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147/07.2TAASL.E1
Relator: RIBEIRO CARDOSO
reporte em sede de recurso a uma eventual não apensação de um processo-crime pendente contra o arguido-recorrente já em fase de julgamento, por alegadamente haver conexão entre eles
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Relator: RIBEIRO CARDOSO
reporte em sede de recurso a uma eventual não apensação de um processo-crime pendente contra o arguido-recorrente já em fase de julgamento, por alegadamente haver conexão entre eles
Relator: RUI PEREIRA
I – O estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português
Relator: RUI PEREIRA
I – O estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português
Relator: ANTÓNIO SANTOS
processo penal respectivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos na lei. II - Existindo procedimento criminal instaurado, e enquanto estiver pendente o referido processo ... Código Civil. III - Porém, a partir do momento em que em sede de processo crime pendente é o lesado notificado de decisão de arquivamento dos autos, e estando a partir
Relator: RUI PEREIRA
I- O artigo 668º, nº 1 do CPCivil comina com a nulidade
Relator: JOÃO NUNES
transferência bancária, e ambas se “comprometido” a, no mesmo prazo “pôr fim aos processos crime pendentes e outros litígios”, ainda que se entenda que estão em causa duas obrigações, embora ... quantia de € 11.000,00 seja inexigível enquanto não houver a referida desistência de processos crime pendentes. (Sumário do relator
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
operações de contrapartidas, face ao teor do pedido cível que foi deduzido no processo crime pendente, não preencherá a reparação integral dos prejuízos causados pelo ilícito penal ... requerida; 7.ª – O acautelamento dos interesses do Estado no âmbito do processo crime pendente não impõe, pois, que a declaração de nulidade da deliberação da CPC aguarde pelo respectivo
Relator: JOSÉ FLORES
nºs 1 e 2, e 577º, do Código de Processo Civil), que importaria a absolvição do Réu da instância do processo cível e não do pedido. Ocorrendo factos subsumíveis ... Código de Processo Penal, ainda que o pedido de indemnização cível pelos factos julgados em processo-crime pendente seja indeferido por extemporâneo, é, de acordo com o princípio da opção
Relator: JORGE ARCANJO
filho do casal se obrigaram a não prestar declarações no julgamento de um processo-crime pendente, em que o ex-marido é arguido, e cujo incumprimento estaria sujeito
Relator: MIGUEL CAEIRO
caso concreto posto na consulta, sendo de esperar que o julgamento do processo crime pendente contra o comprador esclareça devidamente as circunstancias necessarias para uma orientação definitiva
Relator: EDGAR VALENTE
crime investigado é punido com pena de prisão de máximo superior a 3 anos. Nos termos do disposto no artigo 187º, nº 1, do Código de Processo Penal, a admissibilidade ... crime investigado é punido com pena de prisão de máximo superior a 3 anos. Nos termos do disposto no artigo 187º, nº 1, do Código de Processo Penal, a admissibilidade
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
Estando pendente processo-crime pelos factos que são imputados ao agente, o tribunal arbitral não pode considerar-se materialmente competente para conhecer da pretensão por aquele deduzida sob a forma
Relator: MÁRIO SILVA
finalidade de " afastar o delinquente da prática de novos crimes", a existência de processo pendente por crime, ainda que de diferente natureza, cometido no período da suspensão, impõe
Relator: FÁTIMA BERNARDES
prova, e não sendo, na altura, conhecida nos autos a existência de outros processos pendentes por crimes praticados durante o período da suspensão da execução da pena decorrido até ... para efeitos de revogação da suspensão, as condenações, transitadas em julgado, no âmbito desses processos, por factos praticados durante o período da suspensão da execução da pena, em momento anterior
Relator: SANDRA FERREIRA
escusa de um Juiz torna-se necessário apurar se a sua intervenção no processo em causa “corre o risco de ser considerada suspeita” e se essa suspeita ocorre “por existir ... provocatória) que a regra base da imparcialidade, objectivamente considerada, fica abalada quando existe pendente processo-crime instaurado por expressões que foram direccionadas - em variadas e sucessivas ocasiões, dirigidas não
Relator: FIGUEIREDO DE ALMEIDA
inexistência de consumo irregular de energia, cuja cobrança, a fornecedora pretende obter, estando pendente processo-crime em que é imputada ao cliente a prática daqueles factos
Relator: MARIO DE BRITO
aplicação aos processos pendentes, a norma em apreciação, na parte em que suprimiu o direito ao recurso autonomo do despacho de pronuncia (ou equivalente) por crime de emissão de cheque ... processual penal a "um acto em situação processual que ocorra em processo pendente ou derive de um crime cometido no dominio da lei antiga, sempre que da nova lei resulte
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
Sumário: I. Estando pendente um processo onde se investiga crime de natureza sexual sobre a criança e no qual, decorrido quase dois anos, o progenitor não foi constituído arguido justifica
Relator: ANA TEIXEIRA
parcelares, já transitadas em julgado, de cinco, três e um ano de prisão, por crimes de furto qualificado, detenção de arma proibida e profanação de cadáver, deixa de estar ... tenha sido feito o cúmulo jurídico daquelas penas e esteja pendente, no mesmo processo, o julgamento por um crime de homicídio devido a reenvio decidido pelo tribunal de recurso
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
possibilidade legal que excepcionalmente permite ao MP iniciar o processo criminal, inde-pendentemente de queixa, nos crimes de natureza semipública, torna-o parte legítima para deduzir acusação, independentemente dessa mesma