Parecer n.º 127/1985

Sumário

As normas do artigo 6, n 1 e 2, do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n 24/84, de 16 de Janeiro, que determinam a suspensão do funcionario pronunciado definitivamente em processo de querela ou por crimes contra o Estado não violam o principio da presunção de inocencia do arguido ate ao transito em julgado da sentença de condenação, consagrado no n 2 do artigo 32 da Constituição, nem a proibição, tambem acolhida no texto da lei fundamental (artigo 30, n 4), de ligar automaticamente a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou politicos a condenação em pena de certa natureza ou gravidade;