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Setembro. 3. Mas, da instrução do processo resulta não ter sido formalizado qualquer negócio jurídico de direito privado, nem ter sido concluído qualquer processo de expropriação do bem por utilidade ... pública, nos termos previstos no Código das Expropriações, aplicável aos processos em causa (atualmente por força do artigo 10.º, n.º 2, alínea a), do Decreto
Sua Excelência O Ministro da Administração Interna Praça do Comércio – Ala Oriental
processo não é a prestação do serviço de transporte de passageiros, mas sim a aquisição de um bem autónomo em relação a esse serviço, ainda que com ele conexo, isto
processo não é a prestação do serviço de transporte de passageiros, mas sim a aquisição de um bem autónomo em relação a esse serviço, ainda que com ele conexo, isto
Presidente da Câmara Municipal de Odivelas Rec. n.º 8/ A/2008 Proc
Número: 8/A/2008 Data: 11-09-2008 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
Número: 11/A/2002 Data: 28-11-2002 Entidade Ministra das Finanças Assunto: Regime
Ministra das Finanças Rec. n.º 11/ A/2002 Proc.: R-1514/98
Número: 4/B/2002 Data: 30.09.2002 Entidade visada: Ministro da Cultura Assunto: Direitos de
Secretária de Estado da Cultura (1), Dra. Catarina Vaz Pinto, tendo sido instruído o processo com os elementos facultados pelo seu Gabinete, dos quais ressalta a informação ... agravada pelo facto de as normas do Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos (2) (CDADC), constantes do art. 68.º, n.º 2, alínea e), (onde se define
circulação, o domínio público cultural, o domínio público militar, etc.; - em função do processo da sua criação, o domínio público natural e o domínio público artificial; 7 Idem, p.411 ... disciplina contida neste diploma cinge-se, então, ao regime jurídico dos terrenos públicos conexos com aquelas águas, isto é, os leitos, as margens e as zonas adjacentes, deixando de fora
circulação, o domínio público cultural, o domínio público militar, etc.; - em função do processo da sua criação, o domínio público natural e o domínio público artificial; - em função ... disciplina contida neste diploma cinge- se, então, ao regime jurídico dos terrenos públicos conexos com aquelas águas, isto é, os leitos, as margens e as zonas adjacentes, deixando de fora
africanos que permaneceram em Portugal, invocando a quebra do compromisso de participar directamente no processo de desenvolvimento científico e técnico dos seus países após a conclusão da sua formação, procedimento ... preenchessem os restantes pressupostos legais. Num segundo momento, verifica-se que a instrução destes processos tem permanecido suspensa, tanto quanto me é dado saber, por ausência de definição de orientação
africanos que permaneceram em Portugal, invocando a quebra do compromisso de participar directamente no processo de desenvolvimento científico e técnico dos seus países após a conclusão da sua formação, procedimento ... preenchessem os restantes pressupostos legais. Num segundo momento, verifica- se que a instrução destes processos tem permanecido suspensa, tanto quanto me é dado saber, por ausência de definição de orientação
especificidade deste tipo de serviços, diferenciáveis em função de conteúdos e cuja divulgação se processa através de serviços de telecomunicações, enfoca- se a natureza horizontal do controlo e fiscalização ... competentes em razão da matéria, designadamente no domínio do direito de autor e direitos conexos, da protecção de dados pessoais, bem como na aplicação da legislação relativa à realização
relevar na avaliação feita pela empresa em favor dos primeiros. Terminada a instrução do processo aberto com base naquela queixa concluo pela procedência da reclamação que me foi dirigida ... direcção do poder local em condições de igualdade e liberdade (n.º 1). Conexo com este direito, o n.º 2 do preceito em análise contém a garantia
especificidade deste tipo de serviços, diferenciáveis em função de conteúdos e cuja divulgação se processa através de serviços de telecomunicações, enfoca- se a natureza horizontal do controlo e fiscalização ... competentes em razão da matéria, designadamente no domínio do direito de autor e direitos conexos, da protecção de dados pessoais, bem como na aplicação da legislação relativa à realização
especificidade deste tipo de serviços, diferenciáveis em função de conteúdos e cuja divulgação se processa através de serviços de telecomunicações, enfoca- se a natureza horizontal do controlo e fiscalização ... competentes em razão da matéria, designadamente no domínio do direito de autor e direitos conexos, da protecção de dados pessoais, bem como na aplicação da legislação relativa à realização
Ministro da Defesa Nacional P-7/94 Nº 14/ B/99 1999.05.11 Área
IMPOSTOS - CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO - INEFICÁCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - LEI GERAL TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. Sequência:Não Acatada I) Artigo 32º- A do Código de Processo Tributário ... certa forma conexa com a da norma em apreço, sempre se dirá que o sentido da interpretação a dar ao dispositivo do Código de Processo Tributário não poderá ser outro