36 resultados nos descritores e sumários
Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
deficiente todo aquele que apresente um grau de invalidez permanente, devidamente comprovado pela entidade competente, igual ou superior a 60%. IV.- Deficiente, por causa de hipovisão, é aquela pessoa cuja
Relator: João António Valente Torrão
202/96, de 23/10 veio estabelecer um regime de avaliação de incapacidade de pessoas deficientes para efeitos de benefícios fiscais. 2. Segundo as Instruções Gerais do Anexo I desse diploma
Relator: João António Valente Torrão
202/96, de 23/10 veio estabelecer um regime de avaliação de incapacidade de pessoas deficientes para efeitos de benefícios fiscais. 2. Segundo as Instruções Gerais do Anexo I desse diploma
Relator: João António Valente Torrão
202/96, de 23/10 veio estabelecer um regime de avaliação de incapacidade de pessoas deficientes para efeitos de benefícios fiscais. 2. Segundo as Instruções Gerais do Anexo I desse diploma
Relator: João António Valente Torrão
202/96, de 23/10 veio estabelecer um regime de avaliação de incapacidade de pessoas deficientes para efeitos de benefícios fiscais. 2. Segundo as Instruções Gerais do Anexo I desse diploma
Relator: LURDES TOSCANO
Dispõe o art.º 15º n.º 1 do CIRS que “sendo as pessoas residentes em Portugal, o IRS incide sobre a totalidade dos rendimentos, incluindo os obtidos fora desse ... encontrem na mesma situação. VI - Da aplicação da isenção de IRS às pessoas deficientes então prevista no art. 16º do EBF (Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redacção dada pela
Relator: BENJAMIM BARBOSA
justificações de direito invocadas como suporte da decisão ou de segmento desta, sejam deficientes, escassas ou incompletas, pouco plausíveis ou convincentes, incoerentes, ilógicas ou erradas, ou mesmo obtidas por remissão ... sentido da decisão. O que significa que uma deficiente interpretação ou compreensão da sentença unicamente por razões intrínsecas à pessoa do intérprete, quer por falta de aptidão intelectual, quer
Relator: SOFIA DAVID
Para se poder efectivar a responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas publicas por acto ilícito, praticados pelos seus órgãos ou agentes, exige-se a verificação cumulativa de cinco pressupostos ... dispensa culpa subjectiva, personalizada na pessoa de um concreto funcionário ou agente, e que remete para uma culpa anónima ou colectiva, que resultará do deficiente funcionamento generalizado do serviço
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
1. Até à entrada em vigor do DECRETO-LEI nº 202/96, de
Relator: Cristina dos Santos
procedimentos distintos, um tendo por objecto o direito de resposta da generalidade das pessoas singulares ou colectivas, outro o direito de resposta ou de réplica política dos partidos da oposição ... queixa administrativa ou do direito de acção judicial, v.g. no caso de publicação deficiente por violação do disposto nos artºs 25º e 26º da Lei 2/99 (Lei de Imprensa – artºs
Relator: RUI PEREIRA
pedido se devam ter por confessados, de nada relevando que se tratem de factos pessoais ou não do réu. IV – Não alcançando o processo, tramitado nos termos abreviados previstos ... haja sequer oportunidade – seguindo a tramitação-tipo legalmente prevista – para corrigir ou suprir um deficiente ou insuficiente cumprimento do ónus de alegação por parte do autor, restando, assim, julgar
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente. II. Subsume-se no disposto nos artºs 22º e 19º ... pelos contratos de aquisição de serviços, o procedimento pré-contratual aberto em 2011, por pessoa coletiva de direito público, uma instituição de ensino superior (cfr. artº 22º, nº 1, alínea
Relator: Magda Geraldes
contemplados pela norma que estatui sobre a legitimidade passiva - artº 10º do CPTA - à pessoa colectiva ou ao ministério a que pertence o órgão em falta. II - O despacho ... previsto no artº 508º, nº3 do CPC. III - O não acatamento ou o acatamento deficiente de tal despacho de aperfeiçoamento de uma peça processual (no caso dos autos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
aposentação são prestações pecuniárias atribuídas aos agentes e funcionários do Estado e de outras pessoas colectivas de direito público, após a cessação do exercício das suas funções. 5. O recorrente ... respectivo rendimento bruto e de acordo com a tabela de retenção para titulares deficientes (cfr.artºs.53, nº.3, e 99, nº.1, do C.I.R.S.). 6. Não tendo o sujeito
Relator: VITAL LOPES
vício de forma, 2.Todavia, importa acentuar que, pese embora o incumprimento e/ou a deficiente observância do direito de audição, a sua omissão não acarreta, inapelavelmente, a anulação do acto proferido ... registo comercial, embora não comunicado à AT), ao invés de se concretizar na pessoa dos sócios dela, o que retira à notificação eficácia, nomeadamente para determinação do prazo de exercício
Relator: VITAL LOPES
vício de forma, II - Todavia, importa acentuar que, pese embora o incumprimento e/ou a deficiente observância do direito de audição, a sua omissão não acarreta, inapelavelmente, a anulação do acto ... registo comercial, embora não comunicado à AT), ao invés de se concretizar na pessoa dos sócios dela, o que retira à notificação eficácia, nomeadamente para determinação do prazo de exercício
Relator: Gomes Correia
radica a decisão, irrelevando a deficiente, errada ou incompleta fundamentação. IV)- Só a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada, pois o que a lei considera nulidade ... execução fiscal não pode estabelecer-se qualquer equiparação entre a ilegitimidade substantiva da pessoa citada que não figura como devedora no título executivo e da pessoa citada que, embora figurando
Relator: Gomes Correia
apreço( erro de direito). V- Só a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada, pois o que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação ... deixou de fazer-se qualquer referência a deveres de imparcialidade e independência técnica da pessoa nomeada pelo sujeito passivo para participar na avaliação indirecta, aludindo-se a relação de representação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente. Por outras palavras, o que a lei considera nulidade ... processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas (cfr. artº.607, nº.5, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6). Somente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente. Por outras palavras, o que a lei considera nulidade ... processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas (cfr. artº.607, nº.5, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6). Somente