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Relator: CARDOSO DA COSTA
tempo de revisão constitucional - como era o caso das respostas aos quesitos em processo de querela, cuja fundamentação, segundo a jurisprudencia dominante, era vedada pelo artigo 469 do Codigo ... exigia outro principio constitucional. IV - Não representando as respostas aos quesitos em processo de querela a decisão final substantiva do processo, mas desempenhando simplesmente uma função instrumental relativamente a essa
Relator: CARDOSO DA COSTA
tempo de revisão constitucional - como era o caso das respostas aos quesitos em processo de querela, cuja fundamentação, segundo a jurisprudencia dominante, era vedada pelo artigo 469 do Codigo ... exigia outro principio constitucional. IV - Não representando as respostas aos quesitos em processo de querela a decisão final substantiva do processo, mas desempenhando simplesmente uma função instrumental relativamente a essa
Relator: MESSIAS BENTO
artigo 469 do Codigo de Processo Penal de 1929, interpretada como dispensando a motivação das respostas aos quesitos em processo de querela. E que esse preceito devolveu para o legislador ... antes da revisão de 1982, constitucionalmente consagrada para as respostas aos quesitos em processo de querela, sendo de realçar que acto processual não e a decisão final substantiva do processo
Relator: MONTEIRO DINIS
revis"o constitucional - como era o caso das respostas aos quesitos em processo de querela - uma obrigação constitucional de fundamentação so podera afirmar-se se ela verdadeiramente ja derivasse ... exigia outro principio constitucional. VI - Não representando as respostas aos quesitos em processo de querela a decisão final substantiva do processo, mas desempenhando simplesmente uma função instrumental relativamente a essa
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
Executando-se acórdão proferido em processo de querela que condenou o réu a pagar ao ofendido indemnização a liquidar em execução de sentença assim requerida pelo lesado, a liquidação
Relator: TINOCO DE FARIA
sugestão de se limitarem os recursos penais, salvo na parte referente ao processo de querela, assim como são aceitaveis as restantes sugestões no sentido de não ser obrigatoria a formulação ... cada uma delas; 2 - Mas melhor seria, porventura, equiparar, para efeitos de recurso, o processo correccional ao processo da policia correccional ou então suprimir aquela primeira forma de processo, permitindo
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Novembro, os processos de instrução (do Código de Processo Penal de 1987) e os antigos processos de instrução preparatória (do Código de Processo Penal de 1929 e legislação complementar) têm ... actuais processos comuns (de júri ou colectivos) e os anteriores processos de querela têm como destino final a conservação permanente (n.os 39 e 44 da mesma tabela
Relator: GILBERTO CUNHA
trânsito em julgado, é também aplicável às situações de condenações proferidas em processo de querela
Relator: RAUL MATEUS
alterar as decisões dos tribunais colectivos de primeira instancia em face de elementos do processo que não pudessem ser contrariados pela prova apreciada no julgamento e que haja determinado ... nivel da segunda instancia. XXXIV- Na verdade, se e certo que, se em processo de querela, levado a cabo por tribunal colectivo, a haver registo de prova, a norma
Relator: MARIO DE BRITO
I - Conforme jurisprudencia reiterada e uniforme de ambas as secções do Tribunal
Relator: RAUL MATEUS
materia de facto. II - Se se entender que o artigo 469 do Codigo de Processo Penal dispõe apenas para o acto decisorio (respostas aos quesitos), sendo omisso sobre o acto ... conclusão anterior não e infirmada pela consideração de que o arguido em processo de querela, nas condições actuais da legislação, ao recorrer da decisão condenatoria fica praticamente limitado
Relator: BARRETO DO CARMO
Qualquer alteração do objecto do processo, por alteração dos factos constantes da acusação, implica uma tomada de posição pelo Tribunal que vai desde a comunicação da alteração, com concessão ... consequência do desaparecimento da quesitação que o artº 468º do CPP/29 previa no processo de querela, procurando, o legislador, fixar os limites da cognoscibilidade do Tribunal, sob pena
Relator: CABRAL BARRETO
estava suspenso preventivamente de funções e vencimentos, em consequencia de pronuncia em processo de querela, tem direito, a partir de 1 de Julho de 1979, data da entrada em vigor ... abrigo do artigo 6 do Estatuto Disciplinar, e a que pondo termo ao processo penal, transita em julgado; 4 - A amnistia, propria ou impropria, não da lugar a reparação
Relator: GARCIA MARQUES
Eleitos Locais, a suspensão do exercício dos mandatos dos eleitos locais faz cessar o processamento das remunerações e compensações, salvo quando aquela se fundamente em doença devidamente comprovada ... Decreto-Lei n 24/84, de 16 de Janeiro, o despacho de pronúncia em processo de querela com trânsito em julgado determinava a suspensão de funções e do vencimento de exercício
Relator: MARIO DE BRITO
contra o qual fora proferido, com transito em julgado, despacho de pronuncia em processo de querela, fundamentando (a sentença recorrida) tal anulação na inconstitucionalidade, por violação
Relator: ANTONIO CAEIRO
Janeiro, que determinam a suspensão do funcionario pronunciado definitivamente em processo de querela ou por crimes contra o Estado não violam o principio da presunção de inocencia do arguido
Relator: CARDOSO DA COSTA
Numa acção destinada a extinção de um partido politico, a pendencia de
Relator: MARIO DE BRITO
I - A suspensão de funções e do vencimento de exercicio cominada no
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
ocasião processual adequada, que apenas contribuem para de algum modo tornar mais complexo o processo e mesmo para atrasá-lo, em função da dedução de recursos inoportunos, e sem qualquer ... preceito e da querela jurisprudencial e doutrinal que o mesmo suscita. X - Como refere o artº 6º do nCPC, cumpre ao juiz dirigir ativamente o processo e providenciar pelo
Relator: EDGAR VALENTE
dias. Tais penas já foram declaradas extintas pelo cumprimento. O arguido no processo abreviado nº --/06.6 GBRMZ, do Tribunal Judicial de Reguengos de Monsaraz, foi julgado pela prática ... presidiu (a dicotomia utilizada entre dolo e consciência da ilicitude não olvida a querela doutrinal sobre se a consciência da ilicitude integra o dolo) há-de revelar-se de modo