22 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2016-10-13só sumário

   09658/16

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   serviço prestado e a contrapartida recebida, de acordo com a teoria das contraprestações recíprocas. 9. As disposições nacionais que tenham por base diplomas europeus (“máxime”, directivas, como sucede no caso ... princípio comunitário da interpretação conforme". Recorde-se que o direito comunitário vigora directamente na ordem jurídica interna portuguesa e a aplicação do mesmo está balizada pelos princípios do efeito directo

   • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
   • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • C.I.V.A. OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
   • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
   • DEDUÇÃO E REEMBOLSO DE I.V.A. NOÇÃO
   • SUCURSAL CARECE DE AUTONOMIA FACE À SOCIEDADE SEDE (CASA-MÃE)
2. TCAS2004-11-23só sumário

   00532/03

   Relator: Joaquim Pereira Gameiro

   norma ou tratado de direito internacional que a preveja ou por aplicação do princípio da reciprocidade acordado entre Estados, e que a remuneração tenha sido auferida exclusivamente no âmbito desse

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DE IRS
   • ISENÇÃO DE IRS
   • ART.º42.º DO EBF
   • PESSOAL DA NATO
   • DESEMPENHO DE CARGO MILITAR
   • DIREITO INTERNACIONAL
3. TCAS2023-12-19só sumário

   932/08.8 BELRA

   Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

   aplicação de uma norma ou tratado de direito internacional ou de um princípio de reciprocidade entre Estados e que a remuneração tenha sido auferida exclusivamente no âmbito deste mencionado circunstancialismo ... verificados os pressupostos para concessão do benefício fiscal requerido. III-Um dos corolários do principio da boa-fé consiste no principio da proteção da confiança legítima, incorporando

   • REMUNERAÇÕES CATEGORIA A
   • VÍNCULO EM INFRAESTRUTURA NATO
   • ISENÇÃO 35.º DO EBF
   • REMUNERAÇÕES EM REGIME DE ADIANTAMENTO
4. TCAS2022-02-17só sumário

   357/06.0BELSB

   Relator: ALDA NUNES

   teto tarifário a cobrar pelos outros operadores com PMS, ao abrigo do princípio da «reciprocidade diferida». IV – A imposição deste tipo de obrigações regulamentares, previstas na Lei das Comunicações Eletrónicas

   • - LEI DAS COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS – ART 55º DA LEI Nº 5/2004, DE 10.2
   • - PROCEDIMENTO DE ANÁLISE DE MERCADO
   • - IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS
   • - OBRIGAÇÃO DE CONTROLO DE PREÇOS
5. TCAS2014-01-16só sumário

   07137/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   pode ler do preâmbulo do mesmo diploma legal, assim se introduzindo o princípio da reciprocidade de tratamento (cfr.preâmbulo do dec.lei 408/87, de 31/12). 7. O artº

   • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
   • OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
   • DEDUÇÃO E REEMBOLSO DE I.V.A. NOÇÃO
   • REGIME ESPECIAL DE REEMBOLSO DE I.V.A. PREVISTO NO DEC.LEI 408/87, DE 31/12
   • ARTº.5, Nº.1, DO DEC.LEI 408/87, DE 31/12. DOCUMENTOS DE QUE DEPENDE O PEDIDO DE REEMBOLSO
6. TCAS2009-07-15só sumário

   02972/09

   Relator: ROGÉRIO MARTINS

   aplicação de uma norma ou tratado de direito internacional ou de um princípio de reciprocidade entre Estados. II – O disposto no art.º 42-A do EBF, introduzido pela

   • ISENÇÃO DE IRS
   • ART.º 42º DO ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
   • PRESSUPOSTOS DE APLICAÇÃO
   • ART.º 42-A DO EBF, INTRODUZIDO PELA LEI 52-C/96, DE 27.12 (OE 1997)
7. TCAS2021-06-24citado por 1só sumário

   3008/06.9BELSB

   Relator: ANA PINHOL

   princípio de que são estranhos um ao outro do ponto de vista patrimonial; pelo que os riscos e insucessos de cada um deles não se afectam reciprocamente. II. A suspensão

   • BENEFÍCIOS FISCAIS
   • SUSPENSÃO
   • DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS CONJUNTA
8. TCAS2017-09-19só sumário

   06294/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   tratamento que não tenham justificação e fundamento material bastante. 16. O princípio da proporcionalidade, é explicitado como princípio material informador e conformador da actividade administrativa, no artº ... âmbito dos princípios vinculativos da Administração. Também não é líquido se o princípio da boa-fé é aqui recortado como princípio autónomo em relação ao princípio da protecção da confiança

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
9. TCAS2016-03-17só sumário

   09282/16

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   mesmos surgindo, após a revisão constitucional de 1997, o princípio da boa-fé (cfr.nº.2). A expressa menção deste princípio, desenvolvido no direito civil (cfr.v.g.art ... âmbito dos princípios vinculativos da Administração. Também não é líquido se o princípio da boa-fé é aqui recortado como princípio autónomo em relação ao princípio da protecção da confiança

   • JUROS COMPENSATÓRIOS. NOÇÃO. ARTº.35, DA L.G.TRIBUTÁRIA
   • PRESSUPOSTOS DO PAGAMENTO DE JUROS COMPENSATÓRIOS
   • JUROS COMPENSATÓRIOS NO CASO DE RECEBIMENTO DE REEMBOLSO INDEVIDO OU SUPERIOR AO DEVIDO
   • ARTº.35, Nº.5, DA L.G.T
   • SISTEMA DE DEDUÇÃO DE I.V.A
   • DEC.LEI 229/95, DE 11/9
10. TCAS2013-01-29só sumário

    06337/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    mesmos surgindo, após a revisão constitucional de 1997, o princípio da boa-fé (cfr.nº.2). A expressa menção deste princípio, desenvolvido no direito civil (cfr.v.g.art ... âmbito dos princípios vinculativos da Administração. Também não é líquido se o princípio da boa-fé é aqui recortado como princípio autónomo em relação ao princípio da protecção da confiança

    • RECLAMAÇÃO PREVISTA NO ARTº.276 E SEG., DO C. P. P. TRIBUTÁRIO
    • SUBIDA IMEDIATA DA RECLAMAÇÃO A TRIBUNAL. ARTº.278, Nº.3, DO C.P.P.T
    • CONCEITO DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL
    • CASOS EM QUE A SUBIDA DIFERIDA FAZ PERDER QUALQUER UTILIDADE À RECLAMAÇÃO
    • COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. ARTº.89, DO C.P.P.T
    • PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
11. TCAS2016-11-24citado por 2só sumário

    06887/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    sentido do saldo e até ao encerramento da conta, as partes podem ficar, reciprocamente, na situação de credor e de devedor. 7. O artº.3, nº.3, da Lei 150/99 ... data de entrada em vigor do novo Código do Imposto de Selo. O princípio tutelar deste regime transitório é o de que a lei nova somente se aplica aos contratos

    • PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO
    • LIMITES
    • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
    • IMPOSTO DO SELO. INTRODUZIDO NO SISTEMA TRIBUTÁRIO PORTUGUÊS PELO DEC.LEI 12700, DE 20/11/1926
    • REFORMA DO IMPOSTO DE SELO. LEI 150/99, DE 11/9
    • CONTA-CORRENTE COMERCIAL. NOÇÃO
12. TCAS2019-02-07só sumário

    85/18.3BCLSB

    Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA (RELATOR POR VENCIMENTO)

    chamada “ponderação de bens” ou de normas-princípios acaba, após uma efetiva atuação autónoma dos três exames ínsitos na metódica da proporcionalidade quanto ao “como” da interferência ou afetação [aptidão ... sopesamento comparativo, não dos bens jurídicos em colisão, mas sim dos níveis de afetação recíprocos. III - Tal como o juiz constitucional face às leis, o juiz administrativo de um Estado

    • TAD
    • METÓDICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
    • LIBERDADE DE EXPRESSÃO
13. TCAS2025-01-09só sumário

    881/08.0BELRS

    Relator: TERESA COSTA ALEMÃO

    qualifiquem como transmissões, aquisições intracomunitárias ou importações de bens, ali se incluindo, em princípio, o débito de despesas, nomeadamente, a título de repartição de despesas comuns; II - Uma prestação ... prestador e o beneficiário uma relação jurídica durante a qual são transaccionadas prestações recíprocas; III - A reciprocidade das prestações depende, necessariamente, de o "prestador e o beneficiário" actuarem de forma

    • IVA
    • OPERAÇÕES EFECTUADAS ENTRE A CASA-MÃE E A SUCURSAL
14. TCAS2020-05-07só sumário

    521/13.5BEALM

    Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

    I – É nula a sentença, além do mais, quando não especifique os

    • NULIDADE DA SENTENÇA/ FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DE FACTO E DE DIREITO
    • DEVER LEGAL DE COLABORAÇÃO RECÍPROCA
    • REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PELA MARGEM
15. TCAS2026-06-11só sumário

    701/06.0BELRS

    Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA

    respetivo beneficiário uma relação jurídica no âmbito da qual são realizadas prestações recíprocas, constituindo a retribuição recebida pelo prestador dessas operações o contravalor efetivo de um serviço individualizável prestado ... existência duma prestação de serviços. III – O direito à dedução de IVA constitui um princípio fundamental do sistema comum do IVA, desde logo por força do princípio da neutralidade

    • IVA
    • DESPESAS REPARAÇÃO VEÍCULOS PERÍODO GARANTIA
    • DESPESAS REPRESENTAÇÃO
    • JUROS COMPENSATÓRIOS
    • JUROS INDEMNIZATÓRIOS
16. TCAS2017-11-16só sumário

    07811/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Nos termos do C.I.V.A., a obrigação geral dos sujeitos passivos disporem

    • C.I.V.A. OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
    • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
    • DEDUÇÃO E REEMBOLSO DE I.V.A. NOÇÃO
    • REGIME DO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DA A. FISCAL
    • ESPECIFICIDADE DO I.V.A
    • ARTº.4, Nº.1, DO C.I.V.A
17. TCAS2015-12-03citado por 3só sumário

    06974/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
18. TCAS2016-02-04só sumário

    09096/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário

    • INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL
    • MATÉRIA DE FACTO. MATÉRIA DE DIREITO
    • CRITÉRIO JURÍDICO PARA DESTRINÇAR SE ESTAMOS PERANTE UMA QUESTÃO DE DIREITO OU UMA QUESTÃO DE FACTO
    • C.I.V.A. OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
    • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
    • DEDUÇÃO E REEMBOLSO DE I.V.A. NOÇÃO
19. TCAS2023-05-11só sumário

    2001/22.9BELSB

    Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

    poderes de direção do processo e de investigação conferidos ao juiz ao abrigo do princípio do inquisitório, o mesmo não está obrigado à realização de todas as diligências que sejam ... sigam as operações aritméticas que quantifiquem as propostas e permitam a sua graduação recíproca, exprime e comunica logo a valia de cada uma delas – seja sob os vários aspetos parcelares

    • PRÉ-CONTRATUAL
    • PROVA TESTEMUNHAL
    • FUNDAMENTAÇÃO
    • GRELHAS CLASSIFICATIVAS
20. TCAS2017-09-28só sumário

    105/17.9BCLSB

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b

    • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
    • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO DA DECISÃO JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO