1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: MARTINS DA FONSECA
principio , fe-lo em multiplas incidencias , mas não no que toca a aplicação da retroactividade. IV - Ainda que se considere o direito de propriedade como um direito analogo aos direitos ... direito fiscal , analogicamente, o principio que vigora no dominio do direito penal: nullum crimen , nulla poena sine lege proevia , de modo a consagrar , naquele campo , identico principio: nullum tributum sine
Relator: HENRIQUES GASPAR
artigos 18, n 3, e 29, pode, todavia, afectar o principio da confiança insito no principio do Estado de Direito consagrado no artigo 2 da Constituição; 4 - A lei retroactiva ... ainda subsistentes no momento em que entre em vigor, viola o principio da confiança insito no Estado de Direito quando a produção de tais efeitos se revele opressiva, intoleravel
Relator: MOREIRA DO CARMO
segurança jurídica, a garantia de efectivação dos direitos e confiança, integradores do princípio do Estado de Direito Democrático – art. 2º da CRP; 3. O documento de contrato de mútuo concedido
Relator: AZEVEDO MENDES
Nesta interpretação/aplicação não ocorre violação do princípio do estado de direito democrático, violação do princípio da segurança jurídica e do princípio da confiança, violação da liberdade de escolha
Relator: Frederico Macedo Branco
constituir uma Sociedade Comercial, constitui uma violação do princípio da proibição do excesso ínsito no princípio do Estado de Direito (consagrado no artigo 2.º da Constituição), conjugado ... 612/2011, de 13/12, mostrar-se-ia efetivamente violadora do princípio da proibição do excesso ínsito no princípio do Estado de Direito, principio consagrado no artigo 2.º da CRP, conjugado
Relator: VITAL MOREIRA
porem afrontosa do principio da proporcionalidade, aflorado no artigo 18, n. 2, da Constituição e componente essencial do principio do Estado de direito democratico, uma vez que não depende ... aplicação o principio da tipicidade na definição das infracções e na previsão das penas e compativel com as exigencias do principio do Estado de direito democratico, o certo
Relator: JORGE CAMPINOS
constitucional tese que sustente que a lei tributaria retroactiva viola, necessariamente, o principio do estado de direito democratico consagrado, designadamente, nos artigos 2 e 9, alinea b), da Lei Fundamental ... pois se torna necessario, para que haja violação do principio da protecção da confiança insito na ideia de Estado de direito democratico, que se esteja perante uma retroactividade intoleravel
Relator: TAVARES DA COSTA
afecta, pela sua imprevisibilidade e desproporção, o principio da confiança decorrente desse outro principio constitucional estruturante que e o do Estado de direito democratico
Relator: MANUEL MATOS
integrados na esfera jurídica dos funcionários encontram apoio no princípio da protecção da confiança, decorrente do princípio do Estado de direito democrático, emanado do artigo 2º da Constituição da República ... A/2000, de 9 de Novembro relativamente às quotas mínimas aí previstas para licenciados em Direito no provimento dos lugares de coordenador superior de investigação criminal, no preenchimento das vagas
Relator: BRAVO SERRA
direitos e nas expectativas que, juridicamente, lhes foram criadas, consequentemente impondo o principio do Estado de direito democratico que o legislador não adopte medidas legislativas que, dada a sua natureza ... actuação fosse prosseguida. XII - No entanto, dada a fluidez dos contornos do principio do Estado de direito (ao menos por não achar directo apoio ou reflexo noutras normas constitucionais), torna
Relator: ALVES CORREIA
base na lei e mediante o pagamento de "justa indemnização", consagra claramente o principio da indemnização como um pressuposto de legitimidade do acto expropriativo ou, por outras palavras, como ... exigencia constitucional da expropriação, e tambem a concretização do principio do Estado de direito democratico, nos termos do qual se torna obrigatorio indemnizar os actos lesivos de direitos ou causadores
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
não estara em colisão com outras normas ou principios constitucionais, designadamente o principio da confiança, insito no principio de Estado de direito democratico e o principio da autonomia privada ... referido artigo 20 viole quer o principio da autonomia privada quer o principio da confiança insito no principio do Estado de direito democratico
Relator: ALVES CORREIA
direito de remir que estes se arrogaram, impede o acesso a justiça a uma das partes, viola o principio da igualdade processual e o principio do contraditorio. Estes ultimos, embora ... deixar de ser consideradas como exigencias constitucionais aplicaveis neste dominio, decorrentes do principio do Estado de Direito
Relator: PAULA DO PAÇO
Processo Civil, é manifestamente inconstitucional por violação do princípio da segurança e proteção da confiança integrador do princípio do Estado de Direito Democrático. III- A eliminação dos documentos particulares, constitutivos
Relator: BRAVO SERRA
não ao legislador, actuando, por isso, como normas de interpretação. III - O principio do Estado de direito democratico,consagrado no artigo 2 da Constituição, postula uma ideia de protecção ... impor-se-a que actue o sub-principio da protecção e segurança juridica que esta implicado pelo principio da Estado de direito democratico, por forma a que a nova
Relator: MESSIAS BENTO
respeitem o principio de justiça que vai implicado na ideia de Estado de Direito. Respeitados os principios da igualdade e da proporcionalidade, o legislador goza de certa liberdade na definição ... cumpra as exigencias minimas de justiça que vão implicadas na ideia de Estado de Direito. X - O principio da igualdade exige que se tratem por igual as situações substancialmente iguais
Relator: MARTINS DA FONSECA
justa indemnização, o legislador ordinario tera de respeitar na fixação do respectivo quantitativo principios constitucionais, tais como os da igualdade e da proporcionalidade, de forma a que a indemnização ... sera inconstitucional um regime legal que permite a uma autarquia local, com aval, do Estado, pagar o quantitativo indemnizatorio em dez anos, graduando o pagamento de acordo com as circunstancias
Relator: SOUSA BRITO
vitaliciamente, não implicando uma diferença de gravidade relativa entre as sanções aplicáveis, violadora do princípio da igualdade. VI - Porém, sendo os juízes do Tribunal de Contas providos ou designados ... inactividade aplicáveis aos restantes juízes, o que implica, quanto a este ponto, violação do princípio da igualdade. VII - Os juízes militares dos tribunais militares de instância, bem como os juízes
Relator: BRAVO SERRA
prevalencia do titular do direito de resposta, sem, grave ou desproporcionadamente, se lesar o direito de liberdade de imprensa de informação, não fere qualquer principio ou norma constitucional, nomeadamente ... caso do estabelecimento de sanções, e iluminado que e o Estado de direito democratico, por entre o mais, pelos principios da adequação e da proporcionalidade, possivel e a efectivação daqueles
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
expropriação, mas, ainda assim, sempre tera que justificar-se a luz do principio do Estado de direito democratico e da responsabilidade do Estado por actos lesivos dos particulares ... serviente, constitui uma intromissão onerosa do Estado na esfera juridico-patrimonial do respectivo titular, pelo que deve ser aferida a luz dos principios da igualdade, da proporcionalidade e da justa