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Relator: JOAQUIM CONDESSO
mesmos se encontrem registados. O citado artº.3, nº.1, do C.I.U.C., consagra uma presunção legal de que o titular do registo automóvel ... proprietário, sendo que tal presunção é ilidível, por força do artº.73, da L.G.T. 9. A ilisão da presunção legal obedece à regra constante do artº.347, do C.Civil
Relator: VITAL LOPES
presunção prevista no art.º86.º do CIVA, presumindo a transmissão dos bens em falta e liquidando o imposto devido. 3. Porém, essa presunção legal já não aproveita
Relator: FREITAS NETO
1. O artigo 1083.º do Código Civil, na redacção que lhe
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
80º n.º 1 e 2 do Código do Registo Predial). V - A presunção não abrange os limites ou confrontações, a área dos prédios, as inscrições matriciais - com finalidade essencialmente ... presunção fundada no registo anterior ao início da posse - artigo 1268º, nº 1, do Código Civil. VII - A regra é, pois, a de que a posse implica a presunção legal
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
não negando nem afirmando um determinado direito de propriedade, embora o pressuponham. II) - A presunção de propriedade derivada do registo predial (artº. 7º do CRP) não abrange a área, confrontações ... actos praticados. V) - O artº. 1252º, nº. 2 do Código Civil estabelece uma presunção legal, decorrendo da mesma que o exercício do corpus faz presumir a existência do animus
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
passagens, desse depoimento, em que se funda o seu recurso. IV - A presunção judicial é a ilação que o julgador, por força das regras de experiência comum - ou seja ... mais das vezes, cujo funcionamento não é prejudicado pela falta de verificação da presunção legal estabelecida na 1ª parte do nº 3 do art.º 503º do CC, não obstando
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
exerce o poder de facto”. III. Está-se, assim, naquele preceito legal perante uma presunção legal, isto é, uma ilação que a lei tira de um facto conhecido, o facto ... convicto que corresponde ao exercício do respectivo direito real, uma vez que beneficia daquela presunção legal prevista no art. 1252º, nº 2 do CC. V- A parte contrária
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
presunção legal contida no artº 35º, nº 3, do Dec.Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto, pressupõe, como emerge do próprio texto desse normativo, que a participação do sinistro seja ... prova, de modo a dispensar o segurado de provar o facto a que a presunção conduz, ou seja, o sinistro, circunstâncias, moldes e consequências do mesmo. 3. Tal declaração equivaleria
Relator: JORGE ARCANJO
1. Deve qualificar-se como contrato de empreitada para consumo aquele em
Relator: VITAL LOPES
registo automóvel. 2. O art.º 3º/1 do Código do IUC consagra uma presunção legal de que o titular do registo automóvel é o seu proprietário ... essa presunção é ilidível por força do art.º 73º da LGT. 4. Todavia, não basta à parte que pretenda ilidir a presunção legal opor a mera contraprova – a qual
Relator: CATARINA GONÇALVES
aplicação de uma presunção legal é uma questão de direito que apenas envolve a interpretação e aplicação da norma legal que a estabelece e que, como tal, não pode ... prescrições presuntivas – estabelecidas no art. 312º e segs. do C.C. – fundam-se na presunção de cumprimento e, portanto, o decurso dos prazos aí estabelecidos liberta o devedor do ónus
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
estas estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal” estabelecendo assim uma presunção legal de veracidade das declarações dos contribuintes, bem como dos dados que constam ... probabilidade elevada de que os documentos não titulam operações reais) para fazer cessar a presunção de veracidade a favor do contribuinte, prevista no art. 75.º da LGT, não sendo
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
predial à data de 31 de dezembro de 2003, não foi minimamente abalada a presunção legal decorrente do artigo 8.° do CIMI. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: AZEVEDO MENDES
aquela configura uma espécie de “preço do despedimento negociado”. V – Trata-se de uma presunção legal no sentido de que ao ser estipulada uma compensação pecuniária de natureza global para
Relator: JOAQUIM CONDESSO
conduzindo a que tais montantes tenham o tratamento dos lucros distribuídos. Estamos, portanto, perante presunção legal (estabelecida expressa e directamente na lei), sendo incidente sobre o facto gerador do imposto ... Estando em causa a pretensa ilisão de uma presunção legal relativa (iuris tantum), impendia sobre o impugnante e ora recorrente, o ónus de produzir prova do contrário (cfr.art
Relator: ANA PINHOL
Embora beneficiando as declarações das contribuintes de presunção legal da veracidade (cfr. artigo 75.º da LGT e artigo 65.º n.º1 do CIRS) o legislador admite, contudo
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
não provem que não lhes foi imputável a falta de pagamento», estabelece-se uma presunção legal de culpa, no pressuposto de que, tendo o prazo legal de pagamento terminado
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
condução sem habilitação legal não constitui presunção de culpa do interveniente no acidente, pelo que a culpa tem que ser aferida objectiva e casuisticamente. 2 – Para efeitos de responsabilidade civil
Relator: José Correia
certas situações declaradas pelos contribuintes dado que aqui a dúvida se refere à legalidade da actuação da administração e não à existência dos factos tributários que são afirmados pelo contribuinte ... contém uma norma que se reporta à questão do ónus da prova, destruindo a presunção legal a favor da AF (in dubio pro Fisco), estabelecendo uma verdadeira repartição do ónus
Relator: SÍLVIA PIRES
confissão judicial, de acordo expresso ou tácito das partes nos articulados, do funcionamento de presunção legal inilidível, ou de documento com força probatória bastante. IV – A demonstração desses factos não