PJ
Recomendação n.º 1/B/2017
Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5.º
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Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5.º
pode processar contraordenações rodoviárias e aplicar as respetivas coimas por estacionamento de veículos por tempo superior ao estabelecido ou sem pagamento da taxa fixada. §2. A instrução do processo aberto ... Procurador da República junto do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto como o Procurador da República junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro decidiram desencadear ações administrativas especiais
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira Praça
Sua Excelência a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
nomeadamente através de prova testemunhal. B. União de facto e domicílio fiscal comum. A criação do número fiscal de contribuinte pelo Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de novembro ... acordo com o seu preâmbulo, objetivos de combate à evasão fiscal, sendo obrigatória a inscrição do domicílio fiscal das pessoas singulares, tal como definido no n.º 2 do artigo
pretende evitar. É que a declaração, para efeitos fiscais, de um mesmo domicílio fiscal ao longo de dois ou mais anos – que a AT erige em prova única e essencial ... domicílio fiscal reporta-se exclusivamente ao âmbito formal da relação jurídico-tributária (n.º 2 do artigo 43.º, do Código de Procedimento e de Processo Tributário), pelo que não
A Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Paços do
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República Palácio de S. Bento 1249
sociedade C., Ld.ª, com o NIPC ......., de que são gerentes, exigidas nos processos de execução fiscal n.ºs 110120070106425 e ap.º (1101200701062433), conforme as certidões de dívida ... ordem da execução fiscal antes identificada. II - Apreciação - 5. O processo de execução fiscal para cobrança coerciva das dívidas à Segurança Social rege-se pelo Decreto-Lei n.º 42/2001
conclua, deste modo, e salvo melhor opinião, que nada autoriza o intérprete (administração fiscal, no caso) a estabelecer, por recurso às normas interpretativas comuns - tanto mais que por recurso ... relações jurídico-tributárias aplicam-se, sucessivamente: a) A presente lei; b) O Código de Processo Tributário e os demais códigos e leis tributárias, incluindo a lei geral sobre infrações tributárias
possível identificar o condutor; (...) 11. Mas — como já referi — tem igualmente implicações a nível fiscal, uma vez que o Imposto Único de Circulação é devido pelas pessoas que figuram ... jurídico (...)» (n.º 2). 4 B. Ponderar alteração legislativa no sentido de agilizar o processo de registo de transmissão de propriedade, por forma a permitir ao vendedor particular o registo
competência atribuída por lei (...) para conceder autorização ou licença e cobrar através de execução fiscal as taxas devidas pela implantação de tabuletas ou objetos de publicidade5”; d. A EP-ESTRADAS ... metro quadrado ou fração dos mesmos, são fixadas no valor de € 56,79. 5 Processos n.ºs 243/09, 244/09 e 140/11, da 2.ª seção do Supremo Tribunal Administrativo. Invoca
fundamentos dessas conclusões. São, ainda, relatados atrasos significativos na tramitação e decisão dos processos. Pagamentos: Na maioria dos casos o ISS, I.P. não assegura o primeiro mês de intervenção, apesar ... reclamantes, referindo-se à sentença que alegam ter sido proferida no Processo nº 236/04-5BEPNF – Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel que: “O facto de o aluno não preencher os requisitos
Exmo. Senhor Director-Geral dos Recursos Humanos da Educação Av. 24 de
Contudo, no seguimento do Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 20.05.2010, Processo C-228/09, proferido na acção da Comissão Europeia contra a República da Polónia ... Justiça, no Acórdão de 01.06.2006, Processo C-98/05, aos impostos especiais do consumo portugueses, incluindo o IA. Por último, a Administração Fiscal tem vindo a indeferir os pedidos
Ministro de Estado e das Finanças Rec. n.º 8/ B/2010 Proc
inscrição preparatória dos candidatos que tenham obtido a sua licenciatura após o Processo de Bolonha será antecedida de um exame de acesso ao estágio, com garantia de anonimato, organizado ... direito comercial, direito fiscal, direito das obrigações, direito das sucessões, direitos reais, direito da família, direito do trabalho e, ainda, direito processual penal, direito processual civil, processo do trabalho, procedimento
Presidente da Assembleia da República Rec. n.º 4/ B/2010 Proc.: P
Administrador Delegado do TIP - Transportes Intermodais do Porto, ACE Rec. n.º
1/9 Ex.mo Senhor Administrador Delegado do TIP – Transportes Intermodais do Porto, ACE