PJ
Recomendação n.º 1/A/2017
impacto ambiental, a elaboração de um estudo que, supostamente, haveria de constituir um dos pressupostos do ato administrativo a praticar. Jamais as conclusões do estudo poderiam, a posteriori, impedir
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impacto ambiental, a elaboração de um estudo que, supostamente, haveria de constituir um dos pressupostos do ato administrativo a praticar. Jamais as conclusões do estudo poderiam, a posteriori, impedir
Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5.º
direitos9, porquanto é neste momento que se dão por verificados e reunidos os pressupostos para que ao trabalhador seja devido um certo mon- tante retributivo (v.g., se pode ser integrado
damento e limite no princípio da legalidade. Por conseguinte, ou a iniciativa preenchia os pressupostos de uma participação popular regulada na Lei n.º 83/95, de 31 de agosto
especial onerosidade que recaía sobre o utente de apre- sentar prova da verificação dos pressupostos da responsabilidade civil — por efeito da aplicação dos termos gerais deste instituto —, ficou estabelecida
Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Praça do Município
adoção de políticas públicas social- mente ativas que se concretizam pela criação de pressupostos materiais para a realização da democracia social e económica. Acresce que «todos têm direito, para
verificação das condições elencadas no art.º 23.º, n.º 4, como pressuposto. Tais condições, inclusivamente desligadas de qualquer oposição prévia a concurso externo com compromisso de permanência
73/2009, de 31 de março, nunca foi aprovada e sem ela não há um pressuposto necessário para liquidar taxas pela apresentação de comunicação prévia. §3.º - Do contraditório Interpelados ... parecer e a comunicação prévia apresentam características de procedimento administrativo bem diferentes, enquan- to pressupostos de utilização não agrícola de solos classificados na Reserva Agrícola Naci- onal. Por regra
sobre as normas que regulamentam a matéria e o entendimento doutrinário sobre alguns dos pressupostos das conclusões alcançadas. § 2.º - Domínio público rodoviário e jurisdição De acordo com a alínea
serviço individualizado ou da remoção de um impedimento genérico por necessidade de conferir os pressupostos de um ato permissivo (licenças, autorizações, isenções). O Regulamento das Zonas de Estacionamento de Duração ... permite apurar a legalidade do montante de uma taxa. Desta norma resulta que os pressupostos da equivalência económica, a que as taxas devem obediência, se prendem com imposições de proporcionalidade
68/86, de 27 de março. 6. Este último tinha o primeiro como seu pressuposto de aplicação, por via das remissões próprias. A revogação do Regime do Arrendamento Urba- no, como ... consagrado pelo Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto. 21. Este apresenta pressupostos e requisitos bem diferentes, pois na verdade foi criado para responder a uma outra situação
Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais - RGTAL4); d) Aquela tipificação sobre os pressupostos dos tributos encontra-se reproduzida na Lei Geral Tributária5 (artigo 4.º); e) Sobre a incidência
experiência, permite concluir pelo aproveitamento dessa prestação administrativa é deslocada para fora do pressuposto da taxa, e passa a relevar apenas à sua finalidade, criando-se um descompasso intencional entre ... aquela Secretaria de Estado parece entender, a bilateralidade das taxas é um seu pressuposto incontornável do nosso ordenamento jurídico, estabelecendo o artigo 4.º, n.º 2 da Lei Geral
pela Lei n.º 12/2013, de 29 de janeiro. 2 situação de reexame dos pressupostos de concessão da bolsa» (n.º 1 do art.º 4.º), a qual ocorre ... vigentes», especificando-se, quanto a estes, o seguinte: «[n]o que diz respeito aos pressupostos e duração máxima das bolsas, aplicam-se os regulamentos anteriormente em vigor até à data
Uniões de facto 1 – As pessoas que vivendo em união de facto preencham os pressupostos constantes da lei respectiva, podem optar pelo regime de tributação dos sujeitos passivos casados ... domicílio fiscal dos sujeitos passivos durante o período exigido pela lei para verificação dos pressupostos da união de facto e durante o período de tributação, bem como da assinatura
verdade é que o empreendimento turístico nunca viria a conhecer sequência, falecendo o pressuposto determinante e necessário para a licença municipal. 7. Tratava-se de um motel de três estrelas ... reduzi-lo a um parque de campismo, encontra-se a desvirtuar, por completo, os pressupostos sobre os quais fora deliberado aprovar o projeto de arquitetura da moradia unifamiliar e licenciar
todos os fornecimentos de 1 energia1 e, somente a posteriori, proceda à verificação do pressuposto da isenção anual, com o natural e consequente processamento das restituições que, para esse mesmo ... daquele para o qual foi legalmente prevista. J. Na verdade, sendo a verificação do pressuposto de isenção somente aferível no termo do ano civil a que se refere
março do ano seguinte) na mesma formulação e com os mesmos pressupostos que a norma já consagra. Conclui-se, assim, que não assiste razão ao candidato quando invoca como defesa ... Março do ano seguinte) na mesma formulação e com os mesmos pressupostos; (sublinhado nosso) e) A Informação n.º 82/10/Jur. foi presente à consideração de Sua Excelência a Ministra
caso, a partir de 2011 e que, na presente data, já não reuniriam os pressupostos necessários para a verificação da condição de insuficiência económica; por outro lado, penitencia os utentes