentido final da decisão que iria ser tomada e os factos e direito que sustentavam a decisão projectada para, querendo, se pronunciar, não pode haver dúvidas quanto ... tributária do impugnante, limitando-se, tão só, a invocar a falta de comunicação do projecto de relatório de inspecção, não alegando quaisquer factos, nem carreando para o processo quaisquer meios
Relator: Valente Torrão
abrange não só o direito de o contribuinte se pronunciar sobre o projecto de decisão da Administração Tributária, como o de alegar e provar factos que possam levar aquela ... alterar o seu projecto de decisão em sentido favorável ao contribuinte. 2. Tem inteira justificação a audição do contribuinte antes da liquidação, se foi efectuada acção de fiscalização tributária
Relator: Ana Patrocínio
factos e uma mais adequada e justa decisão, a omissão dessa audição constitui preterição de uma formalidade legal conducente à anulabilidade da decisão, a menos que seja inequívoco que esta ... poder ter sido assegurado ao contribuinte o direito de se pronunciar sobre o projecto de decisão final do procedimento de inspecção tributária, não torna não essencial o mencionado vício invalidante
Relator: Ascensão Lopes
órgão administrativo competente a dar conhecimento ao contribuinte, a partir dessa data, do projecto da decisão que a AT pretenda tomar no procedimento tributário, facultando-lhe, assim, o direito ... esse efeito para o domicílio do contribuinte, ao qual deveria ser comunicado o projecto da decisão e sua fundamentação
Relator: Hélder Vieira
Procedimento Administrativo (CPA), uma vez que a notificação deve fornecer não só o projecto de decisão, como também os demais elementos necessários para que os interessados possam conhecer todos ... obvia ao dever de fornecimento, com a notificação para audiência do interessado, do projecto de decisão, como também os demais elementos necessários para que os interessados possam conhecer todos
Relator: ANABELA RUSSO
Administração Tributária proceder à audição prévia do sujeito passivo antes de proferir a decisão da acesso directo a documentação bancária. III – Com a entrada em vigor ... ouvido nos termos já mencionados e definidos pelo artigo 60.º da LGT (projecto de decisão contendo os fundamentos do sentido da decisão). IV – A inexigibilidade da audição prévia
Relator: Luís Migueis Garcia
preterição de audiência prévia se o interessado intervém no procedimento com perfeito conhecimento da projectada decisão. II) – O nosso ordenamento jurídico não consagra uma concepção substancialista ou objectivista da fundamentação
Relator: Alexandra Alendouro
inclua na matéria factual assente factos que repute despiciendos ou inúteis para a projectada decisão. II – Em caso de incumprimento pelo empregador de créditos emergentes de contrato de trabalho
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
acto que determina a audiência prévia do interessado para se pronunciar sobre um projecto de decisão não é lesivo dos interesses do visado, pelo contrário, pretende assegurar o exercício
Relator: JOAQUIM CONDESSO
gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida (cfr.artº.685-B, nº.1, do C.P.Civil ... antes da decisão. Estando em preparação uma decisão, a comunicação feita ao interessado para o exercício do direito de audiência deve dar-lhe conhecimento do projecto da mesma decisão