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640 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  3. TCONSTsó sumário

    92-607

    Relator: MARIA FERNANDA PALMA

    fundamenta-se na violação do princípio da subsidiariedade do direito (ou princípio da máxima restrição das penas) - considerando uma aplicação à política criminal dos princípios constitucionais da justiça ... consignados na Constituição. IV - A norma em causa viola ainda o princípio da necessidade da pena, decorrente do artigo 18º, nº 2, da Constituição pois o recurso a penas criminais

  4. TRCcitado por 3

    309/22.2GBCLD.C1

    Relator: JORGE JACOB

    como sucede com o inimputável. A lei afasta a possibilidade de aplicação de uma pena criminal ao agente de crime que seja considerado inimputável prevendo para os casos ... para a suspensão da execução da pena traduz a introdução do princípio da necessidade da pena na fase da execução: a execução efectiva da pena privativa da liberdade ocorre somente

  5. TREcitado por 3

    49/15.9EAEVR.E1

    Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO

    pena de multa, depois de cumprida a injunção aplicada como condição de suspensão provisória do processo de entrega de uma quantia em dinheiro, desrespeitando o princípio constitucional da necessidade ... sanções penais) e ofendendo o princípio da proporcionalidade em sentido estrito, não configura a violação do princípio ne bis in idem, mas sim uma violação do princípio da necessidade, consagrado

  6. TREcitado por 1

    98/08.3PESTB.E1

    Relator: EDGAR VALENTE

    personalidade evidenciada, impõem a aplicação da pena de prisão adequada, mostrando-se justa a pena de seis anos de prisão; 15ª - Atendendo à pena aplicada (seis anos de prisão) não ... questão – Medida da pena. O recorrente pugna pela fixação de um pena inferior a 5 anos de prisão, concretamente uma pena «inferior a 2 anos e 6 meses de prisão

  7. TCONSTsó sumário

    90-0183

    Relator: SOUSA E BRITO

    outras circunstancias necessarias para causar um perigo para um desses bens. VI - Os crimes de perigo abstracto não violam, "in totum", o principio da necessidade das penas e das medidas ... este principio depende, decisivamente, da razoabilidade da antecipação da tutela penal. VII - A incriminação do trafico de estupefacientes não viola o principio da necessidade das penas e das medidas

  8. TCONSTsó sumário

    85-0186

    Relator: MARIO AFONSO

    vigor. II - A incaucionabilidade de certos crimes, desde que o legislador respeite os principios da necessidade e da proporcionalidade subjacentes a previsão constitucional do instituto da prisão preventiva, não viola ... provisoria relativamente ao crime do uso de carta de condução falsificada, quando lhe couber pena de prisão maior, respeita os parametros referidos

  10. TRE

    1318/06.4TALLE.E1

    Relator: ANA BACELAR CRUZ

    fase de julgamento o juiz não deve, como princípio, rejeitar um meio de prova que qualquer dos sujeitos processuais ofereceu e repute indispensável para a descoberta da verdade, a não ... princípio da investigação oficiosa não só está limitado pela própria lei, como condicionado pelo princípio da necessidade (e também pelos da conveniência ou da utilidade), uma vez que apenas

  12. TCONSTsó sumário

    95-0152

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    Constituição qualquer proibição de criminalização, cabe ao legislador o juizo sobre a necessidade de recurso aos meios penais, dispondo nessa materia de uma ampla margem de liberdade. II - A criminalização ... assente na dignidade da pessoa humana e estruturado nos principios da culpa, da necessidade, da subsidiariedade e maxima restrição das penas, bem como da proporcionalidade, não permite que se mantenha

  13. TCONSTsó sumário

    90-0156

    Relator: ANTONIO VITORINO

    Constituição deriva dos primordiais principios definidores da actuação do Estado de direito democratico que estruturam a nova lei fundamental (os principios do respeito pela dignidade humana e os do respeito ... fundamentais) e que dai decorrem os grandes principios constitucionais de politica criminal (o principio da culpa; o principio da necessidade da pena ou das medidas de segurança; o principio

  14. TCONSTsó sumário

    91-0346

    Relator: MONTEIRO DINIS

    Constituição deriva no fundo dos primordiais principios definidores da actuação do Estado de direito democratico que estruturam a nova lei fundamental (os principios do respeito pela dignidade humana ... fundamentais) e que dai decorrem os grandes principios constitucionais de politica criminal (o principio da culpa; o principio da necessidade da pena ou das medidas de segurança; o principio

  15. TRE

    3130/23.7GBABF.E1

    Relator: MOREIRA DAS NEVES

    positiva ou de integração; e que dá por sua vez conteúdo ao princípio da necessidade da pena que o artigo 18.º/2 da Constituição consagra de forma paradigmática ... referente em que assenta o princípio da proporcionalidade ou da justa medida. III. A pena aplicada tem de garantir a tutela necessária dos bens jurídicos num sentido prospetivo, traduzido pela

  16. TCONSTsó sumário

    95-109

    Relator: FERNANDA PALMA

    dignidade punitiva, é depurada pela carência de protecção jurídico-penal imposta pelo princípio da necessidade das penas e das medidas de segurança consagrado no artigo 18º, nº 2, da Constituição ... pena de prisão não superior a seis meses por multa ou por outra pena não privativa da liberdade aplicável, excepto se a execução da prisão for exigida pela necessidade