PGR-CC
Parecer n.º 59/2003
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) As autarquias locais, enquanto promotoras de projectos de obras objecto do
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Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) As autarquias locais, enquanto promotoras de projectos de obras objecto do
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
entes produtivos com capacidade contributiva e daí que lhes seja atribuida capacidade e personalidade tributária passiva equivalente à das sociedades comerciais regularmente constituídas, atribuindo-se-lhes também, e em contrapartida ... Direito Fiscal páginas 587 e segs. que a executada sociedade irregular tem personalidade tributária passiva e daí que possa ser tida como pessoa jurídica para efeitos de liquidação, sendo
Relator: ANTÓNIO ZIEGLER
I) No processo de intimação para prestação de informação procedimental , é dotado
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
transparência pelos sujeitos passivos dos impostos, com a alteração de factos ou valores de relevância tributária, não obsta à tributação de rendimentos de entidades sem personalidade jurídica, desde que tais ... dúvida sobre a sua qualificação e quantificação é responsável pelo seu pagamento o sujeito passivo beneficiário desses rendimentos apurados em inspeção administrativa tributária; 7- A omissão das declarações de rendimentos
Relator: SUSANA BARRETO
tributária não se esgota nem se reduz à Autoridade Tributária e Aduaneira. II - Integram a administração tributária todas as entidades públicas legalmente incumbidas da liquidação e cobrança dos tributos ... Autoridade Tributária e Aduaneira, tal não invalida que a mesma represente em juízo outras entidades que integram a administração tributária. VIII - A Recorrente confunde legitimidade passiva com representação em juízo
Relator: Aníbal Ferraz
398/98 de 17.12., o sujeito passivo, em sede tributária, pode, com a ressalva do regime simplificado (não aplicável in casu), solicitar a revisão da matéria tributável fixada por métodos indirectos ... pioneiramente, as relações jurídico-tributárias, com preocupação de clarificar os princípios fundamentais do sistema fiscal, as garantias dos contribuintes e os poderes da administração tributária, colocou particular ênfase no procedimento
Relator: Cristina da Nova
Cabe à Administração Tributária o ónus de demonstrar a efetiva notificação da avaliação. 2- Um print extraído do sistema informático da Administração Tributária não pode deixar de ser considerado como ... avaliação, bem como a possibilidade de requerer segunda avaliação deve ser notificado ao sujeito passivo por via postal registada, nos termos do disposto no artigo 15º
Relator: J. Correia
Administração do Porto de Lisboa é um instituto público dotado de personalidade jurídica de direito público e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, de acordo com o respectivo estatuto orgânico ... passivo de tais iiïesffies organismos o artº.23, do diploma dito em I, tem por título "dívidas à Segurança Social" e abarca na sua previsão o passivo constituído pelas dívidas
Relator: MARIA CARDOSO
I. Uma sucursal configura, entre nós, uma realidade desprovida de personalidade jurídica
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do C.I.V.A., a obrigação geral dos sujeitos passivos disporem
Relator: José Gomes Correia
I).- Por injunção normativa dos arts. 93° e 94° da LGT, haveria