1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
ofícios, a fim de, sob cominação penal, serem requisitados informações e documentos ao Presidente da República e aos serviços que lhe prestam apoio, confiam-lhe o escrutínio da legitimidade ... Parlamento, e em cujo teor se cominaria o eventual incumprimento pelo Presidente da República (sob a equívoca designação Presidência da República) com o crime de desobediência qualificada, previsto e punido
Relator: MARTINS DA FONSECA
qual se indiquem os motivos determinadores da recusa de promulgação. II - Ao Presidente da Republica, para alem da promulgação ou do veto contemplados no artigo 139, n. 4, da Constituição ... Conselho de Ministros que concedesse uma nova aprovação do projecto anteriormente vetado pelo Presidente da Republica. VII - Nessa situação, ter-se-ia então desencadeado um processo legislativo autonomo em relação
Relator: ACÓRDÃO DITADO PARA ACTA
República prevê, no seu artigo 135º, nº 1, o impedimento temporário do Presidente da República", com a respectiva substituição, no exercício das suas funções, pelo Presidente da Assembleia da República ... requerer a verificação do impedimento - a qual é reconhecida, desde logo, ao Próprio Presidente da República: artigos 86º, nº 2, e 89º, nº 1 - e acerca do procedimento a observar
Relator: ACÓRDÃO DITADO PARA ACTA
República prevê, no seu artigo 135º, nº 1, o impedimento temporário do Presidente da República", com a respectiva substituição, no exercício das suas funções, pelo Presidente da Assembleia da República ... requerer a verificação do impedimento - a qual é reconhecida, desde logo, ao Próprio Presidente da República: artigos 86º, nº 2, e 89º, nº 1 - e acerca do procedimento a observar
Relator: RIBEIRO MENDES
maximo do orgão de soberania detentor do segredo, isto e, na pratica o Presidente da Republica ou o Primeiro- -Ministro, e pelo tempo estritamente necessario a salvaguarda da segurança interna ... considerados "crimes contra a segurança do Estado", não podendo, por isso, o Presidente da Republica ou o Primeiro-Ministro determinar a reserva das informações e dos elementos probatorios respeitantes
Relator: RAUL MATEUS
constitucionalidade com arbitragem pelo Ministro da Republica, que faz as vezes do Presidente da Republica. VI - Acresce que, enquanto no veto politico, em caso de confirmação pela assembleia ... pela Assembleia da Republica de decreto sobre o qual incidira veto politico do Presidente da Republica, quer no caso de confirmação por assembleia regional de decreto sobre o qual incidira
Relator: ACÓRDÃO DITADO PARA ACTA
declarou com efeitos a partir do dia 27 seguinte, o impedimento temporário do Presidente da República, Dr. Jorge Fernando Branco de Sampaio, para o exercício das respectivas funções ... agora o Presidente da República, nos termos do preceituado no nº 4 do artigo 89º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, comunicar a cessação do seu impedimento temporário
Relator: ACÓRDÃO DITADO PARA ACTA
declarou com efeitos a partir do dia 27 seguinte, o impedimento temporário do Presidente da República, Dr. Jorge Fernando Branco de Sampaio, para o exercício das respectivas funções ... agora o Presidente da República, nos termos do preceituado no nº 4 do artigo 89º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, comunicar a cessação do seu impedimento temporário
Relator: ANTONIO VITORINO
para efeitos de se dever, ou não, ter como tempestivo o pedido do Presidente da Republica. II - Face aos elementos disponiveis pelo Tribunal, constata-se que a fotocopia do livro ... Junho, segunda-feira, e sendo o prazo para o Presidente da Republica requerer a apreciação preventiva da constitucionalidade de oito dias, deve o mesmo ter-se, pois, por tempestivo
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - A pratica constitucional reiterada ate a entrada em vigor da Lei
Relator: LOURENÇO MARTINS
artigo 53 da Lei Organica da Assembleia da Republica - Lei n 77/88, de 1 de Julho -, ao conferir poderes ao Presidente da Assembleia para fixar o regime remuneratorio dos funcionarios ... quaisquer normas ou principios da Lei Fundamental; 2 - Os poderes concedidos ao Presidente da Assembleia da Republica pela aludida norma do artigo 53 devem ser exercidos sem prejuizo do disposto
Relator: CABRAL BARRETO
pessoal permanente da Assembleia da Republica tem regime especial de trabalho que podera compreender uma remuneração suplementar, nos termos dos ns 1 e 2 do artigo ... Republica; 3 - As despesas de representação abonadas ao Chefe de Gabinete do presidente da Assembleia da Republica e ao Secretario-Geral da Assembleia da Republica, o abono para falhas
Relator: BRAVO SERRA
suas normas o decreto da Assembleia da Republica objecto de "veto publico" pelo Presidente da Republica e posteriormente alvo de retoma por banda da mesma A.R. e que veio
Relator: LOURENÇO MARTINS
Assembleia da Republica - revelou a intenção segura de reforço dos poderes do Presidente da Assembleia da Republica, relativos a gestão administrativa e financeira da Assembleia e a consequente diminuição ... regulamento interno do Conselho de Administração não carece da aprovação do Presidente da Assembleia da Republica, competindo a sua aprovação ao proprio Conselho; 5 - O poder de superintendencia administrativa
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
natureza de Tratado - implica a aprovação do mesmo por resolução da Assembleia da República, visto tratar-se de matéria da competência reservada do órgão parlamentar, nos termos do artigo ... alínea c) da CRP e a posterior ratificação pelo Presidente da República. A vinculação internacional do Estado português completa-se com a publicação em Diário da República da resolução
Silva Lopes para o cargo de Embaixador de Portugal em Viena. Decreto do Presidente da República n.º 42/2025 Exonera o embaixador Domingos Teixeira de Abreu Fezas Vital do cargo
Tenente-General do Major-General Piloto Aviador Luís Manuel Nunes Serôdio. Decreto do Presidente da República n.º 16/2025 Homologa a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General
posto de Brigadeiro-General do Brigadeiro-General Graduado Gilberto Lopes Garcia. Decreto do Presidente da República n.º 105-J/2024 Homologa a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel
Contra-Almirante da classe de Marinha Pedro Miguel de Sousa Costa. Decreto do Presidente da República n.º 124/2024 Homologa a promoção ao posto de Contra-Almirante do Comodoro
Guerra da classe de Marinha Paulo Jorge Gonçalves Simões. Decreto do Presidente da República n.º 30/2026 Homologa a graduação no posto de Comodoro do Capitão-de-Mar-e-Guerra