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Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
cláusula válida, ainda assim, pode num segundo momento, vir a ser reduzida, por “manifestamente excessiva”, nos termos ... Código Civil. Nisto se traduz o duplo controlo de penas manifestamente excessivas em contratos de adesão. II - Em função da finalidade prosseguida pelos contraentes com a sua fixação, a cláusula
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
cláusula válida, ainda assim, pode num segundo momento, vir a ser reduzida, por “manifestamente excessiva”, nos termos ... Código Civil. Nisto se traduz o duplo controlo de penas manifestamente excessivas em contratos de adesão. II - Em função da finalidade prosseguida pelos contraentes com a sua fixação, a cláusula
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: MANUEL BARGADO
necessário que se conclua ser tal cláusula manifestamente excessiva (não se bastando agora com uma desproporção sensível entre a pena nela inserta e os danos a ressarcir ... redução da pena da cláusula), ao contrário daquele primeiro, o juízo sobre a manifesta excessividade da pena deve fazer-se, não por referência ao momento em que ela foi estipulada
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
65/2003, de 23-08, encontrando-se a pena de prisão, cujo cumprimento é génese do Mandado de Detenção Europeu, prescrita de acordo com a lei portuguesa, é inviável, em função ... exequibilidade da sentença em Portugal e a confirmação da pena. III – No caso dos autos, não obstante a manifesta excessividade do lapso de tempo - cerca de 22 anos
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
partes, é contido pela exigência de que se trate de um excesso manifesto: não basta que a pena se revele superior ao prejuízo sofrido pelo credor, terá que se tratar ... redução alegar e provar o circunstancialismo específico e concreto do qual emerge o excesso que a impõe. III. Não há claramente lugar à pedida redução se a devedora nada alegou
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
pelos arts. 2920 e 690, n. 1, al. a), ambos do Código Penal, na pena única de 12 (doze) meses de prisão, substituída no seu cumprimento por prisão por dias ... Penal; II - O arguido discorda de tais penas por as mesmas serem manifestamente excessivas e não traduzirem a realidade dos autos e do arguido bem como toda a factualidade dada
Relator: SOFIA DAVID
autónomo do processo criminal, podendo prosseguir independentemente deste; VIII- Na determinação da medida da pena a Administração tem de atender aos critérios legais, às circunstâncias dirimentes, atenuantes e agravantes ... relativamente a um acto punitivo, por a medida da pena ser excessiva, o Tribunal terá de apurar acerca da manifesta desproporcionalidade ou da evidente injustiça e não que aquilatar
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
reduzida pelo tribunal, de acordo com a equidade, quando for manifestamente excessiva, devendo o controlo judicial do montante da pena ser excecional e em condições e limites apertados de modo
Relator: JOSÉ CRAVO
sido suscitada pelos embargantes, o Tribunal só pode decidir acerca da desproporção ou excesso de pena convencional acordada pelas partes nos contractos de locação financeira, se aquela matéria constituir questão ... qualificação de uma cláusula penal como, manifestamente, excessiva não se identifica com a cláusula, meramente, excessiva, em que a pena seja superior ao dano, colidindo a sua eventual redução
Relator: PIRES ROBALO
basta para a redução da cláusula penal que ela seja excessiva, exigindo-se que ela se revele manifestamente excessiva, isto é, francamente exagerada ou desproporcionada. II- E quando tal suceder ... 334º do CC, para conseguir a redução de cláusulas penais, sempre que se constate que as mesmas se revelem manifestamente excessivas ou desproporcionadas ao fim que visam perseguir
Relator: DOMINGOS DUARTE
grande tráfico e, nessa medida, a aplicação de uma pena de 9 anos de prisão é manifestamente desajustada, por excessiva
Relator: SÉRGIO CORVACHO
culpa do agente ou da necessidade da pena, a moldura penal abstracta correspondente a determinado crime se torne manifestamente excessiva e reclame a imposição de um quadro punitivo menos gravoso ... exercer sobre a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena um efeito justificativo do aligeiramento do quadro punitivo. No presente processo, estão em causa dois
Relator: CRUZ BUCHO
pena enunciadas no artigo 40º e aos critérios estabelecidos no artigo 71º, ambos do Código Penal. II- A pena acessória em apreço desempenha uma função preventiva adjuvante da pena principal ... medida à perigosidade do delinquente. III- No caso é manifesto que a pena acessória aplicada de dezasseis meses se revela excessiva e nessa medida desproporcional, devendo ser fixada em nove
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
qualquer possibilidade de negociação. 7- A redução da cláusula penal com fundamento em “manifesta excessividade” apenas pode ser usada em situações excecionais, em que ocorram abusos evidentes, de clamorosa injustiça ... incumprimento, se mostrar extraordinariamente excessiva, exceda os limites do razoável e bom senso, ainda que esse excesso ocorra por causa superveniente, sob pena de se colocar em crise a liberdade
Relator: Frederico Macedo Branco
manutenção da pena de demissão irá causar para a Requerente elevados e excessivos prejuízos, visto que deixará numa situação de desemprego…” é manifestamente insuficiente para que se pudessem mensurar ... interesses em presença, se a requerida suspensão do ato que determinou a aplicação da pena de demissão, puder transmitir uma imagem de impunidade permissiva no que concerne à gravidade
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
criminalização, cabe ao legislador o juizo sobre a necessidade de recurso aos meios penais, dispondo nessa materia de uma ampla margem de liberdade. II - A criminalização de conduta deve restringir ... manifestamente excessiva ou o legislador actue de forma voluntarista ou arbitraria, ou ainda as sanções se mostrem desproporcionadas ou desadequadas por não assegurarem a justa medida dos meios (penais
Relator: Elsa Esteves
manifesta violação do princípio da proporcionalidade (corolário do princípio da justiça e limite intrínseco do poder discricionário) que se revele na aplicação de pena concreta ostensivamente excessiva para a gravidade ... quaisquer agravantes gerais, a multa graduada em 300 000$00 (em 2001) revela-se manifestamente excessiva para a gravidade objectiva da conduta infractora referida
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
legal reservada às cláusulas penais de fixação antecipada de indemnização. V. A parte que pretenda a redução da cláusula penal com fundamento na sua manifesta excessividade, terá de alegar