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Relator: CARDOSO DA COSTA
chegue a final a acção destinada a dirimir aquela questão. II - Nos procedimentos cautelares não cabe senão uma decisão "provisoria" relativamente a questão da constitucionalidade de normas de que substantivamente ... fiscalização de constitucionalidade delineado na Lei Fundamental; ou que decidisse definitivamente no proprio procedimento cautelar questão que haveria de ser resolvida na acção de que tal procedimento depende
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Para que possa ser dispensada a previa audição do requerido de procedimento cautelar, preliminar de acção de extinção judicial de partido politico, e necessario que o requerente fundamente suficientemente
Relator: MAGALHÃES GODINHO
28/82, de 15 de Novembro), e-o tambem para os procedimentos cautelares não especificados que sejam dependencia dessa acção (artigos 83, n. 1, alinea c) e 384 do Codigo
Relator: NUNES DE ALMEIDA
liberdade, como os referidos, a titulo de exemplo, no despacho reclamado: arestos, arrolamentos, outros procedimentos cautelares e cauções de reus presos". III - Desta interpretação não resulta qualquer violação do principio
Relator: RIBEIRO MENDES
para o Tribunal Constitucional as decisões de natureza provisoria, como sejam as proferidas em procedimentos cautelares e os depachos de admissão de recursos. II - Se e certo que e impugnavel
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
processo de providencia cautelar de suspensão de despedimento, tem a natureza perfunctoria, interina ou provisoria, e sumaria da apreciação a que o tribunal procede acerca da necessidade da providencia requerida
Relator: MAGALHÃES GODINHO
boletins, tomou as devidas cautelas para que decidido o recurso se pudessem efectuar atempadamente as impressões dos boletins de voto -, impõe-se que se proceda a nova impressão do boletim
Relator: VITAL MOREIRA
para o "reconhecimento do culpado", razão pela qual a lei o rodeia de certas cautelas, como condições da sua genuinidade e seriedade e visando minorar os perigos insitos em todo ... audiencia de julgamento, ja que ele se converteu numa realidade psicologica para quem procedeu ao reconhecimento, e que, embora submetido ao principio da livre apreciação da prova, o acto
Relator: CARDOSO DA COSTA
subordinar-se a regimes diversos, que se distinguirão pela exigencia de um procedimento especifico para se estabelecer a paternidade de filhos nascidos fora do casamento, em contraposição a presunção legal ... pressupostos ou condições do seu exercicio) tem que responder ao conjunto de exigencias e cautelas consignadas no artigo 18, ns. 2 e 3 da lei fundamental. VII - De um ponto
Relator: CARDOSO DA COSTA
subordinar-se a regimes diversos, que se distinguirão pela exigencia de um procedimento especifico para se estabelecer a paternidade de filhos nascidos fora do casamento, em contraposição a presunção legal ... pressupostos ou condições do seu exercicio) tem que responder ao conjunto de exigencias e cautelas consignadas no artigo 18, ns. 2 e 3 da lei fundamental
Relator: MONTEIRO DINIS
entendimento jurisprudencial pacifico e uniforme que o Tribunal Constitucional e competente para proceder a fiscalização concreta da constitucionalidade de um diploma aprovado pelo Governo e vigente no Territorio de Macau ... inconstitucional por afrontar o principio da proporcionalidade dada a manifesta desconformidade entre a medida cautelar assim imposta e o fim que atraves dela se pretendia atingir - meras considerações de ordem
Relator: MARIO DE BRITO
I - A independencia dos tribunais, consagrada no artigo 208 da Constituição, traduz