TCANsó sumário
00569/05.3BECBR
Relator: Aníbal Ferraz
garanta a totalidade da quantia exequenda e do acrescido. 2. Em caso de processo executivo plural, do lado passivo (existência de mais que um executado), tal efeito suspensivo é consequência
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Relator: Aníbal Ferraz
garanta a totalidade da quantia exequenda e do acrescido. 2. Em caso de processo executivo plural, do lado passivo (existência de mais que um executado), tal efeito suspensivo é consequência
Relator: Tiago Miranda
processos executivos, que consistiu numa só penhora e num só registo da mesma para pagamento de todas as quantias exequendas em toda a pluralidade de execuções, ficando a tramitar apenas
Relator: Helena Ribeiro
garantidas. 3- Saber se as obras objeto dos contratos de empreitada foram ou não executadas e se foram ou não em definitivo rececionadas pelo dono da obra é matéria ... consórcio que não é parte na ação. 4- Verificada uma situação de ilegitimidade plural passiva incumbe ao juiz, nos termos dos artigos 6º, nº 2 e 590º
Relator: Francisco Rothes
I - No caso de ser interposto recurso de um despacho interlocutório com