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Relator: EDGAR VALENTE
medida oculta não tem a possibilidade fáctica de se opor à medida antes da sua realização. Assiste-lhe, é certo, a possibilidade de reagir a posteriori, se e quando vier ... medida oculta não tem a possibilidade fáctica de se opor à medida antes da sua realização. Assiste-lhe, é certo, a possibilidade de reagir a posteriori, se e quando vier
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - O Tribunal não deve, por via de regra, emitir juízo de
Relator: João Conde Correia dos Santos
Constituição; e a Organização do Ministério Público devia fundar-se nos princípios de unidade e indivisibilidade, ressalvada a possibilidade de cada um dos seus agentes proceder segundo o seu critério ... Ministério Público, tiver a possibilidade de na prática impedir a investigação»[81]. Assim, enquanto pressuposto indispensável desse exercício isento da ação penal, orientada pelo princípio da legalidade
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
Ainda que a citação não dependa de prévio despacho judicial – o que, em princípio, excluiria a possibilidade de indeferir liminarmente a petição inicial – nada obsta a que o juiz profira
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
necessária reclamação graciosa. II-Nas situações de retenção na fonte está, em princípio, afastada a possibilidade de existência de erro imputável aos serviços, porquanto a determinação da matéria coletável
Relator: Ana Patrocínio
pela aplicação do princípio geral do aproveitamento do acto administrativo. II - A possibilidade de aplicação do princípio do aproveitamento do acto exige um exame casuístico, de análise das circunstâncias particulares
Relator: HENRIQUE ANTUNES
regime – a prova por declarações de parte. d) Existindo um princípio de prova escrita, suficientemente verosímil, fica aberta a possibilidade de complementar, por recurso à prova testemunhal, a prova
Relator: CRISTINA FLORA
caso concreto, e por isso se impunha, o seu aproveitamento; VII. A possibilidade de aplicação do princípio do aproveitamento do acto deve ser apreciada casuisticamente através da análise das circunstâncias ... apurado, tanto basta para concluirmos que, in casu, está manifestamente afastada a possibilidade de aplicação do princípio do aproveitamento do acto, pois é manifesto que, se o contribuinte tivesse sido
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
delimitado pela própria decisão recorrida, limitando assim, objeto do mesmo. Deste modo, em princípio, não se pode em sede de recurso apreciar a validade dos atos impugnados em si mesma ... parte do Tribunal de recurso). II - A inexistência de atividade não prejudica, em princípio, a possibilidade de se considerarem fiscalmente relevantes as amortizações. No entanto, se os bens deixaram
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
Código Penal, incluindo o dever de pagar indemnização, se encontra subordinada a um princípio de razoabilidade, não devendo ser fixadas, nessa sede, obrigações que ao condenado seja, previsivelmente, impossível cumprir ... alínea a) do nº 1 do artigo 51º do Código Penal consagra um “princípio da possibilidade” – de cariz económico-material -, na medida em que permite ao Tribunal cingir o condicionamento
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
17º nº4 ( em articulação com o art. 18º), o transportador beneficia, em princípio, da possibilidade de limitar a sua responsabilidade nos termos do art. 23ºnº3 da CMR. IV- Incumbe
Relator: SÉRGIO CORVACHO
art.51º do CP estabelece para os deveres de natureza indemnizatória um princípio da possibilidade, que tem uma base económico-material, mas que não deve ser interpretado em termos estritamente
Relator: João Beato Oliveira de Sousa
nele proferida, fica esgotado o poder jurisdicional do juiz, não sendo aplicável o princípio da possibilidade de alteração previsto no art. 1411º
Relator: SUSANA BARRETO
preterição do direito de audiência prévia, por via da aplicação do princípio do aproveitamento do ato administrativo, apenas é admissível quando a intervenção do interessado no procedimento tributário for inequivocamente ... situação legal evidente ou se trate de atividade administrativa vinculada. III - A possibilidade de aplicação do princípio do aproveitamento do ato deve ser apreciada casuisticamente pela análise das circunstâncias particulares
Relator: Esperança Mealha
demais propostas, e também não altera a estabilidade subjetiva do procedimento concursal. Os princípios da proporcionalidade e do “favor” do procedimento em que, além de outros, assenta o regime ... insuscetível de sanação ou de pedido de esclarecimentos, uma vez que essa possibilidade contende diretamente com os princípios da intangibilidade e comparabilidade das propostas e da igualdade entre concorrentes.* *Sumário
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
operado pela Lei nº 82-E/2014 de 31/12/14, a lei não prever expressamente a possibilidade daquela prova, de modo a ilidir a presunção contida no nº2 do artigo 44º ... artigo 44 do CIRS, quando aplicada sem tal possibilidade, inconstitucional por violação dos princípios da igualdade e da capacidade contributiva (artigos 13º e 103º, nº1 da CRP), assim se desaplicando
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
habituado e que seja justificável pelas possibilidades de quem está obrigado a prestar os alimentos. 3 - Já a possibilidade do obrigado deve, em princípio, ser aferida pelos seus rendimentos, devendo
Relator: CRISTINA FLORA
liquidação surge na sequência de correções à declaração do contribuinte; IV. A possibilidade de aplicação do princípio do aproveitamento do ato deve ser apreciada casuisticamente pela análise das circunstâncias particulares
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
artigo 72º do Código de Contratos Públicos. 3. Não se pode invocar aqui o princípio basilar da concorrência nos concursos públicos porque este apenas permite admitir o maior leque possível ... disposto na alínea e) do artigo 70º do Código dos Contratos Públicos. 5. A possibilidade de obter um auxílio de Estado não serve para afastar a imperatividade, neste caso
Relator: Helena Canelas
princípio do contraditório é um princípio estruturante do processo, decorrendo expressamente do disposto no artigo 3º nº 3 do CPC novo, aplicável aos processo nos tribunais administrativos ... matéria e lhe tenha sido, previamente, facultada uma ampla e efetiva possibilidade de a discutir. Princípio que leva, assim, à proibição da prolação de decisões-surpresa