4 resultados

1. TCAS2010-10-14só sumário

   06722/10

   Relator: RUI PEREIRA

   I – O estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português

   • OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA
   • PROCESSO CRIME PENDENTE
   • SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
2. TCAS2010-10-14só sumário

   06722/10

   Relator: RUI PEREIRA

   I – O estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português

   • OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA
   • PROCESSO CRIME PENDENTE
   • SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
3. TCAS2013-02-21só sumário

   07604/11

   Relator: RUI PEREIRA

   I- O artigo 668º, nº 1 do CPCivil comina com a nulidade

   • OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • PROCESSO-CRIME PENDENTE
   • IMPROCEDÊNCIA DA ACÇÃO
4. TCAS2020-06-18só sumário

   18/20.7BELLE

   Relator: DORA LUCAS NETO

   i) A ação de intimação para a prestação de informações, consulta de

   • INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, CONSULTA DE PROCESSOS OU PASSAGEM DE CERTIDÕES
   • ART. 104.º E SS. CPTA
   • DOCUMENTOS INSERIDOS EM PROCESSOS CRIME
   • INCOMPETÊNCIA MATERIAL DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
   • ART. 4.º, N.º 3, ALÍNEA C, DO ETAF