PJ
Recomendação n.º 72/A/1994
Director- Geral das Contribuições e Impostos Rec. nº 72/ A/94 Proc. R
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Director- Geral das Contribuições e Impostos Rec. nº 72/ A/94 Proc. R
Código Civil), pelo que o único responsável pelo pagamento deveria ser o promitente da obrigação constante daquele termo de responsabilidade ao qual deveria ser exigido o cumprimento dessa obrigação ... haver acordo entre o GGF e a clínica, a questão deveria ser dirimida entre ambos, em processo próprio, dado o GGF ter sido absolvido da instância naquele processo. 2. Analisado
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