13 resultados nos descritores e sumários · 802 no texto integral
Relator: RIBEIRO MENDES
pratica de tais crimes. A parte final da mesma disposição, porem, admite que, temporariamente, possam ser mantidas reservados tais elementos de prova e informações, a titulo de segredo de Estado ... cuja elaboração pode ter havido acesso da Comissão ao proprio teor do documento classificado, implica que possa ficar afectada a independencia do tribunal, com violação do artigo 206 da Constituição
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
direito visado e o de qualquer cidadão "uti cives" poder ter conhecimento dos documentos arquivados e guardados sob qualquer forma de registo pela Administração, independentemente da existencia de qualquer concreto ... direito a informação sobre o andamento dos processos pendentes possa passar pela invocação do direito, mais geral, de acesso aos documentos guardados em arquivo ou registo administrativo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
direito visado e o de qualquer cidadão "uti cives" poder ter conhecimento dos documentos arquivados e guardados sob qualquer forma de registo pela Administração, independentemente da existencia de qualquer concreto ... direito a informação sobre o andamento dos processos pendentes possa passar pela invocação do direito, mais geral, de acesso aos documentos guardado em arquivo ou registo administrativo
Relator: MONTEIRO DINIS
entrega ao tribunal de comarca de um documento por um partido politico ou por uma coligação, desde que esse documento revele uma vontade inequivoca de apresentação de uma candidatura como ... estagios, uma vez consumados e não contestados no tempo util para tal concedido, não possam ulteriormente, quando ja se percorre uma etapa diversa do iter processual, vir a ser impugnados
Relator: MONTEIRO DINIZ
possa actuar em desfavor do arguido. II - A lei, ao presumir como não nacionais ou nacionalizadas as mercadorias colocadas ou detidas em circulação no território aduaneiro, a descoberto dos documentos
Relator: RIBEIRO MENDES
mandatarios operar substituições de candidatos, indicando novos candidatos e juntando para tal os documentos exigidos por lei. V - Passada tal fase, a rejeição de certo candidato determina a sua substituição ... indicação, pelo primeiro suplente constante da lista apresentada, não havendo razões ponderosas que possam militar no sentido de se dever abrir no processo eleitoral uma fase anomala de apreciação contraditoria
Relator: MONTEIRO DINIS
pela Administração relativamente aos documentos por esta detidos e em que haja interesse proprio e directo, havera de salvaguardar os documentos considerados "secretos" e os documentos de trabalho de caracter ... apresentam, da caracterização do seu sentido material e da projecção que atraves deles se possa repercutir em determinadas areas ou espaços protegidos por uma particular garantia, resultara a prevalencia
Relator: ALVES CORREIA
comissões parlamentares de inquerito o poder de requerer aos tribunais o fornecimento de documentos ou outros meios de prova que estejam em poder destes e que elas considerem necessarios para ... desrespeitar aquele dever de coadjuvação. Isso apenas podera suceder quando o envio de tais documentos e outros meios de prova puser em causa o nucleo essencial das funções constitucionais
Relator: BRAVO SERRA
legislação do trabalho e que as posições a serem ai tomadas pelos trabalhadores possam, de alguma sorte, determinar a solução que o legislador venha a consagrar - não ao ponto ... texto devidamente articulado, ponto e que se patenteiem as organizações representativas dos trabalhadores documentos que, cabal e completamente, incorporem as linhas do regime intentado adoptar pelo legislador e se não
Relator: MONTEIRO DINIS
reconhece ao trabalhador o direito de se filiar ou inscrever no sindicato que o possa representar sem dependencia de um acto de admissão discricionario por parte daquele, como uma dimensão ... tanto as genuinas obrigações de sindicalização como as medidas de pressão que se possam opor ao desfrute da liberdade. IX - Assim e manifesto que as normas do Estatuto do Jornalista
Relator: ALVES CORREIA
documento por um partido politico ou por uma coligação de partidos se esta perante uma "lista" de candidatos, para efeitos do decreto- -lei n. 701-B/76, desde que esse documento ... notificado para o efeito, na sequencia do despacho do juiz, e logico que o possa fazer por sua iniciativa, ainda que o juiz as não tenha detectado, ate ao momento
Relator: ALVES CORREIA
elementos do procedimento administrativo que sejam necessarios para que os destinarios dos actos administrativos possam fazer um juizo rigoroso sobre a sua legalidade e a sua justiça. II - Tal direito ... exercicio do direito a informação, são concebiveis situações nas quais o acesso nos documentos detidos pela Administração constitui um instrumento indispensavel para a concretização do direito de informação dos interessados
Relator: ALVES CORREIA
partes o fornecimento de uma copia legivel de um documento por si apresentado, se a letra do documento for dificilmente decifravel, tambem aquelas deve ser reconhecido o direito de exigir ... interpretação que se considera constitucional dessa norma não obsta a que o juiz possa, em casos pontuais e excepcionais indeferir o requerimento de envio ou entrega de nova copia