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Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
concedida tutela cautelar à pretensão de exercício de greve nos termos descritos no pré-aviso de 09/06/1999, a verdade é que esta tutela, pela sua própria natureza provisória, geraria inseguranças ... recurso à ação administrativa. XII- Não ocorre revogação tácita do Pré-aviso de greve de 1999, determinada pelo Pré-aviso de 16/11/2018, se os motivos, reivindicações e a duração desta
Relator: Frederico Macedo Branco
acordarem o pagamento das correspondentes prestações de serviços continuados, não pode o ISS, sem pré-aviso, deixar de pagar as contrapartidas a que se tinha comprometido. 3 - A falta
Relator: VÍTOR AMARAL
ditames ou limites objetivos, postulando certos modos de atuação em relação, seja na fase pré-contratual, seja ao longo de toda a execução do contrato, incluindo na extinção e liquidação ... direito – o exercício do direito de denúncia pelo concedente, respeitado o prazo de pré-aviso (de seis meses) contratualmente fixado, decorridos oito anos de execução contratual sobre elevado investimento
Relator: RAMALHO PINTO
trabalhador só pode resolver o contrato de trabalho, sem observância de pré-aviso e com direito a indemnização, se se verificar um comportamento que seja imputável à entidade empregadora
Relator: LUCAS COELHO
emergentes do artigo 8º, nºs 1 e 3, da Lei nº 65/77; 12. O pré-aviso de greve delineado no artigo 5º da Lei nº 65/77 constitui formalidade essencial ... harmonia com o princípio da boa fé no exercício dos direitos, o pré-aviso tem por finalidade imediata dar a conhecer as condições ônticas de tempo e de lugar
Relator: FERREIRA RAMOS
pre-aviso referido no artigo 5 da Lei n 65/77, de 26 de Agosto, não tem que mencionar a duração da greve, não sendo possivel, na falta de regulamentação legal ... duração de uma greve, assinalendo-lhe um maximo, ou um minimo; 2 - Se num pre-aviso se fixar um prazo para a duração da greve e no decurso desta
Relator: BARATEIRO MARTINS
faculdade discricionária unilateral, que não carece de fundamento ou de qualquer pré-aviso, que se apresenta como insusceptível de apreciação judicial e que tem efeitos ex nunc. 3 - Tendo
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
data da insolvência; 3. Entendemos que quanto ao pré-aviso haverá que observá-lo, desde logo porque o pré-aviso tem em vista assegurar interesses muito relevantes para o trabalhador
Relator: HENRIQUES GASPAR
serviço publico essencial, que se destina a satisfazer necessidades sociais fundamentais; 4 - O pre-aviso de greve decretado pela Associação Sindical dos Funcionarios de Investigação Criminal da Policia Judiciaria esta ... Dezembro de 1958, descontando 1/30 do vencimento mensal por cada dia referido no pre-aviso como abrangido pela greve; 8 - O não cumprimento pelos trabalhadores em greve do dever
Relator: HELDER ROQUE
acto ilícito, justificativo de indemnização, a favor da contraparte, a denúncia sem pré-aviso, ou com aviso dotado de antecedência inferior à legalmente estabelecida. II - A figura da denúncia-modificação ... mesma não ser aceite pela outra parte, a relação contratual se extinguir. III - Constitui pré-aviso, que se inclui no cômputo do respectivo prazo, a situação em que o concedente
Relator: HENRIQUES GASPAR
Agosto, aplicam-se as normas gerais deste diploma com as necessárias adaptações; 3ª - O pré-aviso, previsto no artigo 5º, da Lei nº 65/77, de 26 de Agosto, constitui ... condições diversas e com um plano de greve diferente do que consta do pré-aviso; 5ª - A noção de greve normativamente relevante, nos termos do artigo 57º da Constituição
Relator: JORGE ARCANJO
discricionária que pode ser tácita, sem forma especial, não carece de fundamento, nem de pré-aviso e assume eficácia ex nunc. III – Por não se enquadrar nas figuras da resolução
preço retido e compensações recebidas quando o cancelamento ocorre depois de decorrido o pré-aviso contratualmente fixado
Indemnização - Incumprimento de uma obrigação contratual, inobservância do pré-aviso, que visa compensar a perda de receitas pelo exercício de funções
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
178/86, não se confunde nem se concilia com a indemnização por falta de pré-aviso prevista no art. 29 do mesmo DL para situações de denúncia, em que o denunciante ... contrato, mas não pré-avisou a outra contraparte a tempo. 9.Nesta previsão normativa do art.29 os danos indemnizáveis estão apenas correlacionados com a ilicitude do pré-aviso, não
Relator: João Conde Correia dos Santos
Em face do exposto, tendo em consideração as questões que foram colocadas
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
1.ª A Constituição, assim como a lei ordinária, optaram por não
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª – O direito de greve é reconhecido como direito fundamental no
Relator: MANUEL MATOS
horas nos sábados, domingos e feriados, conforme o conteúdo de pré-aviso de greve efectuado pela Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária (ASFIC). Foram as seguintes ... Judiciária: «1 – Sendo a Polícia Judiciária um serviço público essencial parece-nos que o pré-aviso de greve deveria ter sido produzido com o prazo intercalar de cinco dias
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O "pre aviso" previsto no artigo 5 da Lei n 65/77