Informação vinculativa n.º 3247

FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: CIVA Artigo: 1.º, 4.º; 16º; alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º Assunto: Indemnização - Incumprimento de uma obrigação contratual, inobservância do pré-aviso, que visa compensar a perda de receitas pelo exercício de funções. Processo: nº 3247, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director - Geral, em 2012-06-04. Conteúdo: 1. A requerente enquadrada, em sede de IVA, no regime normal de tributação, com periodicidade trimestral, pela atividade de prestação de serviços de "Advogados", vem ao abrigo do artigo 68.° da Lei Geral Tributária (LGT), requerer informação vinculativa, no sentido de ser esclarecida se a indemnização recebida, proveniente da rescisão de um contrato de prestação de serviços está ou não sujeita a IVA. 2. Celebrou um contrato de prestação de serviços, na qualidade de profissional independente, advogada, com a entidade XXX, pelo montante anual de € xx. 3. Na cláusula 7ª do contrato referido, consta um prazo de um ano para hipótese de rescisão, sem qualquer cláusula indemnizatória. 4. A entidade denunciou o contrato de prestação de serviços sem qualquer pré-aviso, pelo que a inobservância do pré-aviso implicou, para a mesma, o pagamento de uma indemnização no valor correspondente ao prazo de aviso prévio em falta, o qual foi voluntariamente cumprido pela entidade. 5. Para o enquadramento da questão, sujeição ou não a IVA desta indemnização, há que ter em conta o princípio geral do IVA. Este imposto geral sobre o consumo, pretende tributar a contraprestação de operações tributáveis (transmissões de bens e prestações de serviços, não a indemnização de prejuízos, que não tem carácter remuneratório) efetuadas a título oneroso por um sujeito passivo. 6. Dispõe o preceituado na alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Código do IVA, que estão sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado "as transmissões de bens e as prestações de serviços efectuadas no território nacional, a titulo oneroso, por um sujeito passivo agindo como tal". 7. De acordo com o n.º 1 do artigo 3.º do Código do IVA "considera-se, em geral, transmissão de bens a transferência onerosa de bens corpóreos por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade". 8. Por sua vez estabelece o n.º 1 do artigo 4.º do Código do IVA que "são consideradas como prestações de serviços as operações efectuadas a título oneroso que não constituem transmissões, aquisições intracomunitárias ou importações de bens". 9. O conceito de «prestação de serviços» dado pelo citado número tem um carácter residual, abrangendo todas as operações decorrentes da atividade económica que não sejam definidas como transmissões, aquisições intracomunitárias ou importações de bens. A qualificação de prestação de Processo: nº 3247 1  serviços é aqui de natureza económica e ultrapassa a definição jurídica dada pelo art. 1154.º do Código Civil, abrangendo a transmissão de direitos, obrigações de conteúdo negativo (não praticar determinado ato) e ainda a prestação de serviços coativa (cf. artigo 25.º da Diretiva 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de novembro de 2006). 10. O artigo 562.º do Código Civil estabelece o princípio geral da obrigação de indemnização, referindo que quem estiver obrigado a reparar um dano deve reconstituir a situação que existiria, se não tivesse verificado o evento que obriga à reparação. 11. Por sua vez, o n.º 1 do artigo 564.º do referido Código estabelece que o dever de indemnizar compreende não só o prejuízo causado, como os benefícios que o lesado deixou de obter em consequência de lesão (lucros cessantes). 12. O Código do IVA tem como princípio subjacente, como decorre do artigo 16.º conjugado com o artigo 1.º, de que o imposto incide sobre a "contraprestação obtida ou a obter do adquirente, do destinatário ou de um terceiro" referente a operações (transmissões de bens, prestações de bens, operações intracomunitárias, importações) "efectuadas no território nacional, a título oneroso". 13. Assim, são tributáveis em IVA, as indemnizações que tenham subjacente uma transmissão de bens ou prestação de serviços, e que, como tal, configurem uma contraprestação obtida ou a obter do adquirente de uma operação sujeita a imposto. 14. No entanto, não são tributáveis em IVA, as indemnizações, na medida que não tenham subjacente uma transmissão de bens ou prestação de serviços, que sancionam a lesão de qualquer interesse sem carácter remuneratório, porque não remuneram qualquer operação, antes se destinam a reparar um dano. 15. No caso em apreço, a indemnização, resultante do incumprimento de uma obrigação contratual - inobservância do pré-aviso, e determinada com base no valor correspondente ao prazo de aviso prévio em falta - visa compensar a perda de receitas pelo exercício de funções. 16. Com efeito, a indemnização tem subjacente uma prestação de serviços no conceito residual previsto no n.º 1 do artigo 4.º do Código do IVA, visto a rescisão antecipada concedida pela requerente, ou seja, a desvinculação de uma das partes, representar uma contrapartida para o recebimento da indemnização, visando repor o nível de rendimentos que deixou de obter. 17. Deste modo, a indemnização está sujeita a IVA, na medida que tem subjacente a contraprestação de uma operação tributável - prestação de serviços, como decorre do artigo 16.º, conjugado com a alínea a) do n.º 1 com o artigo 1.º e artigo 4.º, todos do Código do IVA, sendo tributada à taxa normal prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º do referido Código. 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