PJ
Recomendação n.º 4/B/2018
Sua Excelência o Ministro das Finanças Avª Infante D. Henrique, 1 1149
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Sua Excelência o Ministro das Finanças Avª Infante D. Henrique, 1 1149
A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
rante contenda manifesta com os princípios estruturantes do Estado de Direito, como sejam os princípios da igualdade, da proporcionalidade e da proteção da confiança, entre outros. Cumpre, em esta sequência ... seguiram, três outras questões, concatenadas em maior ou menor grau com aquelas. Principio por me referir às questões primeiramente enunciadas: a) A regra de capitação de rendimento, que desconsidera
indemnize o aciden- tado pelos danos sofridos, cumprindo o que a este respeito é legalmente estabeleci- do no regime jurídico da responsabilidade das concessionárias pelos acidentes ocor- ridos em autoestradas ... artigo 12.º da referida Lei). Ficou, assim, legalmente consagrado o princípio a favor do utente, pondo-se fim a uma ampla querela doutrinária e jurisprudencial. «Estando-se perante especiais
regulamentação, ele está vinculado a emitir a regulamentação necessária, por exigência do princípio da legalidade e da consequente pre- ferência de lei. Não há que curar de saber, hoje, qual ... Conclusão Em face do exposto, concluo que, não só por imposição do princípio da legalidade, mas também por estar em causa a observância da liberdade de exercício de profissão
legalidade estrita para a afirmação de um princípio de juridicidade administrativa, e a relevância dos princípios jurídicos materiais como concretizações deste princípio, cf. Vieira de Andrade, José Carlos, Lições ... Marcelo Rebelo de Sousa e André Salgado de Matos, referem que: «se os princípios da legalidade e da prossecução do interesse público favorecem prima facie a revogação de actos administrativos
Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Praça do Município
Moreira, poder-se-á defender que, «[n]a falta de normas legais, rege o princípio de auto-organização, dentro dos limites deste artigo [264.º], não podendo a constituição ... organizações – que são resultado de um direito constitucional dos cidadãos – estar dependentes de regulamentação legal»4. Não menos seguro será afirmar que não deixarão de ser reconhecidas a capacidade
frontalmente o regime vinculativo que se deixou descrito, revela- se também lesiva da igualdade, princípio estruturante do Estado de Direito democrático que, em uma aceção positiva, postula o tratamento distinto ... estabelecimentos de educação e ensino do Ministério da Educação e o cumprimento do regime legal vinculativo em caso de doença prolongada. 8 Note-se que esta solução é expressamente adotada
liberdade para configurar consultas à popu- lação como se não estivessem subordinados ao princípio da legalidade. E contra este prin- cípio de nada vale invocar a autonomia local ... descentralização democrática. Com efeito, estes princípios da organização administrativa encontram o seu fun- damento e limite no princípio da legalidade. Por conseguinte, ou a iniciativa preenchia os pressupostos
Na defesa do Cidadão: perceber para prover. Sua Excelência O Ministro do
grosso dos seus destinatários. 3.º De entre os requisitos exigidos por esse diploma legal, destaque-se o enunciado pelo n.º 1 do art.º 1.º, onde ... Fundamental consagra o princípio da equiparação de direitos dos estrangeiros e dos apátridas que se encontrem ou residam em Portugal relativamente aos cidadãos portugueses, reflexo dos princípios da universalidade
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO
aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, consagra o princípio da legalidade das taxas. Quer isto dizer que a criação de uma taxa não se basta
residência, contudo, diferencia os moradores, de tal modo que lhes é reconhecido um interesse legalmente protegido7 no uso da rua, por contraste com o simples interesse de facto que caracteriza ... tarifas não podem, todavia, infringir os princípios consagrados no regime geral das taxas dos municípios. O princípio da equivalência jurídica garante apenas a legalidade de uma taxa e constitui expressão
Recomendação n.º 98/376/CE, do Conselho, de 4 de junho de 1998, desvirtuando o princípio de igualdade de tratamento entre cidadãos portadores de deficiência agravada e com mobilidade reduzida ... estacionamento privilegiado ao familiar não deficiente», não se antevendo como o atual dispositivo legal, na sua aplicação corrente, seja in- suscetível de encerrar uma utilização indevida do título atribuído
A Sua Excelência O Secretário de Estado da Cultura Palácio Nacional da
Sua Excelência a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
processos instaurados à luz da legislação anteriormente em vigor, de acordo com o princípio do tratamento mais favorável para a arguida, com consagração no artigo ... arquivamento – vide ponto 12 - do princípio do tratamento mais favorável para a arguida, deverá, em obediência ao princípio tempus regit actum, a legalidade do ato administrativo aferir-se pela realidade
constituição do agregado familiar, por casamento ou por união de facto; c) O princípio da capacidade contributiva revela-se impeditivo da consagração de presunções absolutas de tributação, como foi reconhecido ... sujeitos passivos, como sejam os de impedir a aplicação de um determinado regime legal de tributação. Pelo que: Recomendo Que os serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira sejam instruídos