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00089/10.4BECBR
Relator: José Augusto Araújo Veloso
I. O prazo de três meses, previsto no artigo 58º nº2 alínea
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Relator: José Augusto Araújo Veloso
I. O prazo de três meses, previsto no artigo 58º nº2 alínea
Relator: FONTE RAMOS
previsto nos art.ºs 913º a 922º, do CC, sendo de aplicar o prazo curto de caducidade previsto no art.º 917 à acção de indemnização fundada na violação contratual ... pretensão fundada no defeito previsto no art.º 913º. 4. O prazo de caducidade de seis meses, previsto no art.º 917º, do CC, deve aplicar-se, por interpretação extensiva
Caducidade do direito de ação; Contagem de prazo fixado em meses; Art. 279º, al. c), do Código Civil
Relator: JOSÉ CORREIA
Instaurado o procedimento de inspecção tributária, o direito de liquidar os impostos caducava no prazo de seis meses após o termo do prazo fixado para a sua conclusão, sendo ... tributária, o direito de liquidar os tributos incluídos no âmbito da inspecção caduca no prazo de seis meses após o termo do prazo fixado para a sua conclusão, sem prejuízo
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
três meses o prazo de caducidade do direito de resolução do contrato de arrendamento com o fundamento de mora igual ou superior a três meses (artº 1085º-nº2 do Código
Relator: JORGE ARCANJO
prazos de caducidade (artºs 2º e 5º do DL nº 57/2003, de 8/04). V – Tanto a acção de anulação, rectius, resolução, como de indemnização, estão sujeitas ao prazo de caducidade ... seis meses, a contar da denúncia do defeito, previsto no artº 917º do CC. VI – O DL nº 67/2003, de 8/04, interpretado em conformidade com a Directiva nº 1999/44/CE (artº
Relator: José Augusto Araújo Veloso
entrada no respectivo serviço IV. A redução do prazo de caducidade de três meses a noventa dias é imposta pela necessidade de descontar a tais meses os dias das férias ... decisão final, no caso do recurso facultativo, o decurso desse prazo apenas faz cessar a suspensão do prazo de caducidade do direito a reagir judicialmente à decisão primária
Relator: José Gomes Correia
tributária, o direito de liquidar os tributos incluídos no âmbito da inspecção caduca no prazo de seis meses após o termo do prazo fixado para a sua conclusão, sem prejuízo ... artº 46º da LGT que estabelece a suspensão do prazo de caducidade nos seguintes termos:- "O prazo de caducidade suspende-se com a notificação ao contribuinte, nos termos legais
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
prazos de caducidade previstos no art. 917º do Cód. Civil para a acção de anulação de venda de coisa defeituosa aplicam-se aos demais meios de reacção do comprador contra ... declarando proceder à transposição da Directiva, manteve o prazo de seis meses para a caducidade daqueles direitos que já constava quer da lei de Defesa do Consumidor - Lei nº 24/96
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
porque não se pode criar um prazo onde o legislador o não criou e em situações substancialmente distintas. 5. O prazo de 3 meses a que alude a alínea ... nomeação de patrono, suspensão de prazo que cessa com a nomeação porque não se trata do mesmo prazo. Trata-se de prazos distintos criados em contextos e para regular situações
Relator: JOSÉ CORREIA
inspecção é contínuo e deve ser concluído no prazo máximo de seis meses a contar da notificação do seu início. Este prazo pode ser prorrogado nos casos enunciados ... Instaurado o procedimento de inspecção tributária, o direito de liquidar os impostos caducava no prazo de seis meses após o termo do prazo fixado para a sua conclusão, sendo
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
Instância estabelecido o prazo de 8 meses para a prática do acto infungível por parte da Administração, tal significa que é aplicável o prazo de execução espontânea constante do título ... petição de execução deve ser apresentada em juízo no prazo de 6 meses (prazo preclusivo de caducidade do direito de acção) contado do termo do prazo de execução espontânea judicialmente
Relator: SOFIA DAVID
caducidade de 3 meses; V – Se à data da interposição do recurso hierárquico facultativo, aquele prazo de 3 meses já estava ultrapassado, verifica-se a caducidade do direito de acção
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
actos administrativos no prazo nelas fixado ou na sua ausência no prazo de três meses, salvo ocorrência de causa legítima de inexecução que, nesse mesmo prazo, deve ser invocada ... CPTA é um prazo de caducidade, que terá de ser contado nos termos do art. 144.º do CPC. V. Só findo esse prazo de seis meses caduca o direito
Relator: FRANCISCO MATOS
prazo de seis meses previsto para a reclamação ulterior de créditos na insolvência não é um prazo de caducidade; trata-se de um prazo processual perentório cuja continuidade, enquanto prazo
Relator: Antero Pires Salvador
prazo de três meses fixado no art.º 162.º n.º 1 do CPTA é um prazo procedimental, contando-se, por isso, nos termos ... enquanto o prazo de seis meses estipulado no art.º 164.º n.º 2 do mesmo código é um prazo de caducidade, que deverá ser contado nos termos
Relator: Ana Patrocínio
prazo fixado para a dedução da acção, porque aparece como extintivo do respectivo direito (subjectivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de um certo direito, é um prazo de caducidade ... alínea e) do CPPT, a impugnação judicial será apresentada no prazo de três meses contados a partir da notificação do acto de indeferimento do recurso hierárquico que visou liquidação
Relator: HELENA CANELAS
mês. IV – Não prevendo o artigo 99º do CPTA revisto nenhuma outra norma especial, para além da fixação do prazo de 1 mês como prazo de caducidade do direito ... artigo 97º nº 1 alínea b) do mesmo Código, o prazo de um mês para a instauração de ação de contencioso de massas previsto no artigo 99º nº 2 suspende
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
volume de cada produto e em cada mês, que nenhum relevo tem para o mês seguinte, sendo o respectivo prazo de caducidade do direito à liquidação a contar a partir ... mês seguinte àquele a que diz respeito; 3. As causas de suspensão do decurso de tal prazo de caducidade apenas se podem reportar aos concretos litígios donde dependa aquela concreta
Relator: VITAL LOPES
prazo de caducidade do direito à liquidação suspende-se com a notificação ao contribuinte do início de acção inspectiva externa, mas esse efeito suspensivo cessa, e o prazo conta ... seis meses contados a partir daquela notificação. 2. Nos casos em que a inspecção externa tem uma duração inferior a seis meses, o efeito suspensivo do prazo de caducidade, previsto