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1. TCAN2021-06-18só sumário

   00293/12.0BEMDL

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   fixado na própria citação; significa apenas este preceito que na situação excepcional de pluralidade de demandados com diferentes termos do prazo para contestar, não é considerada intempestiva a contestação

   • ARTIGO 220.º, N.ºS 1 E 2, DO ACTUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; NOTIFICAÇÃO DA CITAÇÃO DOS DEMAIS DEMANDADOS; NULIDADE DA SENTENÇA; EXCEPÇÃO DA CADUCIDADE
   • ALÍNEA A) DO N.º1, E DO N.º2 DO ARTIGO 87.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; ARTIGO 9.º DA PORTARIA N.º 83-A/2009, DE 22.01; LEGALIDADE; DISCRICIONARIEDADE; CONCURSO DE PESSOAL; PROVAS DE CONHECIMENTOS GENÉRICOS; PROVAS DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
2. TCAN2020-10-02só sumário

   00079/14.8BEPNF-S1

   Relator: Frederico Macedo Branco

   relativamente aos factos que o contestante impugnar. 4 - Em caso de pluralidade de réus, contestando um dos demandados, a ineficácia da revelia relativamente aos factos por estes impugnados deverá subsistir

   • RECURSO EM SEPARADO; REQUERIMENTO DE PROVA DA RÉ NÃO CONTESTANTE; REQUERIMENTO PROBATÓRIO
3. TCAN2020-11-27só sumário

   00322/13.0BEBRG

   Relator: Frederico Macedo Branco

   ditada pelo tribunal a quo. 3 - Nos casos de legitimidade plural, a ilegitimidade pode ser suprida pelo chamamento à demanda dos vários interessados, mesmo após o trânsito em julgado

   • CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO; LEGITIMIDADE SINGULAR V. LEGITIMIDADE PLURAL
4. TCAN2018-01-26só sumário

   00643/10.4BECBR

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   Se o Autor indicou o valor da causa tendo apenas em conta

   • CUSTAS; PLURALIDADE DE PEDIDOS; FIXAÇÃO DO VALOR; DECAIMENTO; ARTIGO 315º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (DE 1995)
5. TCAN2020-04-30só sumário

   02193/18.1BEBRG

   Relator: Helena Ribeiro

   interesse em demandar ou em contradizer apura-se pela titularidade das situações jurídicas que integram a relação jurídica, relevando em tal plano, à míngua da indicação da lei em contrário ... consórcio que não é parte na ação. 4- Verificada uma situação de ilegitimidade plural passiva incumbe ao juiz, nos termos dos artigos 6º, nº 2 e 590º

   • ILEGITIMIDADE ATIVA; CONSÓRCIO; LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO; DESPACHO VINCULADO