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Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
prova constantes de um processo crime, designadamente de elementos bancários, por força do princípio da intercomunicabilidade de provas, não gera nulidade, seja por via da recolha dos elementos bancários junto ... declaração em sede de IRS. V- O princípio da colaboração constante do artigo 59º da Lei Geral Tributária estabelece um dever recíproco de cooperação entre a Administração Tributária
Relator: Frederico Macedo Branco
considere relevantes”. 2 - Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ... artigo 424.º, n.º 1, do Código Civil, “No contrato com prestações recíprocas, qualquer das partes tem a faculdade de transmitir a terceiro a sua posição contratual, desde
Relator: Fernanda Brandão
integram o fundamento previsto na lei para o acesso a documentos bancários; II-O princípio do inquisitório não prejudica o ónus de alegação e prova que recai sobre o interessado ... possa obter e apresentar; II.2-Tal é o que resulta também do dever recíproco de colaboração contido no artº 59º da LGT (imposto quer à Administração quer aos contribuintes); III-Desde
Relator: Ana Patrocínio
não é susceptível de transferir a posse ao promitente-comprador. II - Constituindo, por princípio, a tradição de imóvel, decorrente de contrato promessa de compra e venda, mera detenção precária ... designada por escambro ou troca, “consiste no contrato que tem por objecto a transferência recíproca da propriedade de coisas ou outros direitos entre os contraentes”. VI - Por se tratar
Relator: Aníbal Ferraz
mesmo normativo, o legislador disponibilizou critérios legais e adequados à aplicação, casuística, de tal princípio, com relação aos proveitos derivados de vendas e/ou de prestações de serviços; os dois núcleos ... como as mais adequadas e conformes com os desígnios prosseguidos com a consagração do princípio inicialmente coligido, para se considerarem como as da realização de proveitos susceptíveis de tributação
Relator: ROSÁRIO PAIS
Constituem requisitos da compensação de créditos (a) a existência de dois créditos recíprocos, (b) a exigibilidade do crédito do autor da compensação, (c) que as obrigações sejam fungíveis ... modo que essa relação de oposição entre as duas justifique a invocação do princípio do abuso do direito. V – No caso, o facto contrário (venire) à aceitação da compensação (factum