708 resultados
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
estruturas – Espaço destinado a equipamentos e infra-estruturas», deve concluir-se que dispõe de potencialidade edificativa. 4 – Para efeitos da referida alínea c) do nº 2 do artigo 25º ... utilização concreta que vem sendo dada ao prédio, mas sim a sua potencialidade edificativa efetiva estabelecida no instrumento de gestão territorial. 5 – É irrelevante o que dispunha uma anterior versão
Relator: Frederico Macedo Branco
logo verificar se, independentemente das imputadas nulidades, se não justificará reconhecer efeitos putativos ao edificado. Com efeito, nos termos e para os efeitos do nº 3 do artigo ... compreendendo que se declarasse a nulidade de um licenciamento, daí resultando potencialmente a demolição do edificado, para em momento ulterior vir a ser aprovado idêntico projeto. 3 – Na situação
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
mero direito de contraditar a versão da contraparte, tem sido edificado como uma garantia de participação efetiva das partes em todo o litígio, mediante a possibilidade de, em plena igualdade ... objeto da causa e que, em qualquer fase do processo, apareçam como potencialmente relevantes para a decisão. IV - As medidas de promoção e proteção, mais do que serem temporárias, visam
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) A vistoria ad perpetuam rei memoriam tem, sobretudo, uma valia fáctica
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I – A fundamentação da decisão deve obedecer a uma lógica de convencimento
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
1 - O art. 1381º, al. a), 2ª parte do C. Civil afasta
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) A justa indemnização é não apenas um pressuposto de legitimidade do
Relator: ANA BACELAR
I – Metadados são dados referentes ao tráfego das comunicações eletrónicas e de
Relator: CARLOS MOREIRA
I - Só a falta absoluta de fundamentação, ou deficiente fundamentação que impeça
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- A declaração do caráter de urgência à expropriação implica o reconhecimento
Relator: CARLOS MOREIRA
I - O não cumprimento, adrede, nem nas conclusões recursivas nem sequer no
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
1- A locação de estabelecimento não é um contrato de arrendamento. 2
Relator: SÍLVIA PIRES
I – O critério geral de valorização dos bens expropriados, como medida do
N.º 150 • 5 de agosto de 2026 1.ª série REGIÃO
Resolução do Conselho de Ministros n.º 151/2026 Sumário: Autoriza a Metro
IMI - artigo 112.º-B do Código do IMI – majoração – imóveis em
Relator: LUÍS JARDIM
Sumário:1 1. Demonstrando-se nos autos que as quantias pagas pelo
Procede à alteração à Portaria n.º 70/2021, de 26 de março
Adapta o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho à carreira
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
- A intervenção em sede de promoção e proteção visa afastar o perigo