21 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANTONIO SAMAGAIO
Processo das Contribuições e Impostos, na redacção que lhes foi dada pelo artigo 52 do DL n. 177/86, de 2 de Julho, e artigo 264 do Código de Processo Tributário ... processos de execuções fiscais e respectivos embargos, pendentes à data da declaração da falência do executado, é o tribunal cível onde corre o processo falimentar e não o tribunal tributário
Relator: CORREIA DE LIMA
instância, com observância do regime estabelecido para as execuções fiscais no Código de Processo Tributário, são competentes para conhecer da cobrança coerciva de dívidas à Administração por força de acto
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
artigo 151.º do Código do Procedimento e do Processo Tributário. III - Compete, portanto, aos Tribunais Judiciais a correspondente apreciação, tendo em conta a respectiva competência residual
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
artigo 151.º do Código do Procedimento e do Processo Tributário. III - Compete, portanto, aos Tribunais Judiciais a correspondente apreciação, tendo em conta a respectiva competência residual
Relator: OLIVEIRA BARROS
conhecer da questão. II - Assim não se verifica tal conflito se o Tribunal Tributário, em processo de execução fiscal, decidiu que "os títulos de cobrança na execução fiscal são equiparados ... limitou a decidir ser efectivamente a via da oposição à execução nos tribunais tributários a própria para suscitar a questão da ilegalidade da dívida exequenda
Relator: FERNANDO FRÓIS
execução fiscal, a jurisdição administrativa e fiscal e, dentro desta, o tribunal tributário da área onde corre a execução. II - É absolutamente irrelevante que a questão concreta agora sob litígio ... discute uma relação jurídica fiscal, pois a competência do tribunal tributário, em sede de execução fiscal, decorre deste processo ter por objectivo primacial a cobrança coerciva de créditos tributários
Relator: ABEL DELGADO
conhecer das decisões das auditorias fiscais aduaneiras em processo de delitos fiscais, e a Relação, e não a Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo
Relator: SA GOMES
conhecer das decisões das auditorias fiscais aduaneiras em processo de delitos fiscais, e a Relação, e não a Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo
Relator: ABEL DELGADO
conhecer das decisões das auditorias fiscais aduaneiras em processos de delitos fiscais, e a Relação, e não a Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo
Relator: JAIME FERREIRA
decisões das auditorias fiscais aduaneiras em processo de delitos fiscais aduaneiros, e a Relação, e não a Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo
Relator: BRUTO DA COSTA
decisões das auditorias fiscais aduaneiras em processos por delitos aduaneiros, e o da Relação e não a Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo
Relator: ABEL DELGADO
decisões das auditorias fiscais aduaneiras em processos de delitos fiscais, e o tribunal comum, e não a Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo
Relator: HERNANI LENCASTRE
decisões das auditorias fiscais aduaneiras em processos por delitos fiscais aduaneiros, e o da Relação e não a Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo
Relator: FERNANDA MAÇÃS
para os efeitos do processo de execução fiscal. III - A competência, em razão da matéria poderá passar para o âmbito dos tribunais tributários se o objecto do litígio se centrar
Relator: MIRANDA DUARTE
não a Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo, o competente para conhecer dos recursos interpostos das decisões das Auditorias Fiscais em processos por delitos fiscais aduaneiros cometidos
Relator: MIRANDA DUARTE
não a Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo, o competente para conhecer dos recursos interpostos das decisões das auditorias fiscais em processos por delitos fiscais aduaneiros cometidos
Relator: SANTOS CARVALHO
apensação da separação de bens, requerida por um dos cônjuges, após citação num processo de execução fiscal movido apenas contra o outro cônjuge e no qual tenham sido penhorados bens ... bens referido no art.º 220.º do CPPT não é um incidente do processo de execução fiscal, pois não está configurado como
Relator: MIRANDA DUARTE
auditorias fiscais aduaneiras em processos por delitos fiscais cometidos ate 14 de Outubro de 1977, e o da Relação e não a Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo
Relator: GONÇALVES PEREIRA
decisões das auditorias fiscais em processos por delitos fiscais aduaneiros, ao abrigo da competencia transitoria conferida pelo artigo 13, n. 1, do Decreto-Lei n. 173-A/78, cabe recurso para ... tribunal da relação e não para a Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo
Relator: JAIME FERREIRA
decisões dos tribunais fiscais aduaneiros em processos por delitos fiscais aduaneiros, ao abrigo da competencia transitoria conferida pelo artigo 13, n. 1, do Decreto-Lei n. 173-A/78, cabe recurso ... para o Tribunal da Relação e não para a secção do Contencioso Tributario